materia nº 90/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial
para pessoas com transtorno oculto.
Art. 1º O Município de Pato Branco disponibilizará vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com transtorno oculto.
Parágrafo único. As vagas referidas no caput deste artigo serão devidamente
sinalizadas e reservadas em locais estratégicos e de fácil acesso, em conformidade com a
legislação de trânsito e as normas municipais pertinentes.
Art. 2º A definição de pessoas com transtorno oculto é baseada em laudo médico
expedido por profissional de saúde habilitado, que ateste a necessidade do uso das vagas
especiais.
Art. 3º Às pessoas com transtorno oculto será emitido um cartão de identificação,
mediante apresentação de laudo médico.
§ 1º A emissão do cartão de identificação de que trata este artigo, será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia da Carteira de Identidade;
II - fotocópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
III - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno oculto aquela cuja
deficiência não é identificada de maneira imediata ou seja, que não possui sinais físicos
óbvios, que afetam significativamente a vida cotidiana da pessoa:
I - surdez;
II - transtorno do espectro autista (TEA);
III - câncer;
IV - asma;
V - transtorno de ansiedade;
VI - anosmia (perda do olfato);
VII - transtorno bipolar;
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/58D3-8110-B7BA-A6CE e informe o código 58D3-8110-B7BA-A6CE
VIII - epilepsia;
IX - fibrose cística;
X - fibromialgia; e
XI - esclerose múltipla.
Art. 4º Os interessados em utilizar as vagas reservadas às pessoas com transtorno
oculto, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento
junto ao Departamento de Trânsito - Depatran, de um único veículo, do qual seja
proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da “Autorização
Especial”.
Art. 5º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos
deverão incluir as pessoas com transtorno oculto na fila para atendimento preferencial.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Pato Branco ficam
obrigados a oferecer filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para
pessoas com transtorno oculto devidamente identificados com o Cartão de Identificação.
Art. 7º Os estabelecimentos que descumprirem esta lei estarão sujeitos a sanções,
conforme legislação municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
A acessibilidade universal é um direito fundamental e um princípio básico de justiça
social. Garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições de saúde,
tenham acesso facilitado aos espaços públicos é essencial para promover a igualdade de
oportunidades e a participação plena na sociedade. A criação de vagas de estacionamento
preferencial para portadores de deficiência oculta é um passo importante na direção da
construção de uma comunidade mais inclusiva e acessível para todos os cidadãos e
garante a acessibilidade de indivíduos que enfrentam esses desafios específicos.
Embora as deficiências ocultas não sejam facilmente perceptíveis, elas podem
impactar significativamente a mobilidade e as atividades diárias dos indivíduos afetados.
Reconhecer a existência dessas deficiências, é uma forma de garantir que todas as
pessoas com necessidades especiais tenham acesso equitativo aos serviços públicos, pois
as vagas destinadas à pessoas com deficiência nem sempre são adequadas para pessoas
com transtornos ocultos, pois suas necessidades podem ser diferentes e exigir abordagens
específicas de acessibilidade.
Assim, o que se espera é a notoriedade e atenção sobre a importância que a
existência dessas vagas possuem em uma estrutura social formada por indivíduos que
ainda possuem preconceito e que muitas vezes não entendem o real significado da
presença destes espaços.
Ao criar vagas de estacionamento preferencial para portadores de deficiência
oculta, nosso Município estará em conformidade com legislações e diretrizes
internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
ONU, que enfatiza a importância da acessibilidade e inclusão para garantir a plena
participação e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência. Ao
garantir que essas pessoas tenham acesso facilitado aos espaços públicos, estamos
promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos.
Considerando todos os fatos apresentados, peço aos Nobres Edis o apoio à causa,
e espero aprovação do presente projeto e lei.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/05/2024 17:02:54
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/06/2024 17:53:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/06/2024 17:55:47 (GMT-03:00)
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