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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 705/2024
Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a
esta Casa Legislativa, documentação referente
ao excesso de arrecadação de que trata o inciso
II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2024,
Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de
2024, destinado à execução das ações da
Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal, que encaminhe à esta Casa Legislativa, documentação referente ao
excesso de arrecadação de que trata o inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2024,
Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2024, destinado à execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social,
dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Justifica-se nossa solicitação para para melhor análise e fundamentação do
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, visto que, não foi encontrado junto ao
presente projeto, documento comprobatório da apuração dos referidos valores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6FD1-AC7A-A497-4284
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/05/2024 14:28:29
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Papel: Parte
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