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materia nº 3/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019 Autor: Rodrigo José Correia - PSC Relator: Carlinho Antonio Polazzo – PROS Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos Protetores
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5332, de 7 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/5/2019. Edição nº 1753. Republicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754. Republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/5/2019. Edição nº 1755. Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7386, de 15 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/5/2019. Edição nº 1756
2019-04-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
2019-04-22 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-04-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-04-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

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~~~dffe~ah@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos 
Protetores 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca declarar de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos Protetores. 
Em sua justificativa, o proponente enaltece que a referida entidade foi criada a 
mais de 1 O anos, através da iniciativa de alguns voluntários, preocupados com a 
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais tinham 
tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e 
consequentemente podendo serem vítimas de acidentes e maus tratos e ao serem 
resgatados, muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é 
vivenciada nos dias atuais. 
Devido a demanda crescente, a 3 anos foi fundada a ONG Anjos Protetores, 
com a finalidade de trabalhar diariamente em busca de lares temporários para acolher 
e proteger os animais de rua, os que sofrem maus tratos, animais silvestres 
abandonados e/ou apreendidos, uma vez que a ONG não possui sede própria, assim 
os animais muitos ficam nas casas dos protetores. 
A mencionada ONG possui atualmente 30 membros e com a declaração de 
utilidade pública, a mesma poderá buscar sua estruturação, podendo assim tem 
melhores condições e estrutura, o que contribuirá para melhor atender os animais por 
ela resgatados. 
Este Projeto de Lei possui grande importância por estar incentivando voluntários 
a continuar prestando relevante trabalho social, contribuindo com um dever do poder 
público. 
Portanto, trata-se de uma matéria revestida de legalidade e grande alcance 
social e interesse público. 
1 
~~~dtY~~$]~ Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de abril de 2019. 
Carlinho Anto 
~s~SC Membro 
Joecir 
~~~.~ Membro 
Am~ld-PV Membro 
2 

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