(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 06/2017
t Senhor Presidente, !8
Cj
Senhores Vereadores, i;
~··
~ Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando~
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municlpio, no valor t::::
de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e"'
oito centavos), na Secretaria de Assistência Social conforme segue:
• R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente Convênio 399/2013
celebrado entre o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS/PR e o Municlpio de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa
Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar,
qualificar e propor fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços a Comunidade, para garantia d atendimento aos adolescentes e suas famllias pelo
centro de referenda Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto
"Recreando com Medidas";
• R$ 22.150,00 (vinte e dois mil cento e cinquenta reais, referente ao Quarto
Termo Aditivo ao Convênio n• 397/2013 entre o Estado do Paraná, por intermédio da secretaria
de Estado da Famllia e Desenvolvimento Social- SEDS (Lei 18.778/2016) com recurso do
Fundo para a infância e Adolescência - FIA PR, e o Municlpio de Pato branco, objetivando a
execução de ações de Atenção as Famllias dos Adolescentes Internados por Medida
Socioeducativas - AFAI aprovado pela Deliberação n• 042/2012 --, CEDECAIPR;
• R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao reordenamento dos Serviços
de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos através do Piso
Paranaense de Assistência Social.
Visamos também, abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e
Cultura no valor de R$ 299.573,48 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e três
reais e quarenta e oito centavos) para atender a Resolução n• 19 de 29 de setembro de 2014 e
a Resolução n• 01 de 28 de novembro de 2014 -Apoio Financeiro Suplementar á Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil carinhoso para o apoio do acesso e
permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de
Pato Branco.
Contando com a aprovação do
urgência antecipamos agradecimentos,
de Lei ora apresentado, em regime de
e 2017.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE'll: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~· (j, /bl01:f·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e
vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Es pacificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 94.650,00
0039 Manutenção de Ensino 299.573,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Adquirir Mobiliário, equipamentos, material
2.092 pedagógico, esportivo, recreativos,
brinquedos para Escolas e Centros de
educação infantil 50.000,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 249.573,48
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente 34.650,00
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
2.092 Adquirir Mobiliário, equipamentos, material
pedagógico, esportivo, recreativos, brinquedos para
Escolas e Centros de educação infantil
3.3.90.30- 159 Material de C.onsumo 50.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 174.573,48
3.3.90.39- 159 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 75.000,00
Sub-total 249.573,48
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAEUNETE DO PREFEITO
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutençao das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 869 Material de Consumo 4.150,00
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39- 869 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 18.000,00
3.3.90.39- 889 Outros Serv~os de Terceiros- Pessoa Jurldica 2.000,00
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
Sub-total 34.650,00
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTI:NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 30.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Sub-total 60.000,00
I Total 394.223,48 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Famliia - Recurso FNDE
939 - FNAS - Bloco de Financiamento Especial de Alta
Com lexidade- Portaria MDS 113/2015
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
299.573,48
22.150,00
12.500,00
60.000,00
394.223,48
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 6/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 6/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercicio de 2017, no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil
duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Municlpio para
o exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exerclcio de 2016, dentro das
Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social e destinadas a:
•!• execução de ações do Programa Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor fortalecimento dos
programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, para
garantia de atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo centro de referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto Recreando com
Medidas", referentes ao Convênio n• 399/2013 celebrado entre o estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR e o
Municipio de Pato Branco;
•!• objetivando a execução de ações de Atenção as Famllias dos Adolescentes
Internados por Medida Socioeducalivas - AFAI aprovado pela Deliberação
n"042/2012 CEDECAIPR. referentes ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio
n"397/2013 entre o Estado do Paraná, por intermédio da secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social- SEDS (Lei 18.778/2016) com recurso do Fundo
para a infância e Adolescência - FIA PR, e o Municlpio de Pato branco e
•!• reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de
até 21 anos através do Piso Paranaense de Assistência Social.
