materia nº 54/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de setembro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao apresentar o Projeto de Lei em análise, o Executivo Municipal visa instituir o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV,
possibilitando a realização de concurso público, para o provimento de cargos em caráter
efetivo, além de estabelecer o quadro de servidores do PATOPREV, a estrutura
organizacional dos cargos nos diferentes níveis de formação e atuação profissional e a
regulamentação das relações jurídicas individuais.
O projeto demonstra uma preocupação legítima em valorizar os servidores públicos
do PATOPREV, reconhecendo seus esforços e garantindo condições adequadas para o
desenvolvimento de suas carreiras e o estabelecimento de um plano de carreira, cargos e
vencimentos como medida essencial de regularização e eficiência na gestão dos recursos
humanos dentro do órgão.
O projeto contempla princípios de transparência e equidade, estabelecendo critérios
claros para a progressão na carreira e a remuneração dos servidores, o que fortalece a
credibilidade e a legitimidade do PATOPREV perante a sociedade. Além disso, demonstra
responsabilidade fiscal, considerando o impacto financeiro das mudanças propostas e
garantindo a sustentabilidade do Instituto de Previdência a longo prazo
O proponente elenca o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das
atividades inerentes ao serviço público municipal, que são um Procurador; um Contador e
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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um Assistente Administrativo, seus vencimentos, suas gratificações e suas progressões
que envolvem mérito, titulação e qualificação.
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No que concerne à estimativa do impacto orçamentário-financeiro o proponente
afirma o total cumprimento do art. 16, I, da LRF, no exercício e anexa quadro
demonstrativo e declaração de adequação orçamentária e financeira, conforme exige o
inciso II, do art. 16, conforme se pode constatar, a seguir:
Assim, entendemos ser de interesse público a criação de um plano de cargos,
carreira e vencimentos direcionado especificamente aos servidores que compõem o
quadro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco, pois não há
dúvidas da importância da estruturação da carreira de servidores públicos, que bem
desempenham suas funções em prol da municipalidade .
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, concluimos que o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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