Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. rnoum1 1111 11 ~11 PROTOCOLO GERAL 1099/2019
Data: 12/04/2019 - Horário: 16:48
Legislativo· PLO 126/2019
O Vereador que abaixo subscreve, Joecir Bernardi - SD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e solicita
apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município
/ de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1/~icam as empresas governamentais, as empresas privadas e
as concessionáriás, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos,
localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam
atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante
todo o horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos,
documentos de arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas,
atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia".
§ 1 º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste
artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico.
§ 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das
enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em
qualquer fila / -sijema de senha adotado pelo prestador do serviço.
\ Art. º As empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de
contas via boletes, documentos de arrecadação e outros similares, por meio de
ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de Fibromialgia e Ataxia no
atendimento prioritário destinado às gestantes, idosos, deficientes e outros que a lei
garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao
pagamento por parte da população em geral.
Art. 3º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar
laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a
preferência do atendimento.
Art. 4° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos
portadores de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados
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\
deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do
qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da
"Autorização Especial".
Parágrafo unico. A autorização de que trata este artigo será
concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Veículos;
1 - fotocópia da Carteira de Identidade;
li - fotocópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de
Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização
nestas patolr.s ~evidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 6.JAs pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º
desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da
administração direta do Município.
Art. 7º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de
1 (uma) UFM.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias
de sua publicação.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
Ver Elor - SD
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~~~~d&!Pah$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei assegura a prioridade nos atendimentos e
também o acesso a vagas preferenciais de estacionamento para o cidadão portador
da patologia denominada "Fibromialgia e Ataxia".
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas
como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono.
A Ataxia é freqüentemente causada por uma perda da função do
cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula espinhal
ou das vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula.
Neste ínterim, há de se destacar que estas patologias são
consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua
incapacidade laborativa, conforme demonstram as decisões dos Tribunais que ao
analisar com cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito ao
benefício.
Por fim, entendemos que a legislação não deve apenas dar
regramento à sociedade, mas acompanhar seu desenvolvimento e suas
necessidades, razão pela qual o escopo deste projeto visa garantir, por meio de Lei,
o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia e Ataxia nas filas de
comércio e entidades públicas, bem como possuir acesso a vagas de
estacionamento, em conjunto com as já destinadas aos idosos, gestantes e
deficientes.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
/ ~)
JOECVer ~ dor · SD
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Estado do Paranfi
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº !Yz /wrq.
Pato Branco, l!f!ott/1014 1 J
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Autor: Joecir Bernardi - Sd
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento
preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende dar prioridade no atendimento a
pessoas com Fibromialgia e Ataxia, nos estabelecimentos que exerçam atividade
econômica ou prestem serviços públicos. Este atendimento prioritário seria nos mesmos
moldes ja prestados a gestantes, cadeirantes, idosos e outros.
O projeto prevê também que as vagas de estacionamento ja destinadas a este
público prioritário possam ser utilizadas também por portadores destas doenças.
Quanto a análise da redação, foi apresentado emenda supressiva do art. 2° por
entendermos que o mesmo seria assunto ja descrito no art. 1° do referido projeto.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho A
Joecir t:i{l~af(:ff>)"~
Pre
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R~~]
Q~~ Õsé Correia - PSC
Membro
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Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
J32.é'
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei
nº 126/2019 do vereador Joecir Bernardi - SO, que dispõe sobre o atendimento e
implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e
Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
APR OVADO
Da1aJ.8.i ~
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: A~sinatura "f-M'-----
C,\ •.• ~~.< ~l'__!."~Q§!_4!!f.Ç
Suprime o art 2° do projeto de Lei nº 126/2019 e renumera-se os seguintes artigos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
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Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinh
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Q{';rÜuM ~é Correia
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- PSC
Membro
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Pato Branco Paraná
f(?Ôffl4/tO/~#Ú/~~~~g/~lfiW4U1P Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Üo& (!, , ~
Pato Branco, iohv4( ?DLS ·
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'c;v oacir Dalchiavan - PP
Presidente
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Estado 110 Pnrnn:í
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
\ ,.)
Ronalce Moacir Da11\~~a • - PP
Presidente
~~Membro
~.~.~J~k
[!Jlf~"l!J r;~ '
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
Alin'elMón
:~lke ~ Barão
Assessora parlamentar
11t:c.i
[!]~~ Rua Arariboia, 491 • Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. hr
·~ ~·;,.
'~ . iJ Clf~ ~{$!ai' de .9~ §Jú!mJ(j
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1062/2019
Requer seja oficiado ao Depatran, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de
Lei nº126/2019, que "Dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no Municf pio de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello • PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Depatran (Rua Tapir,
1161, Centro), para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
nº126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgla e Ataxia no Munlcf pio de
Pato Branco e dá outras providências.