•:• atender dentro da Secretaria de Educação e Cultura a Resolução n• 19 de 29 de
setembro de 2014 e a Resolução n"01 de 28 de novembro de 2014 - Apoio
Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Infantil/Brasil carinhoso para o apoio do acesso e permanência de crianças de zero a
quarenta e oito meses na educação Infantil do Municlpio de Pato Branco.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Rua Ararlgbó/a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
3
4
a;
·~
3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automoliva; diesel
aulomolivo: lubrificantes automOtivos; combusllvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustiveis
e lubrificantes; material biológico, fannacológlco e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate: alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnioo; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospllalar e ambulatorial; material qufmico; material para
telecomunicações; vestuário, unirormes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmUas e insfgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telerone, telex, correios,
etc.}; fretes e carretos; locação de Imóveis (inclusive déspesas
de condomfnlo e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação o emolduramento: serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospllalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensfllos domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; Instrumentos musicais e
artlsllcos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veiculas diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
-----,..crê1fitos aâicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• ·a indicação de recursos.
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3272·150013272-1549 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta: ·
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
•!• 159 - Brasil Carinhoso • Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família • Recurso FNDE
•!• 869 ·Convênio no 39712013 ·Projeto AFAI
•!• 889 ·PROGRAMA LIBERDADE CIDADÁ·CONVÊNIO n° 39912013
•!• 939 • FNAS • Bloco de Financiamento da Proteção Soda Especial de Alta
Complexidade- Portaria MDS113/2015.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias_devem_estar_compatíveis_entre.si. ____ ~-----------
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
a egina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fona: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
I
Fonte Recurso : 159 · Brasil Carinhoso- Apoio a ,
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
32.793,78
635.632,29
361.640,13
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDIOSPESIIS CORRENTES- Empenhada LíCjuida
DESPESAS CORRENTES
668.426,07
668.426,07
Restos a Pagar
361.640,13
306.205,99
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:43
361.640,13
361.640,13
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos). Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
361.640,13 306.205,99
Saldo Anterior(Contábi!) 13.107,18 Atual 375.327,26
Total 1.043.173,38 1.043.173,38
Saldo Financeiro Anterior 13.107,18 Financeiro Atual 375.327,26
Diferença do Saldo da Fonte IDifer·enc:a do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 3.004,75
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 7.970,19
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Financeiro Atual
ID!1iere•nca do Saldo da Fonte
1.188,19
6.782,00
6.816,86
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:40
1.188,19
6.782,00
7.970,19
6.816,86
33.558,02
48.345,07
31.458,12
2.099,90
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 889- PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONV~NIO 399/2013
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 2.977,52
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 18.497,40
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
2.977,52
18.497,40
36.793,28
58.268,20
36.793,28
!DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida
I DESPESAS DE CAPITAL
ENTÁRIA
a Pagar
a Pagar
llnlterferênci;!S Financeiras Concedidas {Egressos)
Atual
Financeiro Atual
IDilfere:nça do Saldo da Fonte
6.031,40
12.466,00
18.053,10
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:42
6.031,40
12.466,00
18.497,40
18.053,10
21.717,70
21.717,70
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.599,91
195,800,00
65,113,91
Prefeitura Municipal de Pato Branco
·Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
I DESPESAS CORRENTES- Empenhada Lícruida
DESPESAS CORRENTES
198.399,91
DESPESAS DE CAPITAL
198.399,91
llnl:erferê,ncl,as Financeiras Concedidas (Egressos)
65.113,91
Atual
263.513,82
Financeiro Atual
IDI·Fere,nca do Saldo da Fonte
59.324,01
5.789,90
49.240,70
Págil)a: 1 de 1
06/02/2017 11:45
59.324,01
5.789,90
65.113,91
49.240,70
149.159,21
263.513,82
149.159,21
I (
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de Lei em análise: N2 1/2fJl7, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n2 1/2017
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81; N2 2/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem ne 2/2017 (Regime de
urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00; N2 3/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n2 3/2017 (Regime
de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 3.458.700,00; N2 4/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n2 4/2017
(Regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2017, no valor de R$ 23.059,17; N2 5/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n2 5/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 519.500,00; N2 6/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem ne
