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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 685/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Administação e Finanças, o
detalhamento dos gastos oriundos dos recursos livres
do Executivo nos anos de 2021, 2022 e 2023.
O Vereadore signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal,através da Secretaria
Municipal de Administação e Finanças, o detalhamento dos gastos oriundos dos recursos
livres do Executivo nos anos de 2021, 2022 e 2023.
O pedido justifica-se pela necessidade em garantir a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, permitindo uma análise clara e precisa
das despesas realizadas durante esses anos. Além do direito do Legislativo à informação,
fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal (LOM), e, especialmente, nos princípios delineados no artigo 37,
caput, da Constituição Federal. Este último estipula que "a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência". É imperativo respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado para
as respostas, conforme o artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 14/05/2024 15:07:25 (GMT-03:00)
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