Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 673/2024
Requer ao Procon que intervenha e realize uma fiscalização
rigorosa na Agência do Banco Itaú, nas demais agências
bancárias e instituições financeiras do município, a fim de
garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam
respeitados e que práticas abusivas, como persuasão para
aderir a serviços bancários desnecessários, sejam coibidas,
evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão de cartões
de crédito sem pleno conhecimento das condições
contratuais e dos direitos dos consumidores.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Procon (Rua Araribóia, 185 - Centro), que intervenha e
realize uma fiscalização rigorosa na Agência do banco Itaú, nas demais agências
bancárias e instituições financeiras do município, a fim de garantir que os direitos dos
consumidores idosos sejam respeitados e que práticas abusivas, como persuasão para
aderir a serviços bancários desnecessários, sejam coibidas, evitando taxas, tarifas e até
mesmo a emissão de cartões de crédito sem pleno conhecimento das condições
contratuais e dos direitos dos consumidores.
Recentemente, tenho observado uma conduta recorrente por parte da agência
do Banco Itaú, em nosso município, que consiste na indução de idosos a abrirem contas
correntes para o recebimento de seus benefícios. Essa prática é preocupante, uma vez
que muitos idosos são persuadidos a aderir a serviços bancários desnecessários,
incorrendo em taxas, tarifas e até mesmo na emissão de cartões de crédito, sem pleno
conhecimento das condições contratuais e de seus direitos.
Além disso, uma situação alarmante ocorre nesta agência central, onde os
idosos são obrigados a aguardar numa fila externa, expostos ao sol ou à chuva, por
aproximadamente 40 minutos apenas para retirar uma senha. Após adentrarem ao banco,
são direcionados para outra fila, para a abertura de conta, levando até duas horas para o
atendimento, sem as acomodações necessárias, e com a indução da abertura da conta
corrente.
Diante do exposto, solicito que o Procon intervenha e realize uma fiscalização
rigorosa nas agências bancárias do município, a fim de garantir que os direitos dos
consumidores idosos sejam respeitados e que práticas abusivas sejam coibidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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