materia nº 725/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 725/2024
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 486/2024, requerendo que informe a
relação dos documentos necessários para a
contratação de cargos comissionados no âmbito do
Município de Pato Branco.
O Vereador signatário, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento
nº 486/2024, requerendo que informe a relação dos documentos necessários para a
contratação de cargos comissionados no âmbito do Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeite￾se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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