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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 703/2024
Requerem ao Executivo Municipal, através Secretaria
responsável, informações sobre o motivo do
impedimento para a aquisição do veículo destinado ao
Conselho Tutelar.
Os Vereadores signatários, ROMULO FAGGION - União Brasil, RODRIGO
JOSÉ CORREIA - União Brasil, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
HAMERA - União Brasil e CLAUDEMIR ZANCO - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, através da Secretaria responsável,
informações sobre o motivo do impedimento para a aquisição do veículo destinado ao
Conselho Tutelar, através de Emenda Individual concedida pela Deputada Leandre Dal
Ponte, conforme documento anexo.
O pedido justifica-se pela necessidade premente de esclarecimentos acerca dos
impedimentos que culminaram na não aquisição do veículo destinado ao Conselho
Tutelar. Tais informações são fundamentais para uma compreensão clara dos eventos
pelos membros do Legislativo, permitindo uma análise aprofundada de como atender a
essa demanda que foi obstaculizada. Além do direito inalienável do Legislativo à
informação, fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), é imprescindível observar os princípios consagrados
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, os quais determinam que a administração
pública, em todos os níveis, deve pautar-se pelos pilares da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Portanto, solicita-se respeitosamente que as
informações pertinentes sejam fornecidas dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias,
conforme estipulado no § 1º do artigo 14 da LOM..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D250-C64C-E743-A6D8 e informe o código D250-C64C-E743-A6D8
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D250-C64C-E743-A6D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/05/2024 14:20:39 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/05/2024 14:28:56
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/05/2024 15:02:12 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 16/05/2024 15:35:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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