materia nº 86/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos
comunitários, bem como comedouros e bebedouros
para cachorros de rua no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a instalação de casas e abrigos comunitários, bem
como comedouros e bebedouros para cachorros de rua em pontos estratégicos do
município de Pato Branco, principalmente nos bairros, visando garantir o bem-estar e a
proteção dos animais errantes.
Art. 2º As casas e abrigos comunitários deverão ser instalados em locais de
fácil acesso e visibilidade, de forma a facilitar o acesso dos animais e a conscientização
da população sobre a importância do cuidado com os mesmos.
Art. 3º A instalação e manutenção das casas e abrigos comunitários serão de
responsabilidade do Poder Público e qualquer munícipe, comunidade, empresas,
comerciantes estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção
animal, Organizações não Governamentais, visando garantir a sustentabilidade e
efetividade do projeto.
Art. 4º As casas e abrigos comunitários deverão ser construídos de forma
adequada para proteger os animais das condições climáticas adversas, garantindo
conforto e segurança.
Art. 5º Os animais abrigados nas casas comunitárias serão assistidos por
profissionais capacitados quando necessário, que garantirão cuidados veterinários,
vacinação e demais necessidades básicas para a saúde e bem-estar dos mesmos,
ficando a cargo da Secretaria de Meio Ambiente tal atendimento.
Art. 6º As casas e abrigos comunitários somente poderão ser retirados ou
substituídos do local onde foram estabelecidos com a autorização da Secretaria de Meio
Ambiente, que ficará responsável por autorizar a colocação de tais abrigos nos lugares
solicitados por protetores independentes e ONGs de animais, bem como, terá autorização
para fiscalizar e receber denúncias caso aconteça a mudança ou retirada das casas por
pessoas não autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ABCE-D1B0-D3C4-DB8C e informe o código ABCE-D1B0-D3C4-DB8C
Justificativa
Esta iniciativa é de extrema importância para promover o bem-estar animal,
garantir a proteção dos cães de rua e conscientizar a população sobre a importância da
adoção responsável e do cuidado com os animais.
A criação de casas e abrigos comunitários para cachorros de rua é uma
medida humanitária que visa oferecer um lar temporário e condições adequadas de
abrigo para os animais errantes. Muitos cães de rua enfrentam situações de
vulnerabilidade, fome, maus-tratos e falta de assistência veterinária, e a implementação
desses abrigos comunitários contribuirá significativamente para melhorar a qualidade de
vida desses animais.
Além disso, a presença dessas casas e abrigos comunitários nas áreas
estratégicas do município, principalmente nos bairros, possibilitará a conscientização da
população sobre a importância da guarda responsável, da esterilização e da vacinação
dos animais, bem como incentivará a adoção de cães abandonados, contribuindo para a
redução da superpopulação e do abandono de animais de estimação.
A aprovação deste Projeto de Lei demonstrará o comprometimento do
município de Pato Branco com a proteção dos animais, a promoção do bem-estar animal
e a construção de uma sociedade mais justa e compassiva. É fundamental que os
poderes públicos e a sociedade civil atuem de forma conjunta para garantir o respeito e a
dignidade dos animais e para promover uma convivência harmoniosa entre seres
humanos e animais.
Portanto, solicito aos nobres vereadores que apoiem e aprovem o Projeto de
Lei que regulamenta a colocação de casas e abrigos comunitários para cachorros de rua
em Pato Branco, contribuindo para a construção de uma cidade mais solidária,
consciente e acolhedora para todos os seres vivos.
Agradeço a atenção de todos e coloco-me à disposição para esclarecer
quaisquer dúvidas sobre o projeto em questão.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABCE-D1B0-D3C4-DB8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/05/2024 16:09:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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