6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
de
ano e ~~~~~~~~~~~~ i
reuniram-se na sala de reuniões nesta. Casa de Leis, os membros da Comi~são de Finanças ~
Orçamentos, os vereadores Claudem1r Zanco (Membro), Marco Antomo Augusto Pozza!ii' ~
(Presidente}, Marinês Boff Gerhardt(membro), os Assessores Parlamentares Joares Brasil ee. ~ Andréa Barão, a servidora Márcia Regina Zanoello - Contadora desta Casa, a Secretária ~
Municipal de Assistência Social Anne Gomes da Silva e a Assistente Social Anusca Maria de~ ~ Sá Gudoski para deliberarem sobre os projetos acima citados. O Presidente da Comissão de~ ~
Finanças e Orçamentos, Marco Antonio Augusto Pozza abriu a presente reunião )i B
cumprimentando a todos e dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. Em iF. ;g
análise aos projetos iniciais, a Secretária Anne Gomes da Silva, explanou sobre os projetos e o ~ ,cronograma de trabalhos da Secretaria de Assistência Social ressaltando os Créditos Especiais ~ em análise. De acordo com o que foi explanado ficou decido que o Proieto de Lei n!! 01/2017, t!::
será apresentado requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
·esclarecimentos referentes ao recurso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
AP5US que será utilizaqo para a aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde e
onde será utilizado. Quanto ao Proieto de Lei N!! 03/2017, referente ao Crédito Especial no
exercfcio de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00, está aguardando resposta do requerimento
aprovado na última sessão. ordinária. O Proieto de Lei N!! 06/2017, também será apresentado
requerimento na próxima· sessão para maior conhecimento e esclarecimentos referente ao
Crédito Especial no valor R$ 299.573,48 para a Secretaria de Educação e Cultura que visa
atender a Resolução n!! 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução n!! 01 de 28 de
novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da
e-mail: legislativo@camarapaiobranco.com.hr- síte: www.ca
Pato Branco - Paraná \'•
arapatobranco.com.br
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Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
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Educação Infantil/Brasil Carinhoso para p apoio do acesso e permanência de crianças de zero
a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco. Após análise e
assinatura dos pareceres, os Projetos de Lei: nº 2/2017, da Secretaria de Assistência Social
para aquisição de um veículo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das
unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às famílias - PAIF, Recurso esse proveniente do
Governo do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Nº
4/2017 da Secretaria Municipal de Esporte e lazer objetivando a restituição de saldo do
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim,
em virtude do encerramento da vigência do contrato; Nº 5/2017, da Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 519.500,00, conforme segue: • R$ 19.500,00 destinados a atender o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme estabelece a Lei
( Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015; • R$ 500.000,00 para a Construção da Nova
Sede para Serviços de Acolhimento Institucional, conforme aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social) e os Balancetes Contábeis de Dezembro/2016 e Janeiro/2017, seguirão
seu tramite normal. Nada mais havendo, eu Andréa Barão redigi a presente Ata, que após lida
foi assinada pelos presentes.
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Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Secretária Municipal de Assistência Social
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Anusca Ma ri e Sá G d~sld
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500
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Asse ora Parlamentar
85501-262 Pato Branco Param~
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-sita: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO- PDT
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco I
~ ~ Q Solicitam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura\!'.. -rque informe a esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial fi\
que será repassado a esta Secretaria presente no Projeto ~ ~
de Lei nQ 6/2017, que autoriza o Executivo Municipal l i
abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48. i='
Os vereador infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que informe a esta Casa de leis, sobre o Crédito
Especial que será repassado a esta Secretaria presente no Projeto de Lei nQ
6/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 394.223,48. (cópia anexa).
Justificamos este pedido para conhecimento desta Comissão para
posterior emissão de parecer e tramitação do referente Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2017.
Marco·Ant
v
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco
Sile: www.camarana\obranco.com.br- e-mal!: \eols!a\ivo@Camarapalobranco.com.br
Paraná
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RGB 01612017
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 07/2017/APM Pato Branco, 20 de fevereiro de 2orwríf\.§
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f
Senhor Presidente,
Encaminhamos ~mexo o Memorando n° 013/2017, de 20 de fevereiro de
2017 da Secretaria de Administração e Finanças, em atenção ao item n° 26 do Ofício
n° 45/2017, de 14 de fevereiro de 2017.
