materia nº 67/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 74/2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/04/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), com recursos oriundos do Programa Caminho da Escola.
O Poder Executivo pretende contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
para a aquisição de quatro novos ônibus escolares a serem utilizados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura a fim de ampliar a frota.
O Caminho da Escola foi criado em 2007, em âmbito federal, com o objetivo de
renovar a frota de veículos escolares no Brasil, garantindo mais conforto e segurança aos
estudantes. Com a retomada da parceria entre o BNDES e o Banco do Brasil no ano
passado, as duas instituições estão atuando em conjunto nas linhas de crédito para
financiamento de veículos de transporte escolar.
Atualmente, o Município mantém oito contratos com fornecedores terceirizados
para contemplar a totalidade da demanda por transporte escolar, abrangendo vinte e três
linhas que atendem os alunos das redes municipal e estadual de ensino, especialmente
aqueles provenientes das áreas rurais, pois a frota própria não é suficiente para atender
todas estas necessidades.
Com a aquisição dos novos ônibus, a Administração Municipal poderá reduzir
gradativamente sua dependência dos serviços terceirizados, podendo adaptar as rotas, os
horários e os serviços de acordo com as especificidades de cada instituição de ensino e a
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necessidade da Secretaria de Educação e Cultura, podendo contemplar o transporte de
alunos que participem de projetos extras, educação em tempo integral, salas de recursos,
dentre outros.
Ressalta ainda que realizou concurso público para a contratação de novos
motoristas, garantindo assim a contratação de profissionais capacitados e habilitados para
operar a nova frota com eficiência e segurança.
Em reuião com o chefe do setor de transporte, o mesmo explanou que o objetivo é
de implantar mais duas linhas novas dos bairros Pagnoncelli e Areporto, a intenção é
substituindo as linhas que hoje é tercerizado. Na Apae tinha dois ônibus bem velhos. E que
aumentou a frota com mais quatro sendo dois novos, mas ainda hà demanda. Dos quatro
ônibus novos um vai pra Apae, sendo uma das maiores prioridades, um pra escolas que
atende o tempo intregral.
Seguem anexos ao presente Projeto de Lei o impacto financeiro e a declaração da
disponibilidade financeira e orçamentária, bem como o detalhamento da despesa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 74/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 74/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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