MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 02/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alteração ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023, anexo à Mensagem nº 50/2023, que dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato
Branco - PATOPREV.
Tendo em vista a sanção da Lei Municipal nº 6.138, de 21 de setembro de 2023, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município
de Pato Branco, faz-se necessária a alteração ora proposta para assegurar a uniformidade de
critérios para o ingresso na carreira e a isonomia de deveres e vedações funcionais entre os
profissionais da advocacia pública municipal.
Ao alinhar os requisitos e deveres funcionais, contribuímos para a eficiência e
transparência na gestão pública, garantindo que todos os Procuradores estejam sujeitos às
mesmas normas e responsabilidades.
As alterações ora propostas foram discutidas e aprovadas pelo Conselho de
Administração do PATOPREV, conforme Ata nº 004/2024 anexa.
Nesse sentido, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 passe a
vigorar com a inclusão do art. 15-A, com a seguinte redação:
“Art. 15-A Fica estabelecido que ao cargo de Procurador, previsto neste
Plano de Carreira do PATOPREV, serão aplicadas as mesmas
prerrogativas, requisitos e critérios de ingresso, deveres funcionais e
vedações estipulados nos artigos 14 ao 20 da Lei Municipal nº 6.138, de
21 de setembro de 2023”.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação da alteração ora apresentada, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
10 de maio de 2024.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em exercício
Ao Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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ATA 004/2024
Reunião Ordinária do Conselho de Administração
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às
14h00min (quatorze horas) reuniram-se os membros do Conselho de
Administração na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, estando presentes o Diretor Presidente
do Instituto de Previdência PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o
representante do Poder Executivo Adriano Giovani Pagnoncelli, o representante do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Cassio Aurélio Teixeira o
Representante da Associação dos Funcionários Públicos Municipais AFMPB e
Presidente do Conselho Sr Carlos Henrique Gnoatto, a representante da APP
Sindicato Mara Regina de Moraes, o representante do Poder Legislativo Gean
Geronimo Dranka. A reunião também teve a participação do Diretor Administrativo
e Financeiro e Presidente do Comitê de Investimentos, Sr. Luan Leonardo Botura.
Luan apresentou os resultados da carteira de investimentos do Patoprev no mês
de março de 2024. No referido mês, a carteira teve desempenho positivo,
rentabilizando 0,80%, acima da meta atuarial para o ano de 2024 (IPCA + 5,08%),
que no referido mês ficou em 0,55%, ou seja, nossa carteira rentabilizou 0,25%
acima da meta no mês de março. Os Fundos de Renda Variável (Fundos de Ações
- Art. 8º, Inciso I), tiveram performance negativa, com -0,10%, representando (-)
R$ 8.457,07 no mês. Os Fundos do Exterior (AÇÕES - BDR NÍVEL I - Art. 9º, Inciso
III), por sua vez, tiveram resultados positivos, rentabilizando 2,85%, resultando no
montante de R$ 102.933,25. Igualmente, os Investimentos Estruturados (Fundos
Multimercados - Art. 10º, Inciso I) tiveram performance positiva, com rentabilidade
de 2,63%, ou seja, R$ 285.081,29. Os Fundos de Renda Fixa (FI 100% TÍTULOS
PÚBLICOS - ART. 7º, Inciso I, alínea “b” e FI de Renda Fixa – Art. 7º, Inciso III,
alínea “a”), igualmente aos meses anteriores, tiveram performance positiva,
rentabilizando 0,59% e 0,80%, respectivamente, fechando o mês de março com
rendimento líquido de R$ 535.351,51 e R$ 292.682,56, respectivamente. No mês
de março de 2024, a Carteira de investimentos do PATOPREV, posição
consolidada, rentabilizou o montante de R$ 1.207.591,54. A Posição Consolidada
da Carteira em 28 de março de 2024: Renda Fixa R$ 127.880.539,70 (84,12%),
Renda Variável R$ 8.520.968,04 (5,61%), Investimentos no Exterior
