materia nº 37/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado -
PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto apresentado propõe a contratação temporária de Professor 20h, para
atuar como professor de apoio e professor tradutor/intérprete de língua brasileira de sinais
(Libras), mediante processo seletivo simplificado (PSS), para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. São 200 vagas para Professor 20h,
especialização em Educação Especial - com salário de R$ 2.290,29 e 15 vagas para
Professor 20h – Professor Tradutor e Intérprete em Libras - com salário de R$ 2.290,29.
De acordo com o texto do projeto, a natureza variável da demanda de alunos que
necessitam de apoio é um desafio frequente para a gestão educacional do município. Além
de não ser possível prever quantos laudos serão apresentados no decorrer do ano letivo,
há também a movimentação desses alunos para o Ensino Fundamental II ao término do
Ensino Fundamental I, o que implica na desvinculação do aluno da rede municipal. Em
razão disso, torna-se muito difícil antecipar e garantir que a demanda por profissionais de
apoio e intérpretes permaneça constante de um ano para o outro.
Em virtude dessa natureza oscilante da demanda, que varia todo semestre, torna￾se inviável a contratação destes profissionais em caráter permanente, ou seja, através de
concurso público, mostrando-se mais eficiente e vantajosa a contratação em caráter
temporário, conforme autorizado pelo art. 2º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº
60/2014.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A98C-F501-46BA-2B14 e informe o código A98C-F501-46BA-2B14
Neste ano, segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, 191 alunos necessitam de professor de apoio, mas este quantitativo pode
aumentar no decorrer dos semestres, considerando os alunos que ainda serão avaliados
pela equipe multidisciplinar durante o ano letivo.
A autorização para contratação temporária de professores por meio de processo
seletivo simplificado é uma medida que visa assegurar a manutenção e o fortalecimento do
quadro de profissionais da educação, possibilitando a oferta de ensino de qualidade aos
estudantes do município. A contratação temporária se faz necessária para atender
demandas específicas, como substituições, ampliações de carga horária e suprimento de
vagas emergenciais, garantindo a continuidade do serviço educacional.
O processo seletivo simplificado é uma forma ágil e eficaz de selecionar
profissionais qualificados para atuar como professores 20h, garantindo a transparência e a
igualdade de oportunidades a todos os interessados. Além disso, a contratação temporária
possibilita a flexibilização da gestão de recursos humanos na área da educação,
permitindo a adequação da oferta de profissionais de acordo com as necessidades da rede
de ensino.
Relacionado ao Requerimento assinado pelo senhor Marcos Hirt, determino a
exclusão do mesmo da Comissão, visto que a iniciativa de projeto popular depende de
assinatura de 5% do eleitorado, conforme nossa Carta Magna. Sendo assim, o
requerimento em si não faz parte do processo Legislativo.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A98C-F501-46BA-2B14
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 07/05/2024 14:13:09 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 07/05/2024 14:18:20 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/05/2024 16:26:40
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