Respeitosamente,
,,__k.__S) co..,._jc-~"'-"--':::J MA~l~NANDES DE CARVALHO
Assessora de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Municrpio de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
I Memorando n.0 : 013/2017 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.1
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Justificativa Projeto de Lei n° 06/2017
Prezado Senhor,
Em atendimento ao Oficio da Câmara Municipal de Pato Branco, onde os
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento solicitam a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura esclarecimentos sobre a solicitação de Credito especial no valor de
R$ 394.223,48. Conforme Projeto de Lei n° 06/2017.
Assim, esclarecemos que do valor total do Projeto de Lei n° 06/2017 de R$
394.223,48 apenas o valor de R$ 299.573,48 é solicitado abertura de Crédito para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em anexo segue a Justificativa da referida
Secretaria.
Diretor Opto e Contabilidade
,~ ceio Giasson
u
1
JUSTIFICATIVA
Os recursos financeiros que totalizam R$ 299.543,48 (Duzentos e noventa e nove reais, quinhentos e
setenta e três reais e quarenta e oito centavos), são oriundos do Programa Brasil Carinhoso - Apoio
Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil, do Ministério da Educação.
Esse Programa é voltado para a primeira Infância, com a finalidade de prestar apolo financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches, de
crianças de zero a 46 meses, cujas famtuas sejam beneficiárias do Programa Bolsa Famtua
O Programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de
convênio ou outro instrumento, para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação
infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, garantir o acesso e a
permanência da criança na educação infantil.
Embasadas no artigo 4" da lei n• 12.722, de 3 de outubro de 2012, a resolução n• 19 de 29 de
setembro de 2014 estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos
financeiros e, a resolução n• 1 de 26 de novembro de 2014 define as despesas permitidas com recursos
repassados aos munlclplos e ao Distrito Federal.
Os recursos transferidos poderão ser aplicados nas despesas de manutençao e desenvolvimento da
educação infantil; nos termos do art. 70 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas
em seus incisos IV, VI e VIl, conforme segue:
Arl. 70. Considerar-se-llo como de manutençllo e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas ll consecuçllo dos objetivos básicos das
inslilu/ç(Jes educacionais de todos os nlveis, compreendendo as que se destinam a:
e I Aparecida de Carli
I - remurieraçllo e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionaJs da educaçao;
11 - aquisiçllo, manutençllo, construçllo e conservaçllo de instalaç(Jes e
equipamentos necessários ao ensino;
' 111- uso e\manutençllo de bens e serviços vinculados ao ensino;
V - realízaçllo de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VIII - aquislçllo de material didático-escolar e manutençllo de programas de
transporia escolar.
Sec ·etária de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Dranco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555-
seceduca ca o@ pa tobran co.pr .gov .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 6/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 6/2017, de 23 de janeiro de 2017
- Mensagem n!! 6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e
noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e~ Si!
de Assistência Social e destinadas a: • R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos~ i
reais), referente Convênio 399/2013 celebrado entre o estado do Paraná, por~ §
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social -~ ;B.
SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR e o'/!.. l'õ'l
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa, ~ •·>
Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa~ f
estruturar, orientar, qualificar e propor fortalecimento dos programas de* ~ Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, para garantia d ~ _.t\
atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo centro de referenda Nry
Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto "Recreando~
com Medidas"; • R$ 22.150,00 (vinte e dois mil cento e cinquenta reais,:;
referente ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 397/2013 entre o Estado
do Paraná, por intermédio da secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS (Lei 18.778/2016) com recurso do Fundo para a
infância e Adolescência- FIA PR, e o Município de Pato branco, objetivando a
execução de ações de Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
Medida Socioeducativas - AFAI aprovado pela Deliberação nº 042/2012 --:
CEDECA/PR; • R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao reordenamento
dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21
anos através do Piso Paranaense de Assistência Social. Secretaria de Educação
e Cultura no valor de R$ 299.573,48 (duzentos e noventa e nove mil
quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) para atender a
Resolução n!! 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução n!! 01 de 28 de
novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil carinhoso para o apoio do acesso
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pala Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação
Infantil do Município de Pato Branco)
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Marco Anton zza- PSD
(
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PROJETO DE LEI N• 6/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e
vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 94.650 00
0039 Manutenção de Ensino 299.573,48
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n' 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especlficacão Valor R$
Adquirir Mobiliârlo, equipamentos, material
2.092 pedagógico, esportivo, recreativos,
brinquedos para Escolas e Centros de
educacão infantil 50.000 00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 249.573,48
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente 34.650,00
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPASIV 60.000 00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Es pacificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenç_ão de Ensino
2.092 Adquirir Mobiliário, equipamentos, material
pedagógico, esportivo, recreativos, brinquedos para
Escolas e Centros de educação infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutencão de Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo
3.3.90.39- 159 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Subtotal
Códi!!O Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branoo- Paraná
site: YAVW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
50.000,00
174.573,48
75.000,00
249.573,48
Valor R$
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 869 Material de Consumo 4.150,00
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39- 869 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 18.000,00
3.3.90.39- 889 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 2.000,00
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
Subtotal 34.650,00
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 30.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 60.000,00
I Total 394.223,48 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159- Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família -Recurso FNDE
869- Convênio 397/2013- Projeto AFAI
889- PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVENtO 399/2013
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
299.573,48
22.150,00
12.500,00
60.000,00
394.223,48 I
DIÁRIO DO SUooESlE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 26 DE FEVERERIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68361 PÁGINA 84
MUNICIPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARAHA.
LEUI" .f.u&, DE 24 DE FEVERERO OE 28t7
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Art. 1• Mlolúa o EQadM:I Munk:ipa1 8llarar o Progtl!nw da lei n•
IIIWiç(lu ~ do PPA (f'lloo ~ do penodO 201412017,
Art. J- ~ o EJ:ecUivo Mtd::lpal • abrir I'ID Olçamen&o Geral do
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO f SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE FEVERERIRO DE 2017( ANO XXXI( NÚMERO 6835( PÁGINA B4
MUNiclPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N-8.108, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Cr4dllo Espedlll oo valof de RS 1
394.223,48 (trezlriOs e niMria e quatro ml, 'I' <llzenlos e vinle e três reais e quarenta e olo
......,,_ OPnlfeiodePalo Brcn:o. Estado do Pafanà, no uso dasab'IIUç&ls que
h do c::onleridas paio arL 47, hciso XXIII, da lei Orgklca Mtri:ipal, e cun base na Lei
~·-940.deZ4de~de2017,
Programa
0023
....
DECRETA:
Arl t• FICa allerado o Progr.ma da lei rt" 4.11112013 e alerações
doPPA . do . 201412017- c::onkwme
Elpedftcafio
AulsiAncla a C~ aaoAdo5Ncente
Manutenpio da Ensino
Art. r F ~ta allarada a ação da lei rt"4 64112015 e~ postemres
da LDO a...a de Direlrizes doemrdâode 2017 C11riJnn8 Sf9ie: .... .. _. Valor R$
2.012 Adquklr lloblllirlo., equlpamenloa,
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recrnltvoa. brlnqu.SO. para Escola. e
Centro. de MiUCIIt;lo Infantil
.... Manutençlo, doa Centro. de EdiiCIIÇJ.o
Infantil 241.1173,48
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do adOIHcente ......... '-'" Piao PerarJ&~~RU de eulat6ndll Soc:ll..l
PPASIV .........
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Art. 8" Esle ~ enr.H un vigor na dala de sua pubkaçlo.
Gabnela do Prefeilo, 24 de fENereM"o de 2017'
AUGUSTWHO ZUCOl1 ,.,.
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2017 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição N~ ll0-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Execulivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos
e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefetto, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°Aulorizao Executivo Municipal alterar o Programa da lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Asslst.êr1cia 11 Criança e a.:> Adolescer:le
Manutenção da Ens"no
V3b"R$
S4.6SO,OO
299.573,48
Art. :20 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei 0° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretnzes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme
segue·
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Adquirir !JobiUrio, equ;~tos. matertal pedag6gico.