Tal solicitação se faz necessária, para que este relator possa emitir
parecer a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
") \
«( (\~ lt é) \ 1 l, ') t l\\1~(} Fabrlclo Prels do Mello
Vereador - PSD
Rua /\rarlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco · Paraná
site: www.camarauatohranco.com.br - o-rnall: yereadorCabrlclo@patohranco.prJoo.br
! .. ),·
i* .. J %'~a ~al~.9~ 91~ Excelentíssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1063/2019
{) ~ 6?1()\e>l-1)\'~ '-' L
Requer seja oficiado ao Sindicato dos
Bancários, para que se maniíeste acerca do
Projeto de Lei nº 126/2019, que "dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de
estacionamento prererenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello N PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Bancários
(R. Tapajós, 93 - Centro, Pato Branco - PR, 05501-030), para que se maniíeste acercA
do Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento prererenciais aos portadores de Fibrornialgia e Ataxia no
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
Tal solicitação se raz necessária, tendo em vista que dispositivos
contidos no projeto de lei, determinam atendimento prererencial as pessoas portadoras
de Fibrornialgia e Ataxia.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
<,( ltê) 1 1,: .. t\\\1~ Fabrlclo Profs do Mollo
Vereador - PSD
Rua Ararlhola, 491 • Fono: (46) 3272·1600 • 86501·262 ·Pato Branco· Paraná
sito: www.camaranalobranco.com.br - c·mall: vorcadorfabrlclo@rrntobrnnco,nr,fon.!Jr
~·!- \(,~·f
~ <tf~~a/de.91~ !5,1]~ Excelentlsslmo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1064/2019
APROVADO
/l~~ta~& tn lura __ _
C\1
.1 4Kt..t.t 1. . r;.10 Nll1.t:t';O ... ·-·-- ·-· ·~ ---
Requer seja oficiado à ACEPB e ao
Sindicomércio, para que se manifestem acerca
do Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe
sobre o atendimento e implantação de vagas
de estacionamento preferenciais aos
portadores de Fibromialgla e Ataxia no
Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à ACEPB - Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 - Centro) e o
Sindicomércio (Rua Nereu Ramos,524 - B. Bortot), para que se manifestem acerca do
Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas
de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Tal solicitação se faz necessária, para que o relator da matéria possa
emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
( '( (JVlt,~ \ ~~') t '\\ (~() Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua ArarllJola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86601·262 ·Pato Branco. Param\
sito: W\w1,cnmara1>atohra11co,com.1Jr - e-mall: yorea!lorfnhrlclo@oatohranco.pr.log.br
\': l; f lfülllCIPIO OE
1-l~j F-~TO BRANCO : / Sectelarla do Engenharia, Obras o Serviços Públicos
UEPATRAll • Uepatlarnenlo Municipal de fünillo
Oficio nº 011/2019-Dir- DepaTran.
Do Diretor cio Depatran de Pato Branco
Pato Branco, 15 de Maio de 2019.
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei. r(\ ~ J~b /&!D! C.j ·
Excelentíssimo Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 1062/2019, do Vereador Fabrício Preis de
Mello, apresento na sequência, manifestação sobre vagas de estacionamento
preferencial a portadores de fibromialgia e ataxia no município de Palo Branco.
O Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamentou as Leis
n11' 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimentcf
às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Ao regulamentar as citadas Leis, o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de
2004, estabeleceu no §1° do Artigo 5° quais as pessoas consideradas portadoras de
deficiência e quais as pessoas com mobilidade reduzida.
Assim, o Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 delimitou o tipo e o grau
da deficiência, limitando as hipóteses de enquadramento das enfermidades. Neste
sentido não especifica de forma taxativa a fibromalgia e Ataxia como deficiência tisica
ou corno mobilidade reduzida.
Entretanto e a par disso, o Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabeleceu o
conceito de pessoa com deficiêncía, a partir das barreiras ambientais impostas às
pessoas que possuem certos impedimentos, ou seja, "são aquelas que têrn
impedírnentos de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o~
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições corn as demais pessoas".
Assim, nestes termos, impõe-se que a partir cio novo balizamento legislativo
que acolheu a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com
deficiência, não se pode excluir outras formas ele deficiência ou de mobilidade
reduzida e que eventualmente não foram especificadas no Decreto 5.296/04,
concluíndo-se que as pessoas com fibromialgia e ataxia se enquadram no conceito de - ~soa com deficiência.
Superada esta fase, eleve ser analisado o que preceitua a Resolução nº 304
de 18 de dezembro de 2008 - CONTRAN, que dispõe sobre as vagas de
estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
De acordo com seu Arl. 1° as vagas reservadas para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão
sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos
moldes do Anexo 1 da citada Resolução.
