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~~~dffe~ah@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos
Protetores
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca declarar de
Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos Protetores.
Em sua justificativa, o proponente enaltece que a referida entidade foi criada a
mais de 1 O anos, através da iniciativa de alguns voluntários, preocupados com a
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais tinham
tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e
consequentemente podendo serem vítimas de acidentes e maus tratos e ao serem
resgatados, muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é
vivenciada nos dias atuais.
Devido a demanda crescente, a 3 anos foi fundada a ONG Anjos Protetores,
com a finalidade de trabalhar diariamente em busca de lares temporários para acolher
e proteger os animais de rua, os que sofrem maus tratos, animais silvestres
abandonados e/ou apreendidos, uma vez que a ONG não possui sede própria, assim
os animais muitos ficam nas casas dos protetores.
A mencionada ONG possui atualmente 30 membros e com a declaração de
utilidade pública, a mesma poderá buscar sua estruturação, podendo assim tem
melhores condições e estrutura, o que contribuirá para melhor atender os animais por
ela resgatados.
Este Projeto de Lei possui grande importância por estar incentivando voluntários
a continuar prestando relevante trabalho social, contribuindo com um dever do poder
público.
Portanto, trata-se de uma matéria revestida de legalidade e grande alcance
social e interesse público.
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~~~dtY~~$]~ Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de abril de 2019.
Carlinho Anto
~s~SC Membro
Joecir
~~~.~ Membro
Am~ld-PV Membro
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