materia nº 59/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/2024.
EMENTA: Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de março de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa dispor
sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, revogando
integralmente a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021.
A referida matéria conta com apenas 3 artigos, sendo que o 1º determina que
transporte remunerado privado individual de passageiros obedecerá às disposições
da Lei Federal nº 12.587/2012. O art. 2º visa sobre a revogação da Lei nº
5.705/2021 e o art. 3º, que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa, o autor expõe que segue em trâmite na Câmara na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, o qual
estabelece relações de trabalho entre os motoristas e as empresas. Além disso,
existe o Acórdão da ADPF 449/DF, e outras decisões judiciais que versam sobre o
presente tema.
Por fim, em vista da segurança jurídica, o Poder Executivo entende ser mais
prudente revogar a referida Lei Municipal e aguardar a definição das alterações
propostas em âmbito federal para posteriormente regulamentar o transporte
remunerado privado individual de passageiros no Município.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Município está
“optando” em não regulamentar os serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiro, estando de acordo com suas atribuições, por fim exara
Parecer Favorável a tramitação.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 29/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 29/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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