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materia nº 126/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2707

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Promulgada F SANÇÃO: Lei nº 5409, de 30 de setembro de 2019 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7484, de 1º de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/10/2019. Edição nº 1854.
2019-09-27 Enviado para Promulgação — Esgotado prazo estipulado pela Lei Orgânica de 15 dias úteis para sanção.
2019-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, datado de 4 de setembro de 2019.
2019-09-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:41:34.437565-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-28T14:54:21.780908-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. rnoum1 1111 11 ~11 PROTOCOLO GERAL 1099/2019 
Data: 12/04/2019 - Horário: 16:48 
Legislativo· PLO 126/2019 
O Vereador que abaixo subscreve, Joecir Bernardi - SD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e solicita 
apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 126/2019 
Dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos 
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município 
/ de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1/~icam as empresas governamentais, as empresas privadas e 
as concessionáriás, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, 
localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam 
atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante 
todo o horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos, 
documentos de arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas, 
atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia". 
§ 1 º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste 
artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. 
§ 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das 
enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em 
qualquer fila / -sijema de senha adotado pelo prestador do serviço. 
\ Art. º As empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de 
contas via boletes, documentos de arrecadação e outros similares, por meio de 
ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
atendimento prioritário destinado às gestantes, idosos, deficientes e outros que a lei 
garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao 
pagamento por parte da população em geral. 
Art. 3º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar 
laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e 
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a 
preferência do atendimento. 
Art. 4° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia 
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 5° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos 
portadores de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco · Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.corn.br 
( 
\ 
deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do 
qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da 
"Autorização Especial". 
Parágrafo unico. A autorização de que trata este artigo será 
concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
Veículos; 
1 - fotocópia da Carteira de Identidade; 
li - fotocópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de 
Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; 
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; 
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização 
nestas patolr.s ~evidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). 
Art. 6.JAs pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º 
desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da 
administração direta do Município. 
Art. 7º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 
1 (uma) UFM. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias 
de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
Ver Elor - SD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~d&!Pah$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei assegura a prioridade nos atendimentos e 
também o acesso a vagas preferenciais de estacionamento para o cidadão portador 
da patologia denominada "Fibromialgia e Ataxia". 
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É 
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas 
como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono. 
A Ataxia é freqüentemente causada por uma perda da função do 
cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula espinhal 
ou das vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula. 
Neste ínterim, há de se destacar que estas patologias são 
consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua 
incapacidade laborativa, conforme demonstram as decisões dos Tribunais que ao 
analisar com cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito ao 
benefício. 
Por fim, entendemos que a legislação não deve apenas dar 
regramento à sociedade, mas acompanhar seu desenvolvimento e suas 
necessidades, razão pela qual o escopo deste projeto visa garantir, por meio de Lei, 
o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia e Ataxia nas filas de 
comércio e entidades públicas, bem como possuir acesso a vagas de 
estacionamento, em conjunto com as já destinadas aos idosos, gestantes e 
deficientes. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
/ ~) 
JOECVer ~ dor · SD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.corn.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 
rlâu1440/tJílt/.nic~-G~de/e%~/ $uut(}(}/ 
Estado do Paranfi 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº !Yz /wrq. 
Pato Branco, l!f!ott/1014 1 J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2019 
Autor: Joecir Bernardi - Sd 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento 
preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a o atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende dar prioridade no atendimento a 
pessoas com Fibromialgia e Ataxia, nos estabelecimentos que exerçam atividade 
econômica ou prestem serviços públicos. Este atendimento prioritário seria nos mesmos 
moldes ja prestados a gestantes, cadeirantes, idosos e outros. 
O projeto prevê também que as vagas de estacionamento ja destinadas a este 
público prioritário possam ser utilizadas também por portadores destas doenças. 
Quanto a análise da redação, foi apresentado emenda supressiva do art. 2° por 
entendermos que o mesmo seria assunto ja descrito no art. 1° do referido projeto. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.con1.br 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho A 
Joecir t:i{l~af(:ff>)"~ 
Pre 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
R~~]
Q~~ Õsé Correia - PSC 
Membro 
Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
J32.é' 
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei 
nº 126/2019 do vereador Joecir Bernardi - SO, que dispõe sobre o atendimento e 
implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e 
Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
APR OVADO 
Da1aJ.8.i ~ 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: A~sinatura "f-M'-----
C,\ •.• ~~.< ~l'__!."~Q§!_4!!f.Ç 
Suprime o art 2° do projeto de Lei nº 126/2019 e renumera-se os seguintes artigos. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
p/# 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinh 
_J;_ iruS f!IÂ~)An #iodt Boff e ar Dl3 Re tor 
Rua Arariboia, 491 - Centro 
R~o 
Q{';rÜuM ~é Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
f(?Ôffl4/tO/~#Ú/~~~~g/~lfiW4U1P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Üo& (!, , ~ 
Pato Branco, iohv4( ?DLS · 
~' 1 Ron 
'c;v oacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 • Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado 110 Pnrnn:í 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
\ ,.) 