R$ 4.368.055,36 (2,87%) e Investimentos Estruturados R$ 11.254.573,18 (7,40%),
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totalizando R$ 152.024.136,28 de recursos aplicados em sua totalidade no
mercado financeiro, conforme os ditames da Resolução CMN 4.963/2021 e da
Portaria MTP n° 1.467/2022. RECEITAS E DESPESAS: Em seguida, foi
apresentado asa receitas e despesas, sendo Receitas: (1) COMPREV referente à
competência do mês de março/2024 a ser repassada para o PATOPREV no mês
de maio/2024, com valor a ser definido; (2) Retenção da previdência municipal dos
inativos a ser realizada na folha de pagamento do mês de abril de 2024, com valor
a ser definido; (3) Repasse dos servidores do Poder Legislativo Municipal referente
a folha de pagamento do mês de abril, com valor a ser definido; (4) Repasse do
Município de Pato Branco referente às contribuições previdenciárias dos servidores
ativos do mês de março/2024; (5) Repasse do Município de Coronel Vivida/PR
referente à contribuição previdenciária de servidor cedido pelo Município de Pato
Branco sem ônus para o órgão de origem, competência abril/2024. Despesas: (1)
folha de pagamento dos inativos referente a competência de abril de 2024; (2)
PASEP, referente a rentabilidade do mês de março, que foi positiva, e haverá valor
a ser recolhido deste tributo, sendo dividido em duas guias, uma a ser pago com
recursos da fonte 40
– Previdenciário, e outra a ser pago com recursos da fonte
551 (COMPREV), ambos com valores a serem apurados pelo setor contábil do
PATOPREV; (3) Restituição a servidora que teve desconto indevido da previdência
municipal realizada pelo Executivo. SUGESTÃO DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS: Concluindo a apresentação, Luan mostrou as sugestões, sendo:
Conforme definido nas atas anteriores, os valores depositados na conta
previdenciária do Instituto, 79370-1, oriundos de qualquer natureza, ficarão
aplicados no fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado
ao CDI, com alta liquidez, e aplicação/resgate automático, até que sejam tomadas
as decisões de alocação referente a estes valores. Igualmente, conforme definido
nas atas anteriores, o valor proveniente dos repasses advindos do Município de
Pato Branco, a título de taxa de administração, ficará aplicado no BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado ao CDI, que permite
aplicações e resgates automáticos, recurso essencial para a correta
operacionalização do Instituto. Os valores advindos de receitas provenientes do
COMPREV, sugere para que seja aplicado no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA
IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS, fundo indexado ao IDKA IPCA 2A, que rentabilizou
0,87% em março, e 9,23% nos últimos doze meses, com tendência a continuar
trazendo resultados positivos, devido ao atual momento de avanço na inflação,
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seguindo a estratégia de diversificação da carteira, diminuindo as alocações em
fundos com benchmark atrelado ao CDI. Os valores oriundos do Repasse dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, as retenções das contribuições
previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV, e os valores oriundos do
Repasse do Município de Coronel Vivida/PR, referente às contribuições
previdenciárias do servidor cedido pelo Município de Pato Branco, todos referentes
a folha de pagamento do mês de abril de 2024 com valores a serem definidos na
data de pagamento dos mesmos, sugerimos para que sejam aplicados no AÇÕES
ESG GLOBAIS IS FIC BDR NÍVEL I, fundo de ações
– BDR Nível I, enquadrado no
art. 9°, III, com rentabilidade de 2,15% em março, 13,65% no ano e 28,40% nos
últimos doze meses, mantendo a mesma estratégia dos meses anteriores,
diversificando a carteira, como uma posição estrutural, realizando a descorrelação
do “risco Brasil”. Nas contas 79370-1 (fonte 40) e 80233-6 (COMPREV
– fonte 551),
para o pagamento do PASEP referente a rentabilidade das aplicações financeiras
nas referidas contas durante o mês de março, o valor será resgatado do fundo BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO das respectivas contas, até o limite do
