materia nº 709/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 709/2024
Requer ao Executivo Municipal que se
manifeste sobre o Projeto de Lei nº 64/2024
de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala
Costa, o qual visa Criar o Programa de
Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e
Recicláveis no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
de Meio Ambiente, que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 64/2024 de autoria do
Vereador Eduardo Albani Dala Costa, o qual visa Criar o Programa de Limpeza de
Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a “Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
dê seu parecer quanto à viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e
financeiro do programa” .
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26840>.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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