materia nº 60/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal visa alterar dispositivos da
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco.
O objetivo principal do Projeto é unificar a representatividade da Associação
Municipal dos Professores (AMP) e da APP Sindicato nos Conselhos de Administração e
Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem
como incluir um representante dos servidores inativos (aposentados) nos referidos
Conselhos.
A demanda foi indicada pelo próprio Patoprev, o qual em documento anexo informa
que existe dificuldade na indicação de representante da Associação Municipal dos
Professores (AMP).
Assim sendo, o projeto visa alterar o art. 76 o qual trata do Conselho de
Administração, Inciso II alínea “e”, passando a vigorar com a seguinte redação “01 (um)
pela Associação dos Professores Municipais e pela APP Sindicato, eleito em Assembleia
Geral Conjunta”. Além disso, no mesmo artigo e Inciso modifica-se a alínea “f” com a
redação “01 (um) pelos servidores inativos (aposentados), eleito em Assembleia Geral”.
Ou seja, na lei em vigor prevê-se que o Conselho de Administração terá 6 (seis)
representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do PATOPREV, com as
alterações propostas no Projeto em análise, a quantidade de representantes será a
mesma, porém unifica-se o representante da AMP e da APP e inclui um servidor inativo.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CFB7-F01B-BB82-90D6 e informe o código CFB7-F01B-BB82-90D6
Devido as alterações, será necessário modificar também o art. 80 com a mesma
lógica para manter a coerência, tendo em vista que esse artigo trata dos membros do
Conselho Fiscal.
Em anexo a Ata nº 10/2023 da Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração da Patoprev, assinada pelos seis membros e o ofício nº 2/2023 da AMP o
qual relata o desinteresse em indicar um representante para compor o Conselho de
Administração e Fiscal.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que quanto a iniciativa da
proposição o Executivo tem a prerrogativa e o dever de organizar e gerenciar o Município,
e portanto cabe a ele a autoria do referido Projeto. Por fim, exara parecer favorável a
tramitação pois segundo ele “a alteração é pontual e de simples análise”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CFB7-F01B-BB82-90D6 e informe o código CFB7-F01B-BB82-90D6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFB7-F01B-BB82-90D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/05/2024 15:05:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/05/2024 15:09:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/05/2024 15:19:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/05/2024 15:24:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/05/2024 16:39:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CFB7-F01B-BB82-90D6