materia nº 57/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 4/2024.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/04/2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal,
visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco a fim de regulamentar
os valores mínimos para cobrança da dívida ativa nas formas judicial e extrajudicial.
Conforme denota-se da orientação da Procuradoria-Geral do
Município, contida no Memorando nº 7.876/2024, “entende-se necessário que se
aprove Lei Municipal que disponha acerca do valor mínimo estabelecido pelo
Município para ajuizamento das execuções fiscais levandose em consideração as
peculiaridades locais (...) porque a inexistência de Lei Municipal neste sentido,
ocasionará a incidência do artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024: "Deverão ser
extintas as execuções fiscais de valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando
do ajuizamento (...)".
Segundo relatório do Departamento de Tributação e Fiscalização,
de 1º de janeiro a 11 de abril 2024 foram emitidas 230 certidões de dívida ativa no
Município, relativas aos débitos dos últimos 5 anos, sendo que apenas 8 destas
CDAs possuem valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor médio das
referidas CDAs ficou em R$ 3.180,89, pois uma das certidões emitidas tinha valor
superior a R$ 100.000,00, o que elevou a média final das demais. Ainda, das 230
certidões emitidas até metade de abril/2024, 187 ficaram abaixo deste valor.
Isso demonstra que a realidade dos Municípios não equivale à da
União, a qual possui valores muito superiores para cobranças, podendo extinguir
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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ações judiciais de valores inferiores ao previsto acima. Para tanto, a presente
proposição prevê, como valor mínimo para as execuções fiscais, o correspondente a
15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que atualmente equivale a R$ 783,90.
Aduz o executivo que se forem mantidos os valores superiores à
R$ 10.000,00 para execuções fiscais no Município, o mesmo deixará de arrecadar a
grande maioria dos tributos municipais, prejudicando o orçamento e,
consequentemente, os serviços prestados à comunidade.
Estas relatoria, enviou o Ofício nº 9/2024, solicitando ao Executivo
Municipal que encaminhasse resposta ao seguinte questionamento: Qual o
montante atual de impostos que o Município de Pato Branco tem a receber? Bem
como, quantos contribuintes estão negativados e quantos destes possuem a dívida
abaixo de dez mil reais e destes, qual o valor total da dívida?
Qual o montante atual de impostos que o Município de Pato Branco tem
a receber? Segundo o Executivo Municipal, o montante que o municipio tem a
receber é de R$ 132.363.558,81 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta
e três mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e um centavos). Sendo que
as dívidas do ano, são débitos do ano de 2024 e débitos de ISSQN de empresas
optantes pelo Simples Nacional, os quais ainda não foram disponibilizadas pela
Receita Federal para inscrição em dívida ativa no Município, conforme convênio.
Quanto ao valor elevado da dívida ativa do cadastro eventual, R$ 30.667.565,57,
são oriundos de autos de infração de ISSQN de leasing, os quais estão sendo
discutidos judicialmente, portanto, ainda não é possível seu ajuizamento.
Bem como, quantos contribuintes estão negativados e quantos destes
possuem a dívida abaixo de dez mil reais e destes, qual o valor total da dívida?
Segundo o Executivo Municipal, a quantidade de execuções fiscais, até a presente
data, foi de 9.562, sendo que atualmente o valor pendente é de R$ 36.732.111,81
(trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e onze reais e oitenta e um
centavos). Destes, 444 são acima de R$ 10.000,00.
Quanto ao protesto, até a presente data foi protestado o valor de
R$ 3.283.181,50 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e um
reais e cinqüenta centavos), que correspondem a 386 contribuintes, sendo que
apenas 19 são de valores acima de R$ 10.000,00. Sendo o que havia para o
momento, renovo protestos de estima e consideração e estou à disposição em caso
de dúvidas.
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Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de
maio de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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