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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 109/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 109/2019, de 21 de março de 2019 - Mensagem nº
27 /2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial com recursos de
Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social, na unidade
orçamentaria Fundo Municipal de Assistência Social 09.04, onde serão empregados na
mesma unidade orçamentária, porém em outra categoria econômica que não estava na
previsão orçamentária.
Conforme memorando 038/19 da Secretaria de Assistência Social esta alteração se
faz necessária para abertura de crédito para despesas com passagens e locomoção para
pessoas carentes que buscam auxilio junto a Secretaria.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de abril de 2019.
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