Ronalce Moacir Da11\~~a • - PP 
Presidente 
~~Membro 
~.~.~J~k 
[!Jlf~"l!J r;~ ' 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Alin'elMón
:~lke ~ Barão 
Assessora parlamentar 
11t:c.i 
[!]~~ Rua Arariboia, 491 • Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. hr 
·~ ~·;,. 
'~ . iJ Clf~ ~{$!ai' de .9~ §Jú!mJ(j 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1062/2019 
Requer seja oficiado ao Depatran, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de 
Lei nº126/2019, que "Dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no Municf pio de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello • PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Depatran (Rua Tapir, 
1161, Centro), para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei 
nº126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgla e Ataxia no Munlcf pio de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Tal solicitação se faz necessária, para que este relator possa emitir 
parecer a matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
") \ 
«( (\~ lt é) \ 1 l, ') t l\\1~(} Fabrlclo Prels do Mello 
Vereador - PSD 
Rua /\rarlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco · Paraná 
site: www.camarauatohranco.com.br - o-rnall: yereadorCabrlclo@patohranco.prJoo.br 
! .. ),· 
i* .. J %'~a ~al~.9~ 91~ Excelentíssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1063/2019 
{) ~ 6?1()\e>l-1)\'~ '-' L 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos 
Bancários, para que se maniíeste acerca do 
Projeto de Lei nº 126/2019, que "dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento prererenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello N PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Bancários 
(R. Tapajós, 93 - Centro, Pato Branco - PR, 05501-030), para que se maniíeste acercA 
do Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento prererenciais aos portadores de Fibrornialgia e Ataxia no 
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
Tal solicitação se raz necessária, tendo em vista que dispositivos 
contidos no projeto de lei, determinam atendimento prererencial as pessoas portadoras 
de Fibrornialgia e Ataxia. 
Nestes termos, pede deíerimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
<,( ltê) 1 1,: .. t\\\1~ Fabrlclo Profs do Mollo 
Vereador - PSD 
Rua Ararlhola, 491 • Fono: (46) 3272·1600 • 86501·262 ·Pato Branco· Paraná 
sito: www.camaranalobranco.com.br - c·mall: vorcadorfabrlclo@rrntobrnnco,nr,fon.!Jr 
~·!- \(,~·f 
~ <tf~~a/de.91~ !5,1]~ Excelentlsslmo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1064/2019 
APROVADO 
/l~~ta~& tn lura __ _ 
C\1
.1 4Kt..t.t 1. . r;.10 Nll1.t:t';O ... ·-·-- ·-· ·~ ---
Requer seja oficiado à ACEPB e ao 
Sindicomércio, para que se manifestem acerca 
do Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe 
sobre o atendimento e implantação de vagas 
de estacionamento preferenciais aos 
portadores de Fibromialgla e Ataxia no 
Municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à ACEPB - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 - Centro) e o 
Sindicomércio (Rua Nereu Ramos,524 - B. Bortot), para que se manifestem acerca do 
Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas 
de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Tal solicitação se faz necessária, para que o relator da matéria possa 
emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
( '( (JVlt,~ \ ~~') t '\\ (~() Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua ArarllJola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86601·262 ·Pato Branco. Param\ 
sito: W\w1,cnmara1>atohra11co,com.1Jr - e-mall: yorea!lorfnhrlclo@oatohranco.pr.log.br 
\': l; f lfülllCIPIO OE 
1-l~j F-~TO BRANCO : / Sectelarla do Engenharia, Obras o Serviços Públicos 
UEPATRAll • Uepatlarnenlo Municipal de fünillo 
Oficio nº 011/2019-Dir- DepaTran. 
Do Diretor cio Depatran de Pato Branco 
Pato Branco, 15 de Maio de 2019. 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei. r(\ ~ J~b /&!D! C.j · 
Excelentíssimo Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 1062/2019, do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, apresento na sequência, manifestação sobre vagas de estacionamento 
preferencial a portadores de fibromialgia e ataxia no município de Palo Branco. 
O Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamentou as Leis 
n11' 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimentcf 
às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, e 
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
Ao regulamentar as citadas Leis, o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 
2004, estabeleceu no §1° do Artigo 5° quais as pessoas consideradas portadoras de 
deficiência e quais as pessoas com mobilidade reduzida. 
Assim, o Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 delimitou o tipo e o grau 
da deficiência, limitando as hipóteses de enquadramento das enfermidades. Neste 
sentido não especifica de forma taxativa a fibromalgia e Ataxia como deficiência tisica 
ou corno mobilidade reduzida. 
Entretanto e a par disso, o Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabeleceu o 
conceito de pessoa com deficiêncía, a partir das barreiras ambientais impostas às 
pessoas que possuem certos impedimentos, ou seja, "são aquelas que têrn 
impedírnentos de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o~ 
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdades de condições corn as demais pessoas". 
Assim, nestes termos, impõe-se que a partir cio novo balizamento legislativo 
que acolheu a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com 
deficiência, não se pode excluir outras formas ele deficiência ou de mobilidade 
reduzida e que eventualmente não foram especificadas no Decreto 5.296/04, 
concluíndo-se que as pessoas com fibromialgia e ataxia se enquadram no conceito de - ~soa com deficiência. 
Superada esta fase, eleve ser analisado o que preceitua a Resolução nº 304 
de 18 de dezembro de 2008 - CONTRAN, que dispõe sobre as vagas de 
estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. 
De acordo com seu Arl. 1° as vagas reservadas para veículos que 
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão 
sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos 
moldes do Anexo 1 da citada Resolução. 
Paralelamente, os artigos 2° e 3° estabelecem a forma de utilização e o { 
modelo ela credencial a ser utilizada, ou seja, aquela prevista no Anexo li da mesma '---
Resolução, ~endo ser emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do 
municl[?JQ de domicllío da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de 
locomoção a ser credenciada. 
Em relação às vagas de pessoas idosas a Resolução do Contran nº 303, de 
18 de dezembro de 2008 dispõe em seu artigo 1° que as vagas reservadas para os 
idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a 
via, nos moldes estabelecidos no Anexo 1 desta Resolução. Também prescreve a 
forma de concessão e maneira de utilização da credencial a ser expedida pelo órgão 
competente. 
Assim, em face existirem legislações independentes que determinam a 
criação de vagas distintas e exclusivas para pessoas idosas e para pessoas 
portadoras de deficiência, as quais devem ser utilizadas conforme a necessidade 
especial, não se pode permitir que os portadores de fibromialgla e ataxia, ainda que 
devidamente credenciados, estacionem em vagas já destinadas aos idosos ou 
gestantes. /\ estes deverá ser permitido o estacionamento em vagas, devidamente 
sinalizadas para pessoas portadoras de deficiência. 
\ 
., 
'- ) 
Também é importante destacar que a credencial estabelecida na Resoluçãof 
304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - CONTRAN será emitida mediante 
maniíestação médica expressa que ateste ser a pessoa portadora de Fibrornialgia e 
Ataxia e terá validade de 01 (um) ano (§ 3° Artigo 2°). 
Pato Branco, PR, 15 de maio de 2019. 
Atenciosamente, 
fi•< .)?;, ~/ l'J ~rÍfJ?$fCPJ/$1#~! :~~ /fJ~/jJ?fidie<Y 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou qlJe o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURiDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURiDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
llL,.mfüo;•,491 - C•ol<0 - Foo• 14613272-1500 - 85501-262 "'°"""" Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Ronalce Moacir Dalch~~n yP Presldenlv 
Membro 
·i'·:.:; .• j
Estado do Pornnii 
Moa n-MDB ~l~~~~ 
Assessora 
AI~ parlamentar 
it.7fo·"T 2::iJ::-: " Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná 
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e -mail: laalalallvo@cn111nrnpntohr1mo<M>Plllohr 
falado do Pnranú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 126/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento 
preferenciais aos portadores de Fiblomialgia e Ataxia no município de Pato Branco. 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer 
atendimento preferencial em empresas privadas e de serviços públicos, bem como 
reservar vagas de estacionamento, aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia". 
Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo 
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia, a fim de 
garantir a preferência do atendimento. 
Conforme justificativa, o proponente argumenta que estas patologias 
são consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua 
capacidade laborativa. 
