materia nº 58/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 74/2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de
ônibus escolares e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de Abril de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para
a aquisição de ônibus escolares.
A intenção do proponente é contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A., até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com recursos
oriundos do Programa Caminho da Escola.
O Programa é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES). O objetivo primordial é renovar a frota de veículos escolares
garantindo mais conforto e segurança aos estudantes.
Em anexo ao Projeto a Cartilha emitida pelo Governo Federal a qual explica
o Programa, com seus conceitos, históricos e vantagens do produto, assim como os
três modelos de ônibus a serem licitados, um deles rural 4x4, rural e urbano
acessível.
Importante enfatizar que atualmente, o Município mantém oito contratos com
fornecedores terceirizados para contemplar a totalidade da demanda por transporte
escolar, abrangendo vinte e três linhas.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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Com a aquisição dos ônibus o Município poderá ter uma autonomia maior
para determinar as rotas, horários, além de poder ofertar o serviço para projetos
extras, tempo integral, dentre outros. A justificativa informa ainda que foi realizado
concurso público para contratação de motoristas, suprindo assim o aumento da
demanda.
Em anexo ao Projeto de Lei constam o impacto financeiro, a declaração da
disponibilidade financeira e orçamentária, bem como o detalhamento da despesa.
Cabe lembrar que o projeto tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis.
O Parecer Contábil chama a atenção para os limites máximos de
endividamento, citando que a Dívida Consolidade Líquida não pode ultrapassar
120% da RCL, as operações de crédito não podem ultrapassar 16% da RCL e os
serviços da dívida, da mesma forma, podem chegar até 11,5% da RCL. Tendo em
vista que em 2024 não foram contratados operações de crédito e que este projeto de
lei prevê o valor de R$ 3 milhões, sendo o limite R$ 80 milhões, a operação está em
conformidade com a legislação pertinente. Por fim, o Perecer informa que “[...] cabe
aos vereadores avaliarem a relação custo-benefício e o interesse econômico e social
da operação”.
Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no
dia 8 de maio, um dos membros sugeriu que fosse promovida reunião com
representantes dos fornecedores terceirizados que atualmente prestam serviços ao
Município, e com representante do Executivo para deliberações.
A referida reunião ocorreu no dia 14 de maio, as 10horas na sala de reuniões
da Câmara, na qual ficou esclarecido que os contratos já estabelecidos com os
terceirizados serão cumpridos pelo Executivo Municipal, e que a compra dos 6
ônibus via Progama Caminho da Escola, amenizará a necessidade verificada no
momento, mas que provavelmente as contratações terceirizadas continuarão a
ocorrer devido ao aumento das demandas e as rotas do interior.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 74/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 74/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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