materia nº 101/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 101/2024
Indica ao Executivo Municipal, a alteração do inciso
II do art. 92 da Lei Municipal nº 1.245/1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, a alteração do inciso
II do art. 92 da Lei Municipal nº 1.245/1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
A presente demanda justifica-se tendo em vista que, é de fundamental
importância a alteração para 8 (oito) dias a consecutivos o direito o afastamento do
trabalho (licença) pelo falecimento dos entes queridos elencados no inciso II do art. 92 da
lei supracitada.
Também de suma importância o acréscimo do direito ao afastamento do
trabalho (licença) por dois dias, no caso de falecimento de sogros e cunhados, uma vez
que é dolorido perder algum ente querido e a vivência do luto é necessária, logo, de suma
importância a alteração ora indicada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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