materia nº 36/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.204 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a
edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto ora apresentado dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do
imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação
(CENSE) no município de Pato Branco. De acordo com o texto de justificativa, a alteração
tem como objetivo corrigir a redação do Art. 1º 1 da referida Lei, pois o município é
proprietário de apenas parte do imóvel, não sendo possível doar a totalidade da área,
conforme autorizado pela Lei nº 6.204 de 21 de dezembro de 2023.
O texto destaca que serão doados apenas 17.389, 61 metros quadrados da
Matrícula nº 17.154 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR,
correspondendo à totalidade da área pertencente ao Município de Pato Branco,
considerando que a averbação da referida doação na matrícula do imóvel só será possível
após a alteração da Lei.
A construção de um local mais adequado é de suma importância para proporcionar
atendimento especializado a adolescentes em conflito com a lei, visando sua
ressocialização e reinserção na sociedade. O projeto representa um avanço no sistema
socioeducativo, contribuindo para a redução da reincidência infracional e para a promoção
de um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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