GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador signatário Romulo Faggion - União Brasil, de acordo com o §
4º do art. 132 do Regimento Interno apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação da seguinte Proposição:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção na Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal
de Combate à Corrupção, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Programa Municipal de Combate à Corrupção se destina aos alunos
do ensino fundamental da rede municipal de ensino, com o objetivo de atuar de maneira
preventiva e educativa na formação dos estudantes do Município, provocando mudanças
positivas no comportamento ético, priorizando o interesse coletivo e social sobre o
individual.
§ 2º As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas no
Município de Pato Branco poderão aderir ao Programa Municipal de Combate à Corrupção
no âmbito de seus estabelecimentos.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir na
elaboração de seus projetos político-pedagógicos a realização de seminários, palestras,
debates, dinâmicas de grupos, teatros, áudio-visuais, simpósios, ou outra forma de
metodologia de ensino, abordando assuntos relacionados à garantia, proteção e ampliação
do combate à corrupção.
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos ao Combate à Corrupção
constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados
na qualidade de tema transversal, podendo ser incluídos nas diferentes disciplinas do
contexto escolar e desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2º O conteúdo relativo ao Combate à Corrupção deverá ser oferecido de
forma permanente nas escolas da rede municipal de ensino do município.
§ 3º Será facultada à direção da unidade escolar a escolha das atividades e
dos responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, sendo admitida a substituição
dos educadores por profissionais, entidades ou associações, que estejam relacionadas ao
tema.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F1D7-125A-E227-3D26 e informe o código F1D7-125A-E227-3D26
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Art. 3º O desenvolvimento do programa poderá compreender atividades
variadas, por meio de ações como:
I - elaboração de material educativo;
II - mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio de
atividades educativas, esportivas e culturais;
III - palestras com promotores de justiça, juízes, profissionais da área de
direito, professores, alunos, e demais profissionais e autoridades;
IV - passeatas e mobilizações;
V - realização de parcerias com órgãos e instituições por meio da assinatura
de Termos de Convênio e/ou Cooperação;
VI - realização de concurso escolar;
VII - outras atividades que contribuam para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 4º Poderão ser afixados cartazes e informativos de material referente ao
Combate à Corrupção nas dependências das unidades escolares.
Art. 5º A aplicação deste Programa não prejudica o conteúdo curricular
obrigatório constante na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, e não retira a autonomia
pertinente ao projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 6º Os professores ou educadores habilitados a participarem do
Programa Municipal de Combate à Corrupção atuarão, diretamente, em salas de aula,
como agentes de prevenção e formação, abordando o tema de forma esclarecedora,
sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo
da abordagem a ser promovida pela escola.
Art. 7º As escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar,
semestralmente, um balanço das ações desenvolvidas, detalhando os resultados obtidos
em relação ao cumprimento deste Programa e divulgando os resultados aos alunos, pais e
comunidade em geral.
Parágrafo único. Na divulgação apresentada pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol do aprimoramento do
Programa Municipal de Combate à Corrupção.
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de
serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas
ao Programa Municipal instituído nesta Lei, bem como estimular a educação da população
sobre os diferentes tipos de atos de corrupção.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Art. 9º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura, deverá elaborar Relatório com os dados estatísticos e resultados obtidos pelas
escolas da rede de ensino público municipal, a ser encaminhado ao final de cada ano letivo
à Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024 tem por objetivo a
adequação e compreensão do tema proposto, visando enraizar na cultura do município a
importância de políticas voltadas para o combate à corrupção e a participação ativa da
população nesse processo.
A alteração do termo "Política" para "Programa" busca enfatizar a natureza prática
e participativa da iniciativa, destacando que o objetivo é implementar ações concretas e
sistemáticas para prevenir e combater a corrupção em todos os níveis da sociedade.
É fundamental que a população compreenda a relevância do combate à corrupção
e se engaje ativamente nesse esforço coletivo, contribuindo para a construção de uma
comunidade mais ética, transparente e justa.
Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
Proposição.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1D7-125A-E227-3D26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/05/2024 14:54:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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