Ainda, será permitido aos portadores das doenças mencionadas, 
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Os interessados deverão buscar o cadastramento junto ao DEPATRAN, 
a "autorização especial". 
Diante os argumentos expostos, e após análise criteriosa da matéria em 
tela por esta comissão, e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e 
oportunidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
Membro- Relator 
Ronalce /o~~t hiavon - PP 
PíeSiCJente 
- MDB 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 · Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 126/2019. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019 . 
. ~ __ _}) 
José Gilson F 1to$;'da(Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carna rapatobranco.corn.br 
\ 
• Y!Jdmaut ~ai r/t; .9~ 91~ .~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 126/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 126/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 29 de maio de 2019. 
C!l.tf~~ 
~~R a Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Palo Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ílstado rio Pnrnná 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1 ºda Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11 /2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
deb~ter com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad , será\ assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D l~~~ an - PP 
Pres'11te-- ) \ ,
1 
Í 
\ :.\6.cÁ_ ~ cl ~L, Fabricto Pre1s êleMello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Aline' 
.j( 
~ke 1»~ Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~&k>l&o l53 . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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nd Multiplicando forças e resultados! 
COMÉRCIO 
Oficio 011/2019 
A 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de 
Pato Branco, em resposta ao oficio nº 340/2019 onde é solicitado parecer desta 
entidade de classe em relação ao Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos 
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Este sindicato que é representante da maioria das atividades do 
comércio varejista no rnuniclpio de Pato Branco avalia o projeto corno viável desde 
que sejam utilizadas as vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes e 
realizado o cadastramento dos usuários dentro das exigências determinadas para 
a concessão da "Autorização Especial". 
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos ela 
oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Rua Araribóia,491, Centro 
Pato Branco - PR. 
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05/08/2019 
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V Favoritos 
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Q Caixa de Entrada 
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V Pastas 
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GJ Itens Excluidos 209 
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do Outlook 
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Manifestação, acerca de Projeto de Lei 
leandro lamp 
Sui. C\5/08/ 20 19 l l :12 
ba carios~i>see .com br -<-
projeto _de_lei_no _126-2019 _ ... 
4MB 
Conforme acordado, segue em anexo Projeto de Lei n• 126/2019. 
A solicitação que preciso da resposta, consta à folha 11. 
Aos cuidados de Tonial. 
Atenciosamente, 
Leandro Lamp 
Assessor Parlamentar 
Câmara Municipal de Pato Branco 
(46)32721520 
Manifestação, acerca de Pr. .. t1 (Sem assunto) X 
I~ I 
https://outlook.live.com/maiVsentitems/id/AQQkADAwATY3ZmYAZS11YzNILWJkNWMtMDAC LTAwCgAQAE%2FOYP7calJJl4tslnjKXfE%30 
~ 1 ( . 
X 
1/1 
From: SEEB - Pato Branco <bancarios@seebpb.com.br> 
Sent: Monday, August 5, 2019 2:20:20 PM 
To: 'leandro lamp' <leandrolamp@hotmail.com> 
Subject: RES: Manifestação, acerca de Projeto de Lei 
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE 
PATO BRANCO (PR) E REGIÃO 
Rua Tapajós, 93 - Sala 303 
Pato Branco PR 
(46) 3225-2488 
Pato Branco (PR, OS de agosto de 2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 126/2019 
Conforme solicitação através do requerimento nº 1063/2019, na figura de 
seu presidente, senhor Leduir Dimas Tonial, o Sindicato dos Bancários de 
Pato Branco (PR) e Região faz saber que o Sindicato dos Bancários estará 
sempre ao lado e apoiando qualquer iniciativa que vise trazer um pouco 
de conforto e que facilite a vida das pessoas menos favorecidas, 
principalmente portadoras de problemas de saúde como é no caso os 
portadores de "ribromialgia e Ataxia"; 
Sendo assim, faço saber que o Sindicato dos Bancários de Pato Branco 
(PR) dá parecer favorável a que o Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe 
sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento 
preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de 
Pato Branco (PR), seja APROVADO. 
Nesta oportunidade, renovam-se os protestos de estima e consideração; 
Cordialamente 
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO 
Leduir Dimas Tonial 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 126/2019 
Autoria: Joecir Bernardi (SD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Joecir Bernardi (SD) propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade dispor sobre o atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato 
Branco. 
