materia nº 63/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal visa alterar dispositivo da
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O objetivo principal é regulamentar os valores mínimos para cobrança da dívida
ativa nas formas judicial e extrajudicial. Segundo justificativa do autor, a presente alteração
tem como fundamento o contido na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Isso porque, segundo a resolução em âmbito Federal estabelece que serão extintas
as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do
ajuizamento. Ocorre que no Município de Pato Branco o valor médio das execuções é de
R$ 3.180,89, segundo orientação da Procuradoria-Geral do Município caso não seja
sancionada lei municipal, vale-se da Resolução nº 547/2024.
Em outros termos, é necessário estabelecer legislação municipal que disponha
acerca do valor mínimo para que o Município não deixe de arrecadar a grande maioria dos
tributos municipais, prejudicando o orçamento e, consequentemente, os serviços prestados
à comunidade.
O Projeto pretende estipular como valor mínimo para as execuções fiscais, o
correspondente a 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que atualmente equivale a
R$ 783,90.
Para isso altera os Incisos I e II e inclui o Inciso III no art. 350 da Lei Complementar
nº1/1998, o qual estabelece critérios para a cobrança da Dívida Ativa do Município. A lei
em vigor prevê que a cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
A intenção é alterar para a seguinte redação:
I - administrativamente, quando processada pelos órgãos administrativos competentes,
considerando os dados constantes no cadastro do contribuinte, mediante contato telefônico
ou correspondência eletrônica por e-mail, mensagem via aplicativo ou diário oficial do
Município, independentemente de valor;
A lei em vigor:
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
A intenção é alterar para a seguinte redação:
II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de
dívida ativa seja igual ou superior a 15 (quinze) UFMs;
Além de incluir Inciso III, com a seguinte redação:
III - extrajudicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da
certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Resolução nº 547, /2024, do
Conselho Nacional de Justiça, levou em conta a realidade tida a nível federal, mas que a
âmbito municipal a realidade é diferente. Sendo prudente e pertinente a aprovação de
Projeto com esse intuito, por fim exara parecer favorável a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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