materia nº 55/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 6/2024
EMENTA: Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Janeiro de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir o Programa
de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco. A Política
Nacional de Justiça Restaurativa já se encontra presente no âmbito do Poder Judiciário,
delineada na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), e se apresenta como uma nova forma de lidar com os crimes e outros conflitos
sociais.
Em sua justificativa, o proponente destaca que, a Justiça Restaurativa constitui-se
como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades
próprias que visam à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais
motivadores de conflitos e violência, por meio do qual os conflitos são solucionados
através de práticas restaurativas, coordenadas por facilitadores capacitados em técnicas
autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa.
Aduz o proponente que, com a atual “Crise no Poder Judiciário”, em virtude da
grande quantidade de processos pendentes de julgamento, com baixo número de juízes
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3526-D128-34A5-DFB7 e informe o código 3526-D128-34A5-DFB7
para decidir em prazo considerado razoável, ampliou-se a necessidade de se pensar em
formas mais efetivas e satisfatórias para que haja resolução de situações conflituosas, a
fim de restabelecer a paz social de forma mais rápida e efetiva.
Informa o proponente que, surgiu a Justiça Restaurativa, por meio da qual a
burocracia do Estado é reduzida, o foco é direcionado às necessidades das pessoas
atingidas pelo conflito e a prioridade é a resolução coletiva dos problemas, de forma
voluntária. Assim, a Justiça Restaurativa é uma forma de solucionar problemas com a
participação da vítima (receptor), do ofensor (autor), das famílias e da comunidade, sendo,
algumas vezes, coordenados por facilitadores capacitados.
Enfatiza que, a Justiça Restaurativa é uma forma resolução de conflito que não
exclui a procura da justiça tradicional, ou seja, quem aceita participar de práticas
restaurativas não está proibido de buscar o Judiciário e outros órgãos.
Finaliza, ressaltando que, o presente Projeto de Lei visa atender à solicitação da
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Pato Branco, tendo sido elaborado
com base nos Programas de Implementação de Práticas Restaurativas já existentes em
outros municípios do Paraná.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 6/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/05/2024 15:53:14 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 08/05/2024 15:58:29 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 08/05/2024 15:59:42
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/05/2024 16:43:48 (GMT-03:00)
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