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer 
atendimento preferencial e acesso a vagas preferenciais aos portadores dessas doenças, 
que são consideradas crônicas e são motivo, inclusive, para aposentadoria por invalidez. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Conforme rápida pesquisa na internet a respeito das doenças fibromialgia e 
ataxia, tem-se que realmente se tratam de patologias crônicas e que vem provocando 
atenção particularizada do Poder Público. 
A intenção do nobre Edil é louvável, de sorte que o motivo da propositura 
desmerece maiores digressões a respeito, dada a fundamental importância que assunto traz 
intrinsicamente. 
Ao prever que as patologias são tipos de deficiência, o nobre Edil está 
garantindo direitos a este grupo de pessoas, mostrando-se uma medida meritória e que 
exige uma especial atenção do Poder Público. 
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política 
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187: 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação 
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado 
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao 
adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento 
integral. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
\ 
\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei n° 13.146/2015, que 
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seus arts. 2º 
e 8°: 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa 
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, 
à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à_ alimentação, à 
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, 
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao 
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços 
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência 
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar 
pessoal, social e econômico. 
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda constitucional 
(por força do art. 5º, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da referida Convença 
determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno 
exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas DS pessoas com 
deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência'; 
comprometendo-se a: ''a) Adotar todas as medidas legislativas/ administrativas e de 
qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na 
presente Convenção." 
Isto comprova, assim, que a matéria atende a legislação constitucional e 
legal que tratam da matéria. 
reconhecer 
Portanto, em vista dos fundamentos alhures expostos, é possível 
aos portadores de fibromialgia e de ataxia a condição de pessoas co(\ 
\\ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra e - PR v 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.b. 
1 
1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
deficiência, estendendo-lhes o direito de receber atendimento preferencial, tramitação 
célere de processos administrativos e a utilização de vaga de estacionamento privativa. 
De igual modo, a matéria legislativa pode ser encarada como de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no 
art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30, !)'~ 
Contudo, cabe-nos destacar a resposta do DEPATRAN de fls. 13-15 
(resposta esta, diga-se de passagem, muito bem fundamentada), que sugere que os 
portadores de fibromialgia e ataxia utilizem as vagas destinada aos deficientes, pelo óbvio 
motivo que são considerados como tais. 
Destarte, recomenda-se seja feita emenda modificativa ao art. 4º neste 
particular. 
Luciano B'eltrame ~ 
Procurador L~gíslatív, 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
\(. ~,t ' ' o\ \ CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2019 
O vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto de Lei nº 
126/2019 que dispõe sóbre o atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente que o projeto em tela assegura a prioridade 
nos atendimentos e acesso a vagas 'preferenciais de estacionamento para o 
cidadão portador da patologia denominada "Fibromialgia e Ataxia", sendo a 
Fribromialgia uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma 
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, 
fadiga, indisposição e distúrbios do sono. 
Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função 
do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula 
espinhal ou de vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula. 
Observa ainda o proponente que tais patologias são consideradas 
causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua incapacidade 
laborativa, conforme demonstram as decisões dos tribunais, que ao analisar 
com a devida cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito 
ao benefício. 
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finança, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
Rltc6~ C.Qhb_o:a 
Rodrigo ~é Correia - PSC 
Membro Relator 
-PDT José 
Presi ente 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-2.62 - Pato Branco - Paraná ~~'1~1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 il~: 1. ·: l 
(81 http://www.pcitobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br I!]• •. , . ... :. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRANC 
PROJETO DE LEI Nº 126/2019 
Dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos 
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as 
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na 
circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica 
ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente 
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, 
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de 
"Fibromialgia e Ataxia". 
§ 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. 
§ 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das 
enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila 
ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço. 
Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo 
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do 
atendimento. 
Art. 3° Será permitido aos ' portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar 
em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de 
Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o 
cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que 
dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial". 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
Veículos; 
1 - fotocópia da Carteira de Identidade; 
11 - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de 
Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; 
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; 
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas 
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). 
Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta 
lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração 
direta do Município. 
Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 
(uma) UFM. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANC 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas 
de estacionamento preferenciais aos portadores de 
Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as 
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na 
circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou 
prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente 
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, 
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de 
"Fibromialgia e Ataxia". 
§ 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. 
§ 2° Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades 
previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de 
senha adotado pelo prestador do serviço. 
Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo 
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do 
atendimento. 
Art. 3° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em 
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de 
Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o 
cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que 
dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial". 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
1 - fotocópia da Carteira de Identidade; 
11 - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; 
111 - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; 
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; 
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas 
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). 
Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta lei, 
terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta 
do Município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma) 
UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de 
setembro de 2019. 
~Rua Araribo ia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18) http://www. pato branco. pr.le g .br / legisla tivo@pato branco.pr. le g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 724/ 2 019-DL 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEIS PROMULGADAS pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Vilmar Maccari: 
../ LEI Nº 5.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, de autoria do Vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda 
de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do 
Município de Pato Branco . 
../ LEI Nº 5 .409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2 019, de autoria do vereador J oecir 
Bernardi - SD, que dispõe sobr e o atendimento e implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia n o 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Par an á 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www. pcttobranco.pr.leg.br/ legislativo@pcttobra nco.pr.leg.br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
1° de outubro de 2019 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
C>~"' s.»-t e ~-•·U • ~ <• .,;u ' ' ff':>.iY~-.--o~ ' ~pa'~Ufb7'ti;~ 
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~IUX O DE COROKlL \'l\'ID.1 - PR 
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OBJHO. CO~TR.\T.IÇ\O DE E..llPRE.U P.\R.\ O TOR.'>ELIML""TU DE RE￾FE14,ÔLl P.\R.I OS El'L"TUS E..11 CO~l[.\IUR.\Ç\O .\U OLI 00 100.iO, 
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OOS CLUBES OE ~t\I::,& cocifom:<" du<ri:nlruJ..> 0000{ .. '1.od.:> ru.lolnU N1ul 
HR.\10 OE llO~IOLOG.I ÇÀ O- PRfG.\0 PRlSEXCIALK' 8611019 
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OBJETO, CO~TR.\TA(AO DE BIPRE.S.I PARA O 1 ORNLCL\IL''TO DE RE 
ruç OES P.\R.\ os EVENTOS BI CU~IE.'-IO:Uç.\o AO DLI DO IDOSO. 
AO .\l\IOÇU D.\S í.\~.llU\S E .\U L'>LLRIL\.\IL""TO 0 [ .\TIVIO.\DES 
DO) CLUBF..S OE :\t\[$; confVlrre dmimlru.d.J no c-b;~to Jo rctk n:t tJi.ul 
.\ p.ib'K•i-N ru ÍO'.C""iu do>S J:;.h ..1.:iitH titUÍ J.h j\,,):"ÍHI r..:i ~'Ui {(' tnd«~., 
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MUKICIPIO DE COROSU Vll'ID.\ - PR 
CL\SSlílC.\ ÇÁO ílN.\L ATI'.ILIZ.\0.1, Al'ÓS OLSCL\SSlílC.IÇAO U.I 
E.\IPRlSA GR IF - RO)L\ GRÁílCA r FlllTOIL\ FIRW - PRFGÀO v1u:-
SE.'>Cl.ILK' 80/1019 
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Edição n• 7484 
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J\í3J 1· :;:·i...f Sf.:-,·t;»O: IX:. ) t t!.c·4g: e rr:J.i.; SJj"}.~·..::s rr!!!a.s.rao-.,,,,.!-;i ~3 
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\ ".bClt..I !!:o}' C<D;i! f}CI 1'J:l~•X.1 XJ JJ'".' n~: .W·, ~) ·F~ 1:"5. 
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CONS RCIO JNTERl.IUNJCIPAL DE SAUDE - CONJl.IS AIOS oc co:.s'1R'tl0 
COOAL OE C0'1'\'0Cl.ÇÃOfl'C.JYM19. 
~:!:.Y'ló>C:.r..se'to.>6e ~t'J"ú\ !J.riO;ii. üSu!~ h a_ Sttl'..:n Frr.c.t"l O.F. 
.\t\>US->IS!WJta~b-~ótilt-;ú «r.Kau $(:--"l.ye:s..-~-b"osc» rc:'!t'<!<>Co-Mh) 
REVOGAÇA.O 00 lERUO DE C.O:tl(J;OOllf2'll9. 
RC'wO:i-J·~ );;(..al'.-lló.>ft-oê>! ~.b'-;.>001 19, t"'l ~Ó:!~~<>'!?IJl .J .J 
81l-Ed:>i"'°l7.C51. 
RfSOlUÇÃOU' ISJOE lJ DE Sflllle.RODE N1 9. 
Si.lnJJ ·!ies..:-.Ucil ifd.A.l,lÓt:~e!)fcôrlJ.l dT.t ~Otdu0.1.-bMI\ • 
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RCSOlU(ÃOll' 1!.t DE l l DC SOEJJ8ROOE N1 9. 
