materia nº 56/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 213/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços
públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a
realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/11/2023.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, visa sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas
de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas
durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.
De acordo com o referido projeto de lei, as empresas deverão
comunicar previamente a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o local das
intervenções no sistema viário, a finalidade eoprazoque necessitam para realizá￾las.Fica dispensado o aviso prévio em casos de intervenção emergencial. Os
reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarentaeoito) horas,
contados a partir da data de término das obras, podendo ser prorrogadomediante
expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de PatoBranco.
Aduz o proponente em sua justificativa que corriqueiramente e
munícipes queixam-se dos transtornos causados por essasobras e da maneira como
essas empresas fazem a recomposição da pavimentaçãoe/oucalçadas, utilizando-se
de material de baixa qualidade, dificultado o trânsito de veículos, ciclistas e até
mesmo de pedestres. Em um simples deslocamento pelas vias públicas de Pato
Branco, épossível observar, seja no centro ou nos bairros, diversas intervenções
especialmentenas vias de asfalto, que na grande maioria das vezes são reparadas,
porémdeformainadequada ou insuficiente, restando em ondulações, buracos,
rachaduras, deformações, entre outros, que acabam aparecendo pouco tempo após
o reparo. Motivo pelo qual apresenta o projeto de lei em análise.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/191F-BACC-A053-B19F e informe o código 191F-BACC-A053-B19F
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de
maio de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 213/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 191F-BACC-A053-B19F
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/05/2024 15:22:45 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/05/2024 15:25:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 10/05/2024 15:29:54 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/05/2024 15:34:29 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/05/2024 15:51:09 (GMT-03:00)
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