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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 684/2024
Requerem a extinção do regime de urgência,
de acordo com o § 4º do art. 175 do
Regimento Interno, do Projeto de Lei nº
75/2024, que autoriza a contratação
temporária, por meio de processo seletivo
simplificado - PSS, de profissionais para o
exercício de emprego público de Professos
20h e dá outras providências.
O Vereadores signatários, Romulo Faggion - União Brasil, Rodrigo José
Correia - União Brasil, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil,
Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Dirceu Boaretto - PRD no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a extinção do regime de urgência,
de acordo com o § 4º do art. 175 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 75/2024, que
autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de
profissionais para o exercício de emprego público de Professos 20h e dá outras
providências.
O pedido justifica-se pela necessidade premente de uma análise minuciosa do
mencionado Projeto de Lei. Após consulta ao Parecer Jurídico, que recomendou a
revogação do regime de urgência, tornou-se evidente a importância de conduzir
diligências adicionais para uma compreensão mais precisa da natureza do processo de
contratação em pauta. Essa necessidade é particularmente ressaltada pela existência de
decisões interlocutórias relacionadas ao Executivo e pertinentes a este tema, emitidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/05/2024 17:03:15
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