materia nº 52/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 71/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a
edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer o presente Projeto a esta Casa de Leis, o proponente pretende alterar o
dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e
autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Explica que, ao trazer o projeto anteriormente, equivocadamente foi proposta a
doação de um área total de 18.455,43 m2. Entretanto, o terreno objeto de doação contém
17.389,61 m2 da área total da Matrícula nº 17.154, que corresponde à área pertencente ao
Município de Pato Branco.
Considerando que o Centro de Socioeducação (CENSE) é uma iniciativa importante
para o Município de Pato Branco, a alteração do dispositivo da lei irá contribuir para o
avanço desse projeto, trazendo benefícios para a comunidade local. Por isso, faz-se
necessário garantir que a proposta de alteração esteja em conformidade com a legislação
vigente, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem como os
interesses públicos envolvidos.
O Centro de Socioeducação visa promover a reinserção social de jovens em
conflito com a lei, oferecendo-lhes oportunidades de educação, capacitação profissional e
ressocialização. E sua instalação no município de Pato Branco contribuirá
significativamente para a melhoria do sistema socioeducativo no Estado do Paraná e para
a redução da reincidência criminal entre os jovens. Sua implementação representa um
avanço significativo no enfrentamento dos desafios relacionados à segurança pública e à
ressocialização de jovens infratores.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E039-6B50-9FDE-8CDC e informe o código E039-6B50-9FDE-8CDC
Entendemos que a desafetação do imóvel em questão foi um passo fundamental
para viabilizar a doação ao Estado, garantindo que o terreno seja utilizado para um fim de
interesse público. A parceria entre os dois poderes demonstra o compromisso conjunto em
promover políticas sociais voltadas para a juventude em situação de vulnerabilidade.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, verificamos que a modificação proposta não apresenta um
impacto financeiro direto, uma vez que se trata apenas de alteração de um dispositivo da
lei anteriormente aprovada, não havendo indícios de que nova proposição possa afetar a
consistência do orçamento municipal, envolver mudanças significativas nos gastos
públicos ou na alocação de recursos orçamentários. Em face do exposto, o voto desta
relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 71/2024.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 71/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Código para verificação: E039-6B50-9FDE-8CDC
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 08/05/2024 15:37:23 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/05/2024 15:52:27 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/05/2024 16:45:25 (GMT-03:00)
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