pagamento deste tributo. Para o pagamento dos benefícios dos inativos referente
à competência de abril de 2024, sugerimos para que seja utilizado parte do recurso
das contribuições previdenciárias dos servidores ativos da Prefeitura de Pato
Branco referente à competência de março de 2024, até o limite do pagamento dos
benefícios. O saldo remanescente, conforme justificativas apresentadas
anteriormente, seguindo a estratégia dos meses anteriores, como forma de
aumentar a diversificação da nossa carteira de investimentos, e continuando a
descorrelação do “risco Brasil”, sugere para que seja aplicado em fundos de
investimentos do exterior e multimercado, na seguinte proporção: 16,66% no fundo
AÇÕES ESG GLOBAIS IS FIC BDR NÍVEL I, fundo de ações
– BDR Nível I,
enquadrado no art. 9°, III, com rentabilidade de 2,15% em março, 13,65% no ano e
28,40% nos últimos doze meses; 16,66% no fundo FIA CAIXA INSTITUCIONAL
BDR NÍVEL I, classificado como fundos do exterior, com rentabilidade de 3,48% em
março, 14,98% no ano e 32,44% nos últimos doze meses; 16,66% no fundo
BRADESCO INSTITUCIONAL FI AÇÕES BDR NÍVEL I, classificado como fundos
do exterior, com rentabilidade de 3,31% em março, 12,57% no ano e 26,27% nos
últimos doze meses; 25,00% no fundo FI CAIXA INDEXA BOLSA AMERICANA
MULTIMERCADO, fundo multimercado, com rentabilidade de 3,39% em março,
11,12% no ano e 36,03% nos últimos doze meses; e 25,00% no fundo BRADESCO
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H FI MM BOLSA AMERICANA, fundo multimercado, com rentabilidade de 3,35%
em março, 10,96% no ano e 35,21% nos últimos doze meses. Todas as sugestões
do comitê foram acatadas por unanimidade pelos membros do Conselho de
Administração. Encerrada as deliberações sobre a área de investimentos,
Ademilson relatou que entrou em contato com o Procurador da Câmara, Dr.
Luciano Beltrame, solicitando orientação sobre a possibilidade de incluir uma
emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, e que o Dr. Luciano,
sugeriu que fossem abordado algum vereador para esta proposição, desta forma,
o Patoprev enviou ofício aos vereadores Rafael Celestrin e Rodrigo José Correia,
ambos servidores públicos municipais segurados pelo Patoprev. O objetivo era
solicitar uma emenda ao projeto de lei do plano de carreira do Patoprev, com a
seguinte proposta: Fica estabelecido que ao cargo de Advogado, previsto neste
Plano de Carreira do PATOPREV, serão aplicadas as mesmas prerrogativas,
requisitos e critérios de ingresso, deveres funcionais e vedações estipulados
nos artigos 14 ao 19 da Lei Municipal nº 6138, de 21 de setembro de 2023. A
justificativa para essa proposta era garantir a uniformidade de critérios e tratamento
igualitário entre os profissionais da advocacia, independentemente da área de
atuação. No entanto, após melhor análise jurídica, o Procurador do legislativo
reconsiderou, entendendo que a iniciativa deveria partir do município. Diante disso,
Ademilson propôs que o assunto fosse deliberado pelo Conselho e posteriormente
encaminhado ao município como sugestão. Na sequência, o Conselheiro Cássio
questionou sobre o andamento do processo envolvendo o SAMU, no qual o
Patoprev exigiu que o consórcio recolhesse os valores devidos em seu favor.
Ademilson explicou que o SAMU não cumpriu as solicitações e que essa
informação foi repassada ao setor jurídico, que solicitou diversos documentos para
dar entrada em uma ação judicial contra o SAMU. A prefeitura forneceu todos os
documentos requisitados, mas devido à falta de tempo, o advogado não conseguirá
mover a ação este ano, devendo essa responsabilidade ser repassada ao próximo
advogado concursado. Diante disso, ficou decidido que, mesmo não sendo possível
ingressar com a ação judicial de imediato, o Patoprev deve notificar regularmente
o SAMU sobre a irregularidade. Nada mais havendo a tratar, eu, Cassio Aurelio
Teixeira, secretário, lavrei e assinei a presente Ata, seguida da assinatura dos
demais presentes.
Ademilson Candido Silva
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Carlos Henrique Gnoatto
Gean Geronimo Dranka
Mara Regina de Moraes
Luan Leonardo Botura
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