Paralelamente, os artigos 2° e 3° estabelecem a forma de utilização e o {
modelo ela credencial a ser utilizada, ou seja, aquela prevista no Anexo li da mesma '---
Resolução, ~endo ser emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do
municl[?JQ de domicllío da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de
locomoção a ser credenciada.
Em relação às vagas de pessoas idosas a Resolução do Contran nº 303, de
18 de dezembro de 2008 dispõe em seu artigo 1° que as vagas reservadas para os
idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a
via, nos moldes estabelecidos no Anexo 1 desta Resolução. Também prescreve a
forma de concessão e maneira de utilização da credencial a ser expedida pelo órgão
competente.
Assim, em face existirem legislações independentes que determinam a
criação de vagas distintas e exclusivas para pessoas idosas e para pessoas
portadoras de deficiência, as quais devem ser utilizadas conforme a necessidade
especial, não se pode permitir que os portadores de fibromialgla e ataxia, ainda que
devidamente credenciados, estacionem em vagas já destinadas aos idosos ou
gestantes. /\ estes deverá ser permitido o estacionamento em vagas, devidamente
sinalizadas para pessoas portadoras de deficiência.
\
.,
'- )
Também é importante destacar que a credencial estabelecida na Resoluçãof
304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - CONTRAN será emitida mediante
maniíestação médica expressa que ateste ser a pessoa portadora de Fibrornialgia e
Ataxia e terá validade de 01 (um) ano (§ 3° Artigo 2°).
Pato Branco, PR, 15 de maio de 2019.
Atenciosamente,
fi•< .)?;, ~/ l'J ~rÍfJ?$fCPJ/$1#~! :~~ /fJ~/jJ?fidie<Y
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou qlJe o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURiDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURiDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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Ronalce Moacir Dalch~~n yP Presldenlv
Membro
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Estado do Pornnii
Moa n-MDB ~l~~~~
Assessora
AI~ parlamentar
it.7fo·"T 2::iJ::-: " Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
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falado do Pnranú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 126/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento
preferenciais aos portadores de Fiblomialgia e Ataxia no município de Pato Branco.
Autor: Joecir Bernardi - SD
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer
atendimento preferencial em empresas privadas e de serviços públicos, bem como
reservar vagas de estacionamento, aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia".
Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia, a fim de
garantir a preferência do atendimento.
Conforme justificativa, o proponente argumenta que estas patologias
são consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua
capacidade laborativa.
Ainda, será permitido aos portadores das doenças mencionadas,
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Os interessados deverão buscar o cadastramento junto ao DEPATRAN,
a "autorização especial".
Diante os argumentos expostos, e após análise criteriosa da matéria em
tela por esta comissão, e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Membro- Relator
Ronalce /o~~t hiavon - PP
PíeSiCJente
- MDB
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 · Pato Branco · Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 126/2019.
Pato Branco, 28 de maio de 2019 .
. ~ __ _})
José Gilson F 1to$;'da(Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carna rapatobranco.corn.br
\
• Y!Jdmaut ~ai r/t; .9~ 91~ .~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 126/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 126/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 29 de maio de 2019.
C!l.tf~~
~~R a Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ílstado rio Pnrnná
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do art. 1 ºda Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11 /2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
deb~ter com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad , será\ assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D l~~~ an - PP
Pres'11te-- ) \ ,
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Í
\ :.\6.cÁ_ ~ cl ~L, Fabricto Pre1s êleMello - PSD
Membro
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
Aline'
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~ke 1»~ Barão
Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~&k>l&o l53 .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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nd Multiplicando forças e resultados!
COMÉRCIO
Oficio 011/2019
A
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco, em resposta ao oficio nº 340/2019 onde é solicitado parecer desta
entidade de classe em relação ao Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Municipio de Pato Branco e dá outras
providências.
Este sindicato que é representante da maioria das atividades do
comércio varejista no rnuniclpio de Pato Branco avalia o projeto corno viável desde
que sejam utilizadas as vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes e
realizado o cadastramento dos usuários dentro das exigências determinadas para
a concessão da "Autorização Especial".
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos ela
oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Araribóia,491, Centro
Pato Branco - PR.
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05/08/2019
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Manifestação, acerca de Projeto de Lei
leandro lamp
Sui. C\5/08/ 20 19 l l :12
ba carios~i>see .com br -<-
projeto _de_lei_no _126-2019 _ ...
4MB
Conforme acordado, segue em anexo Projeto de Lei n• 126/2019.
A solicitação que preciso da resposta, consta à folha 11.
Aos cuidados de Tonial.
