materia nº 31/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2024. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa alterar o art. 350 da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, a fim de regulamentar os valores 
mínimos para cobrança da dívida ativa nas formas judicial e extrajudicial. Para tanto, a 
presente proposição prevê, como valor mínimo para as execuções fiscais, o 
correspondente a 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que atualmente equivale a 
R$ 783,90. Nesse sentido, para que o Município não perca o direito de efetuar a cobrança 
judicial dos débitos inscritos em dívida ativa, com valores inferiores à R$ 10.000,00, faz-se 
necessária a alteração proposta. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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