Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 675/2024
Requer ao Itaú Unibanco Holding S.A. que
implemente melhorias significativas no atendimento
de sua agência em Pato Branco-PR, com especial
atenção aos direitos dos consumidores idosos.
Observa-se a necessidade de medidas para evitar
que os idosos enfrentem condições adversas
enquanto aguardam na fila externa, como exposição
ao sol ou à chuva, com espera média de 40 minutos
para a retirada de uma senha e após adentrarem ao
banco, são direcionados para outra fila, para a
abertura de conta, levando até duas horas para o
atendimento, sem as acomodações necessárias,
como também práticas abusivas, como persuasão
para aderir a serviços bancários desnecessários como
a abertura de contas.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Itaú Unibanco Holding S.A (Praça Alfredo Egydio de Souza
Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara - CEP 04344-902 - São Paulo -
Brasil), que implemente melhorias significativas no atendimento de sua agência em Pato
Branco-PR, com especial atenção aos direitos dos consumidores idosos. Observa-se a
necessidade de medidas para evitar que os idosos enfrentem condições adversas
enquanto aguardam na fila externa, como exposição ao sol ou à chuva, com espera média
de 40 minutos para a retirada de uma senha e após adentrarem ao banco, são
direcionados para outra fila, para a abertura de conta, levando até duas horas para o
atendimento, sem as acomodações necessárias, como também práticas abusivas, como
persuasão para aderir a serviços bancários desnecessários como a abertura de contas.
Além disso, é imperativo que se reduza o tempo de espera no interior da
agência, particularmente no que diz respeito à abertura de contas, que atualmente pode
levar até duas horas. Destaco que a Lei Municipal nº 2008, de 3 de janeiro de 2001, que
obriga as agências, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Essa demora no
atendimento deve ser mitigada, e é essencial garantir que os idosos e outros clientes
sejam providos das acomodações necessárias durante o período de espera.
Por fim, é vital que o banco combata práticas abusivas, como a persuasão para
aderir a serviços bancários desnecessários. Isso inclui a abertura de contas sem
consentimento explícito e o desconhecimento das condições contratuais e dos direitos dos
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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consumidores. Tais práticas devem ser coibidas para assegurar a transparência e a
equidade no relacionamento com os clientes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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LEI Nº 2.008, DE 3 DE JANEIRO DE 2001.
Súmula: Obriga as agências bancárias, no âmbito do
município, a colocar à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de
1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a
colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento, no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos
em véspera ou após feriado prolongado.
Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará a
infratora às seguintes punições:
I – advertência;
II – multa de 200 (duzentas) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais;
III – multa de 400 (quatrocentas) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais, até
a 5ª (quinta) incidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.
Art. 5º - As denúncias dos munícipes, com impresso padrão fornecido pela
Prefeitura, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal encarregado de zelar pelo
cumprimento da presente lei, ou seja, Departamento de Contabilidade e Finanças.
Parágrafo único. Tão logo receba as denúncias, o Departamento de
Contabilidade e Finanças deverá encaminhar cópia das mesmas à Câmara de Vereadores,
informando as providências tomadas.
Art. 6º - As agências bancárias deverão fixar, em locais visíveis, cartazes
orientando os clientes a respeito desta lei, citando, inclusive, o número e a súmula da
mesma.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Gilson Marcondes –
PFL.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de
janeiro de 2001.
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/05/2024 17:02:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/05/2024 14:53:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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