Atenciosamente,
Leandro Lamp
Assessor Parlamentar
Câmara Municipal de Pato Branco
(46)32721520
Manifestação, acerca de Pr. .. t1 (Sem assunto) X
I~ I
https://outlook.live.com/maiVsentitems/id/AQQkADAwATY3ZmYAZS11YzNILWJkNWMtMDAC LTAwCgAQAE%2FOYP7calJJl4tslnjKXfE%30
~ 1 ( .
X
1/1
From: SEEB - Pato Branco <bancarios@seebpb.com.br>
Sent: Monday, August 5, 2019 2:20:20 PM
To: 'leandro lamp' <leandrolamp@hotmail.com>
Subject: RES: Manifestação, acerca de Projeto de Lei
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
PATO BRANCO (PR) E REGIÃO
Rua Tapajós, 93 - Sala 303
Pato Branco PR
(46) 3225-2488
Pato Branco (PR, OS de agosto de 2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 126/2019
Conforme solicitação através do requerimento nº 1063/2019, na figura de
seu presidente, senhor Leduir Dimas Tonial, o Sindicato dos Bancários de
Pato Branco (PR) e Região faz saber que o Sindicato dos Bancários estará
sempre ao lado e apoiando qualquer iniciativa que vise trazer um pouco
de conforto e que facilite a vida das pessoas menos favorecidas,
principalmente portadoras de problemas de saúde como é no caso os
portadores de "ribromialgia e Ataxia";
Sendo assim, faço saber que o Sindicato dos Bancários de Pato Branco
(PR) dá parecer favorável a que o Projeto de Lei nº 126/2019, que dispõe
sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento
preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de
Pato Branco (PR), seja APROVADO.
Nesta oportunidade, renovam-se os protestos de estima e consideração;
Cordialamente
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO
Leduir Dimas Tonial
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 126/2019
Autoria: Joecir Bernardi (SD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Joecir Bernardi (SD) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade dispor sobre o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato
Branco.
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer
atendimento preferencial e acesso a vagas preferenciais aos portadores dessas doenças,
que são consideradas crônicas e são motivo, inclusive, para aposentadoria por invalidez.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme rápida pesquisa na internet a respeito das doenças fibromialgia e
ataxia, tem-se que realmente se tratam de patologias crônicas e que vem provocando
atenção particularizada do Poder Público.
A intenção do nobre Edil é louvável, de sorte que o motivo da propositura
desmerece maiores digressões a respeito, dada a fundamental importância que assunto traz
intrinsicamente.
Ao prever que as patologias são tipos de deficiência, o nobre Edil está
garantindo direitos a este grupo de pessoas, mostrando-se uma medida meritória e que
exige uma especial atenção do Poder Público.
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento
integral.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei n° 13.146/2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seus arts. 2º
e 8°:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à_ alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social,
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda constitucional
(por força do art. 5º, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da referida Convença
determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno
exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas DS pessoas com
deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência';
comprometendo-se a: ''a) Adotar todas as medidas legislativas/ administrativas e de
qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na
presente Convenção."
Isto comprova, assim, que a matéria atende a legislação constitucional e
legal que tratam da matéria.
reconhecer
Portanto, em vista dos fundamentos alhures expostos, é possível
aos portadores de fibromialgia e de ataxia a condição de pessoas co(\
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1
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
deficiência, estendendo-lhes o direito de receber atendimento preferencial, tramitação
célere de processos administrativos e a utilização de vaga de estacionamento privativa.
De igual modo, a matéria legislativa pode ser encarada como de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no
art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30, !)'~
Contudo, cabe-nos destacar a resposta do DEPATRAN de fls. 13-15
(resposta esta, diga-se de passagem, muito bem fundamentada), que sugere que os
portadores de fibromialgia e ataxia utilizem as vagas destinada aos deficientes, pelo óbvio
motivo que são considerados como tais.
Destarte, recomenda-se seja feita emenda modificativa ao art. 4º neste
particular.
Luciano B'eltrame ~
Procurador L~gíslatív,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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\(. ~,t ' ' o\ \ CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2019
O vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto de Lei nº
126/2019 que dispõe sóbre o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que o projeto em tela assegura a prioridade
nos atendimentos e acesso a vagas 'preferenciais de estacionamento para o
cidadão portador da patologia denominada "Fibromialgia e Ataxia", sendo a
Fribromialgia uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, indisposição e distúrbios do sono.
Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função
do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula
espinhal ou de vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula.
Observa ainda o proponente que tais patologias são consideradas
causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua incapacidade
laborativa, conforme demonstram as decisões dos tribunais, que ao analisar
com a devida cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito
ao benefício.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e
Finança, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
Rltc6~ C.Qhb_o:a
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
-PDT José
Presi ente
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-2.62 - Pato Branco - Paraná ~~'1~1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 il~: 1. ·: l
(81 http://www.pcitobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br I!]• •. , . ... :.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANC
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na
circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica
ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares,
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de
"Fibromialgia e Ataxia".
