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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 660/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, a aquisição de uma balança móvel/fixa
para pesagem e controle do material que é extraído
da pedreira do município, bem como que informe a
quantidade e espécie do material extraído, desde o
início do uso da pedreira, até os dias atuais.
Os Vereadores signatários, Romulo Faggion - União Brasil, Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Maria Cristina Hamera -
União Brasil e Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, a aquisição de uma balança móvel/fixa para
pesagem e controle do material que é extraído da pedreira do município, bem como que
informe a quantidade e espécie do material extraído, desde o início do uso da pedreira, até
os dias atuais.
O pedido justifica-se pela imprescindível necessidade de fiscalização e controle
dos bens e recursos públicos, em estrita conformidade com os preceitos estabelecidos
nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como nos
princípios fundamentais delineados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, os
quais estão intrinsecamente ligados ao direito à transparência. É imperativo respeitar o
prazo regulamentar de 20 (vinte) dias estipulado para as respostas, conforme preconiza o
artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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