'"" esportivo. recreatii'OS.I:.r'o()Ql.ledos para Escotas e Centros 50.000.00
de educação Infantil
'·"" Manuter>çã<> dos Centros de Educaçao Infantil 249.573.48
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2.315 P~ Paranaense de assistência S<X:ial PPAS IV 60.000.00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso VinClllada
no valor de R$ 394.223,46 (lre2entos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais
e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo·
"""" Especi&ação -·· " SECRETARJAIJUNICIPAL DE EOUCAÇAO E CUllURA
07.02 DEPARTAMENTOADIJJNISTRATIVO
" "-"' 12.361 Etlsil"l<l Fundamental
12.3610039 !Jarn.JtenÇão de Ensino
Adquirtr M~. eqUpamentos. malerial pe<jag6glco.
,.,, esportiw, recreatr.os. trlnque6os para Escolas e Centros de
educação tnran!:l
3390.30-159 Material de Conscmo 50.000,00
12385 Edu.:ação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 M~ dos Centros de Educaçào lnf,..,~l
3.3.90.30 - 159 IJ.J!erlaldeConsumo 174.573.48
3.3.90.39 '" Outros Serviços de Terce;ros Pessoa Jur!d~ca 75.000.00
'"""'' 249 573.48
Có>go -- \'akrR$
" SECRETARIA DE ASSISTfNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assis!&rlda Social
08.243 As5istênda a ~nça e ao Adalescenle
08.243.0023 A.ssl:s!ê<tQa a Criança e ao Adalesce!l~
,.., Manutenção das AIMdades da criança e do adolesce"lte
3.3.90.30-&69 Ma~ de Consumo 4.150.00
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 2000.00
3.3.90.39 - &69 Outros Se<vlçoo de Terceiros- Pessoa Jwidica 18.000,00
3.3.90.39-889 Outros Setvlços de Teroelros- Pessoa Jurldica 2.000,00
4.4.90.52-889 Equipamentos e Material Permanente 8.500.00
'""""' 34.650,00
""""'
,_ """'"' " SECRETARIA [)E ASSIST~NCIA SOCW..
"·'" FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
" Assislà1da 5<x:ial
08.243 Assis~ a Criança e &O Adolesa!nte
08.243.0023 Assistência a Criarlça e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assisth"K:ia Sodal- PPAS rv
3.3.90.30-939 Ma!erial de Consumo 10.000.00
3.3.90.39- 939 Outros Selvlçosde Tercelros- Pessoa Jurfdica 50.000.00
Malêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC/PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código Identificador no sile:
htlp: I I amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Fei-ra, 27 de Fevereiro de 2017 Inslltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1304
14.4.90.52-939 lnooo.oo
60.000,00
õo"' 39"-223,43
Art. 4° Para Cobertura do presenle Crédito Especial seré utilizado os recursos de
Superávit de Fonle de Recurso Vinculada assim especificada·
Fonte
159--Brasll carlnhoso-Apolo a Credles para a~ crlarlças da O a 43 meses da Idade,
beroefidárias do Programa Bolsa Fami'ia--Recurso FNDE
8õ9----C<Jmoér>>o 397rl.O 13--Proje!D I<FAJ
889-PROGRAMA l!BEROAOE CIOAOÁ~IO 3991'201 J
939--FNAS--llloco de Flflanc:l3rrento da Proteção Social Especial de Alta Comple:ó::lade-Por\aria
MOS IIJ/2Q15
fTo'.al
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefelto
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299.57JA8
22.150,00
12.500,00
60.000,00
l394n3.4S
Publicado em ____ / __
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DIÂRJO ELETRÕNICODOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÂ-OfOEMS
Publicado em 1 _I __
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JORNAl O!ÃRIO 00 SUDOESTE
Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2017 Inslituído pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011 Ano VI - Edlçiio N~ 1304
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N"8.108, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil,
duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
O Prefeilo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.940, de24 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2" Fica alterada a açao da lei n" 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue·
~ E~ ValarR$
Adquirir MobiMrlo, equiparr<Onlos, material~.
