materia nº 62/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 71/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a
edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, que propõe a alteração da Lei nº 6.204, de 21 de
dezembro de 2023, aprovado na Câmara Municipal no ano anterior. No entanto, devido à
constatação de que o imóvel em questão não é de totalidade do município, houve a
necessidade de reenviá-lo à Casa de Leis para a correção da redação do artigo 1º da
referida Lei.
É relevante ressaltar que a correção proposta não implica em aumento da área a
ser doada, mas sim numa adequação da área a ser efetivamente transferida. Nesse
sentido, a proposição visa ajustar a legislação de modo a refletir com precisão a área
disponível para doação, conforme autorizado pela legislação original.
Os 17.389,61 m² a serem doados correspondem à totalidade da área a ser doada
na Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR,
sendo que a área total do imóvel em questão é de 18.455,43 m², conforme consta na Lei
6.204/2023, ou seja 1.065,82 m² a menos.
Considerando o interesse público e a necessidade premente de regularizar a
situação do imóvel destinado à construção do Centro de Socioeducação (CENSE) no
Município de Pato Branco, entende-se que a proposta de alteração apresenta
fundamentação sólida e está em conformidade com os requisitos legais.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6222-E5A3-54D1-D8C3 e informe o código 6222-E5A3-54D1-D8C3
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 71/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n° 71/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6222-E5A3-54D1-D8C3 e informe o código 6222-E5A3-54D1-D8C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6222-E5A3-54D1-D8C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/05/2024 18:16:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/05/2024 20:43:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/05/2024 15:36:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 07/05/2024 17:48:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/05/2024 16:41:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6222-E5A3-54D1-D8C3