texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 723/2024
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
Repasse de Taxas das Concessionárias de
Energia para o Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº
57/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de
Energia para o Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, conforme solicitação jurídica, tendo em vista que
necessitamos da manifestação prévia do Executivo Municipal para que traga eventuais
contribuições de ordem técnica e operacional a respeito da execução da norma que se
pretende a criação, mormente em vista de se está criando uma espécie de “taxa” (a
princípio, espécie do gênero tributo) que ingressará nos cofres municipais. Frisa -se que em
relação especificamente à possível criação de um tributo (embora, neste primeiro momento,
vejo mais como uma espécie de tarifa, ou preço público ).
OBS.: O Projeto de Lei nº 57/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9B0F-CE66-3C82-462E e informe o código 9B0F-CE66-3C82-462E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B0F-CE66-3C82-462E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/05/2024 16:55:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9B0F-CE66-3C82-462E
open original →