2.092 e~. reaea~lo'OO.IrilQueo'os para Escolas e Centros 50.000,00
00 eo:tucaçAo lnfartlll
'·"" Mar!~ dos Centros de Educação Wanlil 249.573,48
6003 ManutençãodasAlMdades da criança e doadalescenr.. 34.6.50,00
2.315 Piso Parnnaense de assis.tênda Social- PPAS IV 60.000,00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor da R$ 394.223,48
(trezentos a noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos)
na dassificação funcional programática abaixo·
""""' Especi~ -·· ., SECRETARIAMU.-.ICtPAl DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTOAOOINISTRATNO
" Educação
12.36\ EnsinoFI.Indaml!n!al
12.561.0039 MarMençAG de Ensir!o
Adq\Jirlr PJobiflárlo. equipa-oor.IOS, material pedagógico,
2.002 eSpOrtjw, reai!IJiivos, brinquedos para Escolas e ee..trosde
edocaçâa infan~l
3..3..90.30- 159 Material de Consl.wno 50.000,00
12.365 Eduçaçâo lnlõ101~l
12.365,00J9 Marrutenção de Ensir!o
'·"" Mam.tençW dos Centros da Edcx:ação lnfartl!l
3.3.00.30 "' Mate!ial de Ç(l(ISlJIT,o 174.573,48
3.3.90.39 '" Outros Se!viços de Tereeiros Pessoa JLBid:c.a 75000,00
Sub!Oial 249 573.48
"""' Espedficaçâo """'"' w SECRETARIA DE ASSIST~NClA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAl DA CRIANÇA E ADQI_ESCENTE
"' Assistência Seodal
082H Asslsl!nda a Cliança e eo Adalescenta
08.243.0023 Assls!ênda a Criança e ao Adolescen\a
6.003 t.lant.rlenção elas Ali..odades da <::tiança e do adolascenl<!
3.3..90.30
'" Material da Consumo 4.150,00
_.., "'-"'"" Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39
_.., o..tros SeMços de Terceiros -Pessoa Jurldic.a 18.000,00
3.3.90.39
_.., owos SeNiços de Terceiros- Pessoo Juridica 2.000,00
4.4.90.52
_.,, Equipamenlos e Ma!erial Pemw'len!e """'·""
'""""' 3-4.650,00
"""" " I '="-
' "' "-'"
"" ' """·"" '"''"" 30.000.00
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-feba, 27 de Fevereiro de 2017 Instiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição N~ 1304
lsoo~o~ar lro.ooo.oo
394223,48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada assim especificada·
Fonte
159-Br.ls.l carinhoso-Apolo a CrectJeg pata atender cria!>Ças de O a 48 meses di!~ ...
bene~ciárias do Programa Boba Fam~ FNOE
869--Comlénio 39712013-Projeto AFAI
889--PROGRMIA LIBERDADE ClDADÃ-CONVlÕNIO 399120 13
939--FNAS--B!cxo de F~ da Proteção Social Especial de Ab Cor!tple:ddade-f'ortaria
MOS 11312015
To"
Ar1. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prereito
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299.57J.4a
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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PROJETO DE LEI N° 6/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 6/2017
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48
(trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).