§ 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo,
poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico.
§ 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das
enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila
ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço.
Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do
atendimento.
Art. 3° Será permitido aos ' portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar
em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de
Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o
cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que
dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial".
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Veículos;
1 - fotocópia da Carteira de Identidade;
11 - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de
Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta
lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração
direta do Município.
Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1
(uma) UFM.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANC
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
~l.!l .,
... l
(!] ' .... .
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas
de estacionamento preferenciais aos portadores de
Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na
circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou
prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares,
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de
"Fibromialgia e Ataxia".
§ 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo,
poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico.
§ 2° Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades
previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de
senha adotado pelo prestador do serviço.
Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do
atendimento.
Art. 3° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de
Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o
cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que
dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial".
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 - fotocópia da Carteira de Identidade;
11 - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
111 - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta lei,
terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta
do Município.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma)
UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de
setembro de 2019.
~Rua Araribo ia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18) http://www. pato branco. pr.le g .br / legisla tivo@pato branco.pr. le g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 724/ 2 019-DL
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEIS PROMULGADAS pelo Presidente da
Câmara, Vereador Vilmar Maccari:
../ LEI Nº 5.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, de autoria do Vereador
Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda
de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Pato Branco .
../ LEI Nº 5 .409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2 019, de autoria do vereador J oecir
Bernardi - SD, que dispõe sobr e o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia n o
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Par an á
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www. pcttobranco.pr.leg.br/ legislativo@pcttobra nco.pr.leg.br
OIÃRIO 00 SUDOESTE
1° de outubro de 2019
(i-'1.l.\.'lt-"«f'.IJ.<1,UOLU...:O·UT,i,c-.QOOPJ.U'<tl
LU"'' S-.:.t,Ct: )l CE M"llV.PõtE i:1L
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P'ffV,...•-U !J ~.ar ~(.lr.A::l~fC.t -~;a f ~~cc.rtá"..Uc.J~M "11'1
n.~ "~""",,o....., cw. . ~ "''*' w 6-~~ ;.ti n:ll ~ . .... o...h ~ t,,......,, ~-"i!CõJ"lla!S*'CIOO~C:S
1' C.-hl óe\'lo;.tl --.;irul.~QAtÔJ "0...<li(t :i.b~tl:TI '
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RE.IDERTUIL\ DE PRAZO EALTTR.IÇ\O DE Fl)ITAL ·
PRfGÁO PRE.SL'>CL\L1''1<..</l019
O Munidp:{'I & f'NMtl \'niJ.1, LLJJ..l J,, l•lnlÚ, tnzn_.t ~~1 .a 1tL.."-t1lw .1
J(' f'lf.IM ru.i .i. u.tiI.J\1.) ..!,) Prcgl·"l l't~nd d ~ •J.M19, q.:( ((Ol r--v oo;(li) • COKTRATAÇ \O DE 1 \IPllS.I P.IR \ Pf.RfUR \Ç \o OE POÇOS DHIONTTOR.l~IENTU KO KOl'U AllRRO S IKITARJO ~llP.(IU .\l; ri"wo ru.1 u 1 t<O hvr.u..:!oJu u i!«1uu ~ ... , \~t 2012 ,m sUJ uJt. i:u. n 1 rrJ{.i An·
s, .. -t.l M('n1111l'\, ''n T.J tc•Nrtuu 5.: (u t.f\'irn.iriJ &- ~d~ .a .!tcu ç.J:n nn Ccnnô
l!..: rtÍ<rfociJ, ÇUJ'ltL' .a inHru\l·' (\ll'J r ufurl.\.b d.,5 1':'"\•'i dt m..10itor.itr.(n·
tJ C•"\,."\f.'frr:< rl'rmu J1 NilR IS.195 1/1.llJ. \'\lORlOI \I \Ch'.!\fQ E,'JJ.
M.lllQ. RS llC~ OO. l'111oJJ< Htu.:(h .JO J ili. O tJ ltl i.l:t1.1J.> im.:-,.'Otr.1. ic
JL ,iwl r:.o S.:lt M•V •j'!j,,nç:U\1>1 ' rr ·· ·· l r ru n.J st..!< J<l Mun!dp:o Jl Co
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rõ. r tts!J cnt( dJ CPl.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
C>~"' s.»-t e ~-•·U • ~ <• .,;u ' ' ff':>.iY~-.--o~ ' ~pa'~Ufb7'ti;~
t ,_::B.INUrcip.!~ ~ ÚT>W t CJ Cl...'"'MP"*""
OFt1 "":.tUCk"_...·1N ;i'ic~ (-ffD~ t>P•cJ.t..!i~~1N ll' t-)
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k-1. t' f cr u e ~ · n e.-:;nib ;r.'l!A t IS '3'QAO".t".n,.