Sr.in.LJ. fuple:sdna~ .t,)"Ao! ... .er--'os t~.s.!sótv-clesr.1 T~â 
e!~tt~" 'WYXl11. 
J. p.,:,~, rJ t-:~ cJ.;.s l.'.;J ,,.;..-o1 e ;,:c.•t"J·!.! .$~· t.1 r.;1 u .,.n.:.-H e·.Y.·~ 
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. DECRÊTO'
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SJ-./.J. De-'~ a f..e1$0J ~ GUSTA\'ô ROM.>Gl.IE.S D.' IJACEX\. (.J aço óe YcJA l..i-'~,.!. ,,.l 1 ~ («.;:nl,--6 te é~l p-c/t"dJ j ... '"fU., flrO::ffJ,,) M-T4'rr n C>st~''\.:ll'. 
ADE\'R O~GHEUER. Põf- .rcp.!lé~ Oc~'..Z.-" E\.~..JóJ Pa-:rJ. NVW du l't'b.i'Ç~tt Q--~ ~ Mo) wrfo-4.u e en <l1.;r ..J.:~ co-i a l d \r.G~ rt 1 24)~. e uno PrX-Hs.:> .u-nu·.:..,?r 1 C.:02-~19, 
OWlfTA M 11 • fa t.w-~"3. il f•"-' Ó!: 3') 6t r.:=rrln ('~ ! Vo), a f6»1 u GUSTA\'0 
ROOJ;J:Jl.IES O.\ IJV:Vl \, CPt r~ Y...6212-~'"» . RG n• 9 45:3ESS.5, c,1.) CM')) é~ 
<YOIJ JJ-.r.-sn:."l li t.""l ÓKO"'I~ ('~ ~> p.~êtdt r-0$ 1 r.• 001"Ml9 ('4 
PrX(:JloolAr~ otuc.p:r.õt". 
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QJ.S.:.ETE 00 PRITEHO 1.1.,r,t;:,.PH OE CU:.\"E'lJ.•.l)t\, lST>.00 00 PA.<u..'i.\. E.IJ 
3JCESE1U-~DE2011 
>OOJ'> .IOSC GtEUER P;t'!'Jl.Vo;:.,al 
01/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAn o DO PARAN.\ 
l'REFEITUllA .\IUNlCJPAL l>E PATO BRANCO 
c ,\)IAIU .\IU1'1c 1r.\1. o c rxro R,\.~co 
l.[ f :'\' 5A09, nc JO IJE S[T[)IURO 0[ 1019. 
Dispõe sobre o al<ndirnenlo e implln1açào de vagas 
~ estacionamento prcforenci3is ao.i portador\!.S de 
Fibromialgia < Ala.,ianoMunicipio de Pato Aran<o.: 
dáoutras pmvid~ncias. 
O Presldcnfc da Câma ra Municipa l dr Pa lo Uranco, l::slado do 
Paraná, nos lermos do § 5° do arl. 36, da Lei Ori:flnira i\lunlcipal, 
promulga a s•i:ulni. Lei: 
Art. 1• Fic.im as cmpr~ go\'<mamc111ais1 as empr~$35 priv3JJ..S e as 
conccssion:irias. permissionárias ou 3Utorintárias d~ s.:rviços 
público<, locali>a<las na cin:unscriç:lo l<rrilorial do Mw1icipio do Palo 
Branco, ~ qui! txi:rçam :Jtividad'i! c!-:Onômka ou tc!m su \'iços 
públicos, obrigadas a assegurar, dur.1Jlle lodo o hor.írio de c•p.:dientc 
dc?31Ín3do ao c!Cc?b m~nlo d!! \'alort.i d!! boltlO-<, d~um<nto.i d~ 
am:cad3Çàt.> ou similar.:.>, por meio d~ fi13.s ou sistema de senhas, 
ati:ndimento pr.:ícunci:tl aos rwrtaJorcs <l ~ "Film.>mialgia e Ata'<ia". 
§ 1" PJra lins Jf! cndim~nto refer~ ial de que trata o caput dóti::: 
artigo, po<krá s<r <Sl31"'kdJ3 fila ou s<nha do atendim<nh> prioritário 
esixcifiro. 
