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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 721/2024
Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
o
reajuste do vale transporte dos Servidores Públicos
Municipais, uma vez que a última atualização do valor
foi realizada por meio do Decreto nº 7.376, de 21 de
março de 2014, o qual estipulou o valor de R$0,50
(cinquenta centavos) por quilômetro
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal,com urgência, o reajuste do
vale transporte dos Servidores Públicos Municipais, uma vez que a última atualização do
valor foi realizada por meio do Decreto nº 7.376, de 21 de março de 2014, o qual estipulou
o valor de R$0,50(cinquenta centavos) por quilômetro.
O Decreto Municipal nº 6.063, de 6 de julho de 2012 regulamentou o vale
transporte aos Servidores Públicos Municipais, sendo pago à título de vale transporte o
valor de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por quilômetro, já o Decreto Municipal 7.376,
de21de março de 2014 alterou o Decreto 6.063/2012, passando a conceder o valor de
R$0,50(cinquenta centavos) por quilômetro a título de vale transporte, e desde então não
houve mais reajustes deste valor. Vale observar que desde 2014, inúmeras vezes
absorvemos aumento do valor do transporte coletivo e aumento no valor do combustível,
entretanto, o vale transporte do Servidor Público de Pato Branco permaneceu congelado,
situação que não podemos permitir que continue a ocorrer, sendo de suma importância e
urgência a realização do reajuste ora requerido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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