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PARfClR E ADJUDIC.\ ÇÃO - PRCG.\O PRLSL'>ClAL N' S61l019
O.\T.\, B.'0?119 .IBIJUUR.\, H:vJ/19 llOR.\RIO,<N.Ool
OBJHO. CO~TR.\T.IÇ\O DE E..llPRE.U P.\R.\ O TOR.'>ELIML""TU DE REFE14,ÔLl P.\R.I OS El'L"TUS E..11 CO~l[.\IUR.\Ç\O .\U OLI 00 100.iO,
.\O .\L\IOÇO D.\S f,\.\llLL\S L .\O L'>CER!l\.\IL,'TO UE .\TlVllJ.l lJLS
OOS CLUBES OE ~t\I::,& cocifom:<" du<ri:nlruJ..> 0000{ .. '1.od.:> ru.lolnU N1ul
HR.\10 OE llO~IOLOG.I ÇÀ O- PRfG.\0 PRlSEXCIALK' 8611019
D.\TA' ll.'<N/19 ABLRTUIL\' l 7/09/19 llOR.\RIO,<N.00
OBJETO, CO~TR.\TA(AO DE BIPRE.S.I PARA O 1 ORNLCL\IL''TO DE RE
ruç OES P.\R.\ os EVENTOS BI CU~IE.'-IO:Uç.\o AO DLI DO IDOSO.
AO .\l\IOÇU D.\S í.\~.llU\S E .\U L'>LLRIL\.\IL""TO 0 [ .\TIVIO.\DES
DO) CLUBF..S OE :\t\[$; confVlrre dmimlru.d.J no c-b;~to Jo rctk n:t tJi.ul
.\ p.ib'K•i-N ru ÍO'.C""iu do>S J:;.h ..1.:iitH titUÍ J.h j\,,):"ÍHI r..:i ~'Ui {(' tnd«~.,
dtti.V.'.:« h1rr1;,,-.,., ... b.Ws•\i:Jrr .. r» ~i'cc·h• .. <;,t,i h rr ,·.1.->-r n.J cJ.-
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MUKIC(PIO DCCOROKlL \1\1D.\ - LST.100 0 0 P.\ILIN.\
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COKCORRt.'>CLI PÚBUC.\ K• Olll019 • PROCL~SO UCITATÓRIO K•
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Dl:J'lch.J d(' .1null.;lo Jt f'hX't,so liritl.!(cio tm 1ulo JJ D(\tiS!J.?..k ~<' J('l.Jt·
q-.u,Jo> 00 .1tj) .. om:1X.a!ór'->..
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CO~SIDlRANf>O o puc..:u tkn'<o JJ J his.i-> dt t iruJcoi t pro;(lôt o q\Jil su·
f;trlqU<OtJ1t.tl dt l:cil!iJ.O k'j ae.ctl.J~ r u .1 Çl Jt ifló.;,ft r:O\\J(J uJ COO ·
m:r .. filr.J('j C'll r<'1Uliiti>\ clrowJ" s UD <('U. rlJ(.:lf Ttn.!o {m ' i'-U J [}.((((i!.l..!Jt
J( 1ttJ<-ru,.lllJ ri .1.:o ú'.""1\1\W:!•)rtl J."le< rum~ .?...:inu rcfai~o. C•lfll \ Íml .a. m('-
too. .t:<n.!tt .t.1 in:trtU( J1 .\Jir.in.lit1.!çln Nh:i..:.a. RCSOL\'E.: .\NUL\R o f"O+
C<>.!•l li..--iU:1\fk1 n' 11 1/1019, Cfl:'lCi"tOMcit Pl.lbXJ n'0t/2ül9, qu< lffll ror flb.
j<to ,a C.:<!onhili{lo ..!< t mf:ttSJ r u.1 t:r(,;\l\fo d(' olui Je l.\IPL\?\'T.A.<..'-\O DE
C.\LÇ-1 0 .\ S COM .\CESSIBIUO.\OE E.li P.IRTE D.I .\\'L'>ID.\ GlKlROSO
1.L\RQUF.S E Lll TOO.\ .\ RU.1 RO~IAKIO 1.1.\RTIJ'S. "'"'°""' p:..Olllw.
pro;e1os < nl(m.:.ritiJ cm mo.o. PROGR.\ .\t\ .\\'.\ l'\Ç\R CIO.\OLS - MOBI·
LIO.\DE URB.\N,\ -GRUl'OOI - ~1 1> \U IDF.OJ - TRISSPORTE N.iO
MOTC'IRJZ.WO - (Q;'\"TR.s\TO · 03019H-J.S ln.killmtn:< l'i~t ( q.u a
a..t.uh"1·l till fut:J.unc.n11J1 Dol .ul l \l. J.l Lti fcJtu.l n• 8.f.."-'J'J'J. PrN:<JJ k l
u1~(•lu.!\1'1 J1.1 tJ1td C"::n .u r.~.:cu:J1~0 JJ .\JrnirjjUl.\i.' PUN k J, f'll l tU S<·
<1ufod1 í'fiX<..!tH< ' .d'ltltW.l J<: fWl"I) r'fOC(':W) lidu'..i.\fi.."\. (•\IOCUI \'MJ.1. 30
.k 1<1<;ci.co .k 1~19. fR.11'~ .I RIEL S<.HL\\'IKI. P1tft:10 Mun!<ip.tl.