§2º Em caso de 1130 dispor dr fila <>p.:citka. os po1'1Jdor<< ili 
cnfcnuiJad~ prc:\'Íj las no copul dótc artigo 'àoJt<nJim~nto 
prioritário em qualquer fila ou sis1c111a de senha ado1:id1J p..'lo 
pr<Stador do s.n·iço . 
.r\rt. 2° Oi pot1:tdon .. "5 de Fibromialgia e Ata.xi.t dc\'ccio apresentar 
laudo Jico assinado por wn profissional com ~<11>..'.' ialiZJ,3.o em 
Reumatologia e Jc\ idamen1i.: inscrito rh> Consdho Rcgion:il de 
~l<dicina {CRM), 3 fim do gJ1.llllir 3 pr<fer<ncia do atendimc1110. 
Art. J• Saá f1'm1i1ido ao; portador<:> do Fibromialgia< 
:i"< 3~s1acionar em vagJs j:i <lestin:td.l.S aos idosos, 3nlcs e 
dcficienl(S .
..\ri. -t• Os nh~r6~dos cm utilizar as \ agas r~;c vada.s aos po113dOn.'S 
~ Fibromialgi::1 ~ Ata'<ia, nu'\ ('.Slad onamcntos público5> ou priv3Jo.s 
dcvcrJo providenciar o CJd.ü1ran1c1110 junto ao UEPATRAN,dc um 
único veiculo, do qual seja propriet:írio ou que déle s<: ti li t~ pJra 
condu1;ào, pam o ~cebim~n o d:.l '·Aut ri 1~1i;ão Es1>eci3I". 
PJrjgmfo único. A autori7J,jo d.: que traia este artig1J sed concedida 
mediante a apresentação dos seguinte$ documentos: 
1 - fotoe..lpia da Carteira de Identidade; 
li - fo to.:ópia do CRL\I - Ccnifü·3do do R<gistro e Licendam<nto de 
Vdculos; 
Ili - fotocópia da Cancirn Nacional de llabili1aç:lo: 
IV - lich3 cJdastrJl1 devidJmcnt~ pn:cnchiJ..i; 
V - laudo mMko assin3do por um profissional com esJXd31izaç-ào 
nestas patologias e dc\' id:11 1h.'nt~ inscrito no Conselho Regional de 
M<dicina (Cll,\l). 
Arl. 5• As p<>so.u portadoras de enfcm1idad, d< que lrJta o an. I º desta ki, terjo prioriJ:idc também na tmmi1ação d~ processos 
a<lministralivos da Jdministrnçào dire1a do ~funicipio. 
Arl. 6• O descumprimento da prcs<!ntc k i. poderá Cll.S!!jar, a muhadt.: 1 
(uma) UFM (UniJJtk Fi«JI do Município). 
Art. 7' fata l ei enlr• <m vigor, de.:orridu prazo do 90 (nov<nta) dia< 
de sua publi«açào. 
Esta Lei é do autoria do V<rc.1dor J.xcir Bem.irdi - SO. 
Gabin~lt! do r<-~iJcnte d..i Càm:.trJ. MunidpJI <l<: P.110 l:J ranco, <m 30 
de setembro de 20 19. 
l'll.llAR .11,ICCARI 
n:sid~nh! 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldrnlificador:75IH40DE 
:'\latéria publkada no Diário Olicial dos l\lu nicí1l ios do ParJná 
no dia Ol/I0/2019. Edição 1854 
A \·crilicaçào de nli idadc da matéria pa<lc ser frila 
infonnando o código idenlilicador no sile: 
ht1p://www.diariomun icipJl.eom.br/am11' 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/758340DE/03AOLTBLQuOCZ3vc9nSTuW-ocACjVumV005vpzpF5GARf_NEDqhJLZjMON07 _5U8doy-... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROJETO DE LEI Nº 126/2019 
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos 
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(As empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de contas via boletos, documentos de 
arrecadação e outros similares, por meio de ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de 
Fibromialgia e Ataxia no atendimento prioritário destinado às gestantes, idosos, deficientes e outros 
que a lei garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao pagamento por 
parte da população em geral. Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em 
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. As pessoas portadoras de enfermidade de 
que trata o art. 1 º desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da 
administração direta do Município. Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de 
sua publicação) 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de abril de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de abril de 2019. 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de agosto de 2019. 
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 29 de maio de 2019 
EMITIDO EM: 9 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019/DL, de 4 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5409, de 30 de setembro de 2019 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Vilmar Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7484, de 1° de outubro 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/10/2019. Edição nº 1854. 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@pa tobranco .pr.leg .br 

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