(Secretaria de Assistência Social conforme segue: • R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), referente Convênio 399/2013 celebrado entre o estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS/PR e o Municipio de Pato Branco, objetivando
a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor fortalecimento dos programas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, para garantia d atendimento
aos adolescentes e suas famflias pelo centro de referencia Especializado de Assistência
Social- CREAS, através do Projeto "Recreando com Medidas"; • R$ 22.150,00 (vinte e
dois mil cento e cinquenta reais, referente ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio n°
397/2013 entre o Estado do Paraná, por intermédio da secretaria de Estado da Famflia e
Desenvolvimento Social- SEDS (Lei 18.778/2016) com recurso do Fundo para a infância e
Adolescência - FIA PR, e o Municipio de Pato branco, objetivando a execução de ações de
Atenção as Familias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativas - AFAI
aprovado pela Deliberação n° 042/2012- CEDECA/PR; • R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
referente ao reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e
jovens de até 21 anos através do Piso Paranaense de Assistência Social. Secretaria de
Educação e Cultura no valor de R$ 299.573,48 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e
setenta e três reais e quarenta e oito centavos) para atender a Resolução n° 19 de 29 de
setembro de 2014 e a Resolução n° 01 de 28 de novembro de 2014 - Apoio Financeiro
Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil carinhoso para o
apoio do acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação
Infantil do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
13 de fevereiro de 2017 - Retirado de pauta a pedido do Presidente, Carlinho Antonio
Polazzo, por falta de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
sile: www .camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
llstado do Pamnã
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2017- Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto PozzaPSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 97, de 23 de fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4940, de 24 de fevereiro de 2017 - Decreto n• 81 08, de 24 de fevereiro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6835 de 25
e 26 de fevereiro de 2017 e no sftio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1304 de 28 de
fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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roFisl3-
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO ~ ~ tJ
. ------ !f
Offcio n° 18120171APM Pato Branco, 8 de março de 2017. ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n° 45, de 14
de fevereiro de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a execução de serviços de melhorias na Escola
Municipal São Lufs, localizada no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, as
quais sejam: executar reparos no acesso à escola, notadamente em relação às valetas
existentes na entrada, junto ao portão de acesso; instalar cobertura no trajeto entre a
escola e o ginásio de esportes; instalar mecanismos que evitem o acesso de aves no
saguão da escola; instalar lixeiras apropriadas para separação de lixo, conforme sua
natureza, como orgânico, papel, metal e plástico; providenciar a drenagem na parte
interna considerando a ocorrência frequente de alagamentos no espaço de convivência
dos alunos; instalar ar condicionado nas salas de aula; providenciar aquisição de caixa
de som móvel, para suprir a necessidade por ocasião da realização de eventos na
escola; providenciar a execução de reparos na cobertura, em virtude de goteiras em
algumas salas. A solicitação se faz necessária frente aos diversos problemas
constatados na referida unidade escolar. Destacamos ainda que se trata da escola
municipal do nosso único Distrito, razão pela qual solicitamos que a mesma seja tratada
com prioridade pelo Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que providencie o envio a esta Casa
de Leis, com agilidade, do projeto de lei complementar que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente (Fundão), bem
como, sejam enviadas informações, conforme segue. Justificamos este pedido
considerando que referido Projeto, denominado Fundão, foi protocolado na Câmara em
7 de julho de 2016, porém o mesmo foi devolvido ao Executivo Municipal através do
Ofício n° 429/2016, de 17 de outubro de 2016, conforme solicitação enviada através do
ofício n• 293120161GP, de 14 de outubro de 2016. · ·
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco·- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná • '~<:\ J(--:\ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br '--
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. GABINETE DO PREFEITO
24. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB
solicilando que providencie a publicação de Decreto Municipal reajustando os
vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 7,64%, retroativo a janeiro de
2017, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, previsto
pelo MEC para 2017, no valor de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais
e oitenta centavos). Justificamos o pedido com base no artigo n" 206 da Constituição
Federal, no artigo 5° da Lei Federal n" 11.738, de 16 de julho de 2008 e no artigo 2",
inciso VIl da Lei Municipal n" 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
25. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde),
seja informada esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que será repassado a
Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no Projeto de Lei n" 1/2017,
Mensagem n• 1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e
um centavos). Justificamos este pedido para conhecimento desta Comissão para
posterior emissão de parecer e tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta efetuada através do Oficio n• 06/2017/APM, de 13 de fevereiro de 2017.
26. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura), seja informada esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que
será repassado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme consta no
Projeto de Lei n• 6/2017, Mensagem n• 6/2017, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil
duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Justificamos este pedido para
conhecimento desta Comissão para posterior emissão de parecer e tramitação do
referido Projeto de Lei.
Resposta efetuada através do Oficio n" 07/2017/APM, de 20 de fevereiro de 2017.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br