ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE
VEREADORES DE PATO BRANCO PARANÁ.
DINEU ALEX SIGNORE, servidor público municipal, Advogado
OAB/PR 96977, inscrito no título eleitoral Nº 056331920647, WhatsApp (46)
988028790 e NIL TON ROBERTO BARBOSA neste ato somente
representante cidadão, servidor público estadual. Advogado OAB/PR
67 476, ambos com suas obrigações eleitorais em dia, vem com todo o respeito
perante