materia nº 34/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 29/2024
EMENTA: Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O transporte remunerado privado individual, popularmente conhecido como serviço
de transporte por aplicativo, tornou-se uma parte integral da infraestrutura de transporte
urbano em muitas cidades ao redor do mundo. Esse modelo de transporte oferece diversas
vantagens, como maior disponibilidade, conveniência, transparência e, em muitos casos,
preços mais acessíveis em comparação com os serviços tradicionais de táxi.
É crucial que o Município de Pato Branco tenha uma legislação clara e abrangente
que regulamente o transporte remunerado privado individual, garantindo a segurança dos
passageiros, a qualidade dos serviços e a justa concorrência com outros modos de
transporte público.
Este projeto de lei representa um esforço para estabelecer diretrizes claras para a
operação dos serviços de transporte por aplicativo em Pato Branco, abordando questões
como exigências para motoristas e veículos, tarifas, seguros, responsabilidade civil, entre
outros aspectos relevantes.
Ressaltamos a importância de buscar um equilíbrio entre a regulamentação
necessária para garantir a segurança e a qualidade dos serviços e a promoção da
inovação e da livre concorrência no setor de transporte urbano. É fundamental que as
regras estabelecidas sejam claras, transparentes e flexíveis o suficiente para se adaptarem
às mudanças tecnológicas e às necessidades da comunidade.
.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, com o objetivo de garantir que as regulamentações propostas
atendam aos interesses da população de Pato Branco e viabilizem o transporte competitivo
que reflita as necessidades e preocupações de todos os envolvidos, opto por exarar
Parecer FAVORÁVEL.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 29/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/05/2024 19:24:48
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