Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Institui o Programa Adote a Saúde.
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de
incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a
conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de
Pato Branco.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes
formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da
Secretaria Municipal de Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III - conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o
Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas
legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II - o prazo de vigência da adoção; e
III - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo
Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da
assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS
.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/92D3-63C8-B419-8C65 e informe o código 92D3-63C8-B419-8C65
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada
dependência ou setor da UBS.
§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde
em uma ou mais UBSs.
§ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos
com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada noventa dias, a
prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS
adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de
cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua
responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o
caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o
qual não poderá prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão
da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da
eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por
iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º A pessoa jurídica ao assumir o compromisso/adoção da UBS deverá
cumprir com o que se responsabilizou perante a mesma, pois não cumprindo acarretará
uma multa no valor do beneficio que deveria ter sido propiciado/executado na UBS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e
pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por
meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Sabidamente, há muitas pessoas que desejam contribuir nessa e em outras áreas, mas
por falta de uma legislação que as incentive, essa vontade não se concretiza.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de
diversas formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes,
além da realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público
Municipal, possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
O direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente
garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas que busquem o acesso
universal a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado à
generalidade das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve ficar alheia
às questões vinculadas à saúde.
Por isso, entendemos a necessidade da apresentação deste Projeto de Lei,
com o objetivo de fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na
efetivação das políticas públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público,
conforme se depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que aderirem ao
Programa se darão não somente pela contribuição importante numa área fundamental,
mas também, sob o aspecto empresarial ou de objetivos sociais, em forma de marketing
institucional, pela visão social e o impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de
saúde, por exemplo, causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas iniciativas
e práticas atreladas à responsabilidade social empresarial.
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando espaço no
mundo dos negócios, no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos
respectivos objetivos societários, ou seja, as empresas buscam cada vez mais o
engajamento em ações ou políticas sociais com o intuito de que a geração de riqueza se
dê em um sentido mais amplo, atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios,
colaboradores, governo, parceiros, e comunidade em geral.
É conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente Projeto
de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 10/05/2024 15:23:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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