materia nº 131/2024

Ofício nº 99/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento
149/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 15 de maio
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 3.050/2024 da Secretaria de Sa
581/2024 enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2024. 
da Secretaria de Saúde, em 
/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício nº 3.050/SMSPB/2024 
Pato Branco, 14 de maio de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 581/2024.
Por meio do presente, venho informar sobre o Termo de Convênio nº 08/2021 
firmado entre o município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, que assegura a manutenção do Serviço 
Móvel de Urgência (SAMU) e da Central de Regulação das Urgências.
O referido Termo estabelece o escopo do atendimento pré-hospitalar junto à rede 
de Urgência e Emergência, e delimita as obrigações das partes envolvidas, tanto do 
município quanto do CIRUSPAR, em conformidade com os critérios estipulados na 
Portaria MS nº 2.048/2002, Portaria MS nº 4.279/2010, Portaria MS nº 1.010/2012 e 
normativas correlatas. As atribuições pertinentes podem ser consultadas no seguinte 
endereço eletrônico: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/samu￾192.
Destaco, ainda, que conforme a Resolução CFM 2.110/2014, o serviço pré￾hospitalar móvel de urgência e emergência deve priorizar os atendimentos primários em 
domicílio, ambiente público ou via pública, por ordem de complexidade, e não a 
transferência de pacientes dentro da rede. No âmbito privado, a responsabilidade pela 
transferência de pacientes cabe às instituições ou operadoras dos planos de saúde, as 
quais devem garantir as condições ideais para a remoção.
Atualmente, o encaminhamento dos pacientes atendidos pelo SAMU à UPA 24h 
é procedimento padrão, independentemente de possuírem plano de saúde ou optarem 
pela assistência particular. Somente após o primeiro atendimento e a estabilização do 
paciente é que se considera a possibilidade de transferência para hospitais privados.
Ressalto que o encaminhamento direto para a rede privada, mesmo a pedido do 
paciente ou de seu responsável, pode comprometer a qualidade da assistência. Isso se 
deve, em parte, à especialização oferecida pelos hospitais públicos/UPA 24h, os quais 
contam com médicos plantonistas em diversas especialidades.
Por fim, informo que o município realiza o repasse de recursos à CIRUSPAR, 
provenientes do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, com registro 
de produção no sistema ESUS SAMU – DATASUS e prestação de contas quadrimestral. 
No entanto, é necessário prever como será feito o repasse caso a CIRUSPAR venha a 
prestar serviços para redes privadas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Secretaria Municipal de Saúde