materia nº 708/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 708/2024
Requer ao Executivo Municipal que se maninfeste
sobre o Projeto de Lei nº 62/2024 de autoria do
Vereador Rafael Celestrin, o qual versa sobre o
direito da gestante com deficiência visual, residente
no Município de Pato Branco ao atendimento pré￾natal humanizado, por meio do acesso a imagens de
ultrassonografia em 3D.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 62/2024 de autoria do
Vereador Rafael Celestrin, o qual versa sobre o direito da gestante com deficiência
visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado,
por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a Secretaria de Saúde “analise a
operacionalidade técnico -financeira da proposta, principalmente quanto à sua
efetividade”.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26804>.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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