materia nº 66/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 23/2024
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 23, de 27 de fevereiro de 2024, propõe acrescentar dispositivos
à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco. Este relatório visa analisar os objetivos,
justificativas e a viabilidade jurídica e operacional da proposta.
O projeto de lei inclui um novo inciso (XXIII) ao artigo 2º da Lei nº 3.331, detalhado
com as alíneas “a”, “b” e “c”, que estabelecem a obrigatoriedade de publicação de
informações relacionadas às emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e
federais destinadas ao Município de Pato Branco.
O autor justifica a proposta com a necessidade de garantir maior transparência e
controle social sobre as emendas parlamentares. Ressalta que essas emendas são fontes
importantes de recursos para obras e serviços públicos, e que sua aplicação deve ser
transparente para permitir a fiscalização pela sociedade e pelos Conselhos Municipais.
A análise jurídica do projeto conclui que a proposta está amparada pela legislação
vigente, particularmente pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e pelo artigo 17
da Constituição do Estado do Paraná, que permitem aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local. Destaca que o projeto se alinha aos princípios constitucionais
da moralidade, publicidade e transparência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição
Federal. Ademais, a proposta reforça a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, que promovem a
transparência da gestão fiscal.
Em relação à viabilidade operacional, a Secretaria de Administração e Finanças
detalha a operacionalização das Emendas Impositivas. As emendas municipais já são
publicadas no Portal da Transparência e nos diários oficiais. No caso das emendas
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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estaduais e federais, estas são identificadas pelos empenhos e estão disponíveis na seção
de Transferências Voluntárias. A Secretaria salienta que a implementação das disposições
propostas demandará ajustes nos processos administrativos para garantir o cumprimento
dos prazos e a disponibilidade das informações de maneira clara e acessível.
Em resumo, este Projeto de Lei visa aprimorar a transparência e o controle social
sobre as emendas parlamentares, um objetivo alinhado com os princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública. A análise jurídica confirma a legalidade da
matéria, enquanto a resposta do Executivo Municipal aponta para a viabilidade
operacional. Considerando contribuição para a transparência e a eficiência na gestão dos
recursos públicos, manifesto meu parecer favorável.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 23/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n° 23/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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