MUKICIPIO DE COROSU Vll'ID.\ - PR
CL\SSlílC.\ ÇÁO ílN.\L ATI'.ILIZ.\0.1, Al'ÓS OLSCL\SSlílC.IÇAO U.I
E.\IPRlSA GR IF - RO)L\ GRÁílCA r FlllTOIL\ FIRW - PRFGÀO v1u:-
SE.'>Cl.ILK' 80/1019
OBJLIO. RfGl>TRO Df. P~[ÇOS P.\ RA l lrl UROS 1: ll'L''TU.l lS SCR\'lÇOS DE PRFST.\ÇiO 0 [ SERl' IÇOS P.\lt\ coxrrcç.i.o DF IMPIU.SSO>
GR).f!C:OS PARA ATFNDER AS lrn'ID.\UC..'\ AD~ N'ISlRATl\'. $.;< "1~.irml.'
Ji!' r lmiO.J:J..J n.-. c-b;tM Jô J"õlb't cJ il.JJ
.\ :u.;l..J n1 ir.tttU J.-.i u.11 l.:-im.J oUJi Ji'('"nh·d r..o t.t'iuin:< <rJ.cu .
ç•1 d c11 .. \n:c .... littr 11,,,,,, .•. 1cj,. 1j,i1 rr:11oj;j~.: ,, .. ,,, ,~, ;fr.~1i 1 a c.-. ... 1., nt cJi·
.;lo Jt OP .!.t ouru..."'l.l b 2\>19 • c1..'\"lformt .h.lóriuJ.> J"b l <i :\!Wlh.irll n•
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Edição n• 7484
K.'\tdno tl t.:!4 P.'(:U-SONf';\ . ,. ... OOJ.1-UJUC'l /C"}U·U
O'TIIAI O OA AIA 0 [ RlGUTRO OE ,H(OSI<• 116/JOlt
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Col.NlO J .. ,,!!o---:t..h,1!1 .t..rnt l"-...c...t l• ..-~!• ~~·1a~·· --'rd;
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nxv.o,;1sa::~~ M.UU qm ~ '~'.:'. .~~~u
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ADE\'R O~GHEUER. Põf- .rcp.!lé~ Oc~'..Z.-" E\.~..JóJ Pa-:rJ. NVW du l't'b.i'Ç~tt Q--~ ~ Mo) wrfo-4.u e en <l1.;r ..J.:~ co-i a l d \r.G~ rt 1 24)~. e uno PrX-Hs.:> .u-nu·.:..,?r 1 C.:02-~19,
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01/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAn o DO PARAN.\
l'REFEITUllA .\IUNlCJPAL l>E PATO BRANCO
c ,\)IAIU .\IU1'1c 1r.\1. o c rxro R,\.~co
l.[ f :'\' 5A09, nc JO IJE S[T[)IURO 0[ 1019.
Dispõe sobre o al<ndirnenlo e implln1açào de vagas
~ estacionamento prcforenci3is ao.i portador\!.S de
Fibromialgia < Ala.,ianoMunicipio de Pato Aran<o.:
dáoutras pmvid~ncias.
O Presldcnfc da Câma ra Municipa l dr Pa lo Uranco, l::slado do
Paraná, nos lermos do § 5° do arl. 36, da Lei Ori:flnira i\lunlcipal,
promulga a s•i:ulni. Lei:
Art. 1• Fic.im as cmpr~ go\'<mamc111ais1 as empr~$35 priv3JJ..S e as
conccssion:irias. permissionárias ou 3Utorintárias d~ s.:rviços
público<, locali>a<las na cin:unscriç:lo l<rrilorial do Mw1icipio do Palo
Branco, ~ qui! txi:rçam :Jtividad'i! c!-:Onômka ou tc!m su \'iços
públicos, obrigadas a assegurar, dur.1Jlle lodo o hor.írio de c•p.:dientc
dc?31Ín3do ao c!Cc?b m~nlo d!! \'alort.i d!! boltlO-<, d~um<nto.i d~
am:cad3Çàt.> ou similar.:.>, por meio d~ fi13.s ou sistema de senhas,
ati:ndimento pr.:ícunci:tl aos rwrtaJorcs <l ~ "Film.>mialgia e Ata'<ia".
