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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 679/2024
Requer ao Executivo Municipal informações
referente Projeto de Lei nº 74/2024 que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa
Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências”, a fim de
verificar sua conformidade com o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente Projeto de Lei nº
74/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências”, a fim de verificar sua conformidade com o artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, é necessário verificar se o projeto está em conformidade com o artigo
42º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites e condições para a
contratação de operações de crédito por parte dos entes federativos.
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Vide Lei
Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.”
Essa análise visa garantir a sustentabilidade financeira e a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/05/2024 22:44:50 (GMT-03:00)
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