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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 701/2024
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, análise e
parecer referente ao Projeto de Lei nº 66/2024, de
autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, que cria o Programa de Prevenção de
Violência Obstétrica no Município de Pato Branco
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde, análise e
parecer referente ao Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, que cria o Programa de Prevenção de Violência Obstétrica no
Município de Pato Branco.
Vale obtemperar que o parecer jurídico exarado pelo Procurador Jurídico
desta Casa de Leis, Senhor Luciano Beltrame, apontou a necessidade de manifestação do
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no que se
refere a anélise da operacionalidade técnico-financeira da proposta, principalmente quanto
à sua efetividade, especialmente no que tange ao disposto no art. 3º do projeto de lei em
epígrafe.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação da secretaria
supracitada é de suma importância para que este vereador/relator da matéria, pela
Comissão de Justiça e Redação possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 66/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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