§ 1" PJra lins Jf! cndim~nto refer~ ial de que trata o caput dóti:::
artigo, po<krá s<r <Sl31"'kdJ3 fila ou s<nha do atendim<nh> prioritário
esixcifiro.
§2º Em caso de 1130 dispor dr fila <>p.:citka. os po1'1Jdor<< ili
cnfcnuiJad~ prc:\'Íj las no copul dótc artigo 'àoJt<nJim~nto
prioritário em qualquer fila ou sis1c111a de senha ado1:id1J p..'lo
pr<Stador do s.n·iço .
.r\rt. 2° Oi pot1:tdon .. "5 de Fibromialgia e Ata.xi.t dc\'ccio apresentar
laudo Jico assinado por wn profissional com ~<11>..'.' ialiZJ,3.o em
Reumatologia e Jc\ idamen1i.: inscrito rh> Consdho Rcgion:il de
~l<dicina {CRM), 3 fim do gJ1.llllir 3 pr<fer<ncia do atendimc1110.
Art. J• Saá f1'm1i1ido ao; portador<:> do Fibromialgia<
:i"< 3~s1acionar em vagJs j:i <lestin:td.l.S aos idosos, 3nlcs e
dcficienl(S .
..\ri. -t• Os nh~r6~dos cm utilizar as \ agas r~;c vada.s aos po113dOn.'S
~ Fibromialgi::1 ~ Ata'<ia, nu'\ ('.Slad onamcntos público5> ou priv3Jo.s
dcvcrJo providenciar o CJd.ü1ran1c1110 junto ao UEPATRAN,dc um
único veiculo, do qual seja propriet:írio ou que déle s<: ti li t~ pJra
condu1;ào, pam o ~cebim~n o d:.l '·Aut ri 1~1i;ão Es1>eci3I".
PJrjgmfo único. A autori7J,jo d.: que traia este artig1J sed concedida
mediante a apresentação dos seguinte$ documentos:
1 - fotoe..lpia da Carteira de Identidade;
li - fo to.:ópia do CRL\I - Ccnifü·3do do R<gistro e Licendam<nto de
Vdculos;
Ili - fotocópia da Cancirn Nacional de llabili1aç:lo:
IV - lich3 cJdastrJl1 devidJmcnt~ pn:cnchiJ..i;
V - laudo mMko assin3do por um profissional com esJXd31izaç-ào
nestas patologias e dc\' id:11 1h.'nt~ inscrito no Conselho Regional de
M<dicina (Cll,\l).
Arl. 5• As p<>so.u portadoras de enfcm1idad, d< que lrJta o an. I º desta ki, terjo prioriJ:idc também na tmmi1ação d~ processos
a<lministralivos da Jdministrnçào dire1a do ~funicipio.
Arl. 6• O descumprimento da prcs<!ntc k i. poderá Cll.S!!jar, a muhadt.: 1
(uma) UFM (UniJJtk Fi«JI do Município).
Art. 7' fata l ei enlr• <m vigor, de.:orridu prazo do 90 (nov<nta) dia<
de sua publi«açào.
Esta Lei é do autoria do V<rc.1dor J.xcir Bem.irdi - SO.
Gabin~lt! do r<-~iJcnte d..i Càm:.trJ. MunidpJI <l<: P.110 l:J ranco, <m 30
de setembro de 20 19.
l'll.llAR .11,ICCARI
n:sid~nh!
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldrnlificador:75IH40DE
:'\latéria publkada no Diário Olicial dos l\lu nicí1l ios do ParJná
no dia Ol/I0/2019. Edição 1854
A \·crilicaçào de nli idadc da matéria pa<lc ser frila
infonnando o código idenlilicador no sile:
ht1p://www.diariomun icipJl.eom.br/am11'
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/758340DE/03AOLTBLQuOCZ3vc9nSTuW-ocACjVumV005vpzpF5GARf_NEDqhJLZjMON07 _5U8doy-... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(As empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de contas via boletos, documentos de
arrecadação e outros similares, por meio de ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de
Fibromialgia e Ataxia no atendimento prioritário destinado às gestantes, idosos, deficientes e outros
que a lei garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao pagamento por
parte da população em geral. Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. As pessoas portadoras de enfermidade de
que trata o art. 1 º desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da
administração direta do Município. Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de
sua publicação)
AUTOR: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de abril de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de abril de 2019.
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de agosto de 2019.
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 29 de maio de 2019
EMITIDO EM: 9 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
supressiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019/DL, de 4 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5409, de 30 de setembro de 2019 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7484, de 1° de outubro
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/10/2019. Edição nº 1854.
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@pa tobranco .pr.leg .br