materia nº 51/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8/2024.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que
disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato
de Pato Branco – FEMAAPB.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de fevereiro de 2024
AUTOR: Claudemir Zanco e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera visa alterar dispositivos da Lei nº 6.130,
de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB.
Várias foram as alterações, as mesmas serão analisadas individualmente, são
elas:
-Modifica os art. 1º, 8º, 9º, 10, 13 e 15 substituindo Diretoria Executiva por
Comissão Executiva.
-O art. 4º novamente substitui Diretoria Executiva por Comissão Executiva,
aumentando de um para cinco os representante dos artesãos expositores, e
determinando no parágrafo único que o representante da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura será o Presidente da Comissão Executiva.
-O art. 5º passa a vigorar com o Inciso V determinando que é atribuição da
Comissão criar e nomear a Comissão Avaliadora, devendo a eles elaborar,
aprovar e publicar o Regimento Interno, podendo o mesmo ser modificado se
um terço dos artesãos participantes da feira apresentarem as alterações.
-O art. 7º em seu Inciso III determina que os artesãos podem ser eventual ou
visitante aquele que expõe apenas em determinadas épocas do ano, sem o
ânimo da constância. Na lei em vigor constava apenas convidado. O § 1º do
mesmo artigo informa que o artesão somente poderá expor seus trabalhos na
feira após atendidas as exigências estabelecidas pela Comissão Executiva,
em Regimento Interno. Ainda no § 3º determina que na impossibilidade da
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/50C6-D80F-45F0-C38B e informe o código 50C6-D80F-45F0-C38B
apresentação dos documentos descritos no § 2º deste artigo, a Comissão
Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem necessários para
comprovar a residência no Município por mais de um ano.
-O art. 12 explana sobre a expedição do alvará, em seu § 1º, § 2º e § 3º
apenas altera alvará para o termo autorização. Já o § 4º substitui Diretoria
Executiva por Comissão Executiva.
Em sua justificativa os autores informam que as alterações ocorreram depois
de reuniões com os artesãos nessa Casa de Leis.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a solicitação ocorreu
pelos próprios artesãos, contudo não foi anexado nenhum documento comprobatório.
Informa ainda que por se tratar de interesse local, cabe a essa Casa Legislativa as
referidas alterações, sendo favorável a tramitação do Projeto.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 8/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 8/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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