MENSAGEM Nº 33/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024,
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da
Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de
Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
A alteração proposta visa atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco (anexa), para que seja possível retificar a
Escritura Pública de Permuta e promover o registro na Matrícula do imóvel.
Segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
conforme previsto no Item 1 da referida Diligência Registral, a redação do caput do art. 2º da
Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que a fração do imóvel a ser permutada está
desmembrada da área remanescente, o que não corresponde à realidade dos fatos e torna
necessária a alteração proposta.
Por fim, considerando que o imóvel já está em fase de escritura, solicitamos a
apreciação da presente matéria em regime de urgência, nos termos do art. 33, § 1º, ambos da
Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
datado e assinado digitalmente.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/78B3-4803-3571-68D3 e informe o código 78B3-4803-3571-68D3
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação
e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº
36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº
1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de
Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.212, de 21 de fevereiro de 2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos
nos incisos I e II do art. 1º, de propriedade do Município de Pato Branco, pela
fração correspondente a 10.559,21 m
2
, dentro de uma área maior de
42.730,29 m
2
, do imóvel rural denominado “Imóvel Marlene Mattei”, constante
da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier, avaliado em
R$ 1.573.831,67, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, partindo
do marco M9 por uma distância de 15,28m e azimute de 54°02’15” até o
marco M10, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene
Mattei; LESTE, partindo do marco M10 por uma distância de 49,01m e
azimute de 176°30’52” até o marco M4, partindo do marco M4 por uma
distância de 117,96m e azimute de 144°04’53” até o marco M5, confrontando
com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei; SUL, confrontando com
a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei pelas seguintes distâncias:
partindo do marco M5 por uma distância 30,98m e azimute de 224°55’47”, até
o marco M6, partindo do marco M6 por uma distância de 56,24m e raio de
59,36m até o marco M7, partindo do marco M7 por uma distância de 83,50m
e raio de 50,25m até o marco M8; OESTE, partindo do marco M8 por uma
distância de 276,48m e azimute de 356°30’52” até o marco M9, confrontando
com os Lotes nºs. 10 e 11 da Quadra nº 2109.”
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Rua Pio XII, N° 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320
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DILIGÊNCIA REGISTRAL N° 2149
/2024
Protocolo n° 123.408 do Livro 01, em 19/04/2024
Data de vencimento do protocolo: 20/05/2024
Forma do Título: Escritura pública de permuta
Número da matrícula do Imóvel: 18061
.
Apresentante: Rosangela da Silva Rossatti - Prefeitura de Pato Branco (IPPUPB)
Analisado o documento apresentado e prenotado, verificou-se que, para o seu devido registro, terão que
ser tomadas as seguintes providências:
1. Faz-se necessário esclarecer na Escritura Pública de 22/02/2024, Lº 592, fls. 055/058, do 2º
Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, vez que constou no art. 2º o desmembramento do imóvel, bem
como suas confrontações da fração permutada, devendo a parte apresentar a Escritura Pública de
Divisão Amigável do imóvel de matrícula nº 18.061, cuja relação de documentos mínimos necessários
está disponível no balcão ou no site: www.pb2ri.com.br. Esclarecendo, ainda, que haverá reexame dos
documentos e custas não depositadas, em novo protocolo.
2. Faz-se necessário apresentar o cancelamento do CCIR/INCRA, com firma reconhecida do signatário,
para cumprimento do art. 221, II, da Lei 6.015/73, da área permutada. Alternativamente, pode a parte
interessada apresentar manifestação/declaração/certidão do INCRA, expondo a não incidência ou
inexistência de inscrição do imóvel da matrícula nº 18.061 no CCIR/INCRA da área permutada, com
assinatura do signatário, com firma reconhecida, nos termos do art. 221, II, da Lei 6.015/73.
3. Faz-se necessário a apresentação do Projeto/Planta das áreas divididas, aprovada pela Prefeitura, com
firma reconhecida de todos os signatários, para cumprimento do art. 221, II, da Lei 6.015/73.
4. Faz-se necessário a apresentação do Memorial Descritivo, das áreas divididas, com rubrica e
assinatura de todos os signatários, com reconhecimento de firma, para cumprimento do art. 221, II, da Lei
6.015/73.
5. Faz-se necessário a apresentação da ART ou RRT, obtida junto ao Responsável Técnico, para
cumprimento da Lei 6.496/77 e Lei 12.378/10.
6. Esclareço, ainda, que após a apresentação de documentos (ora solicitados), haverá o reexame,
podendo gerar novas diligências.
Pato Branco-PR, 06 de maio de 2024.
Emile Reckers
Escrevente Juramentada
Nos termos do art. 198, Lei 6015/73: Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o
apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida,
remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a
ocorrência da dúvida, II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em
seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugnála perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo,
serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.
OBS.: Se a devolução acarretar juntada de documentos, o título será reexaminado, o que poderá resultar em nova(s) diligência(s) e custas.
Eu _____________________________________________________ declaro que recebi uma via da diligência e o título e/ou demais
documentos apresentados, com o seu devido esclarecimento em ____/____/2024 para cumprimento. Assinatura: _________________ .
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78B3-4803-3571-68D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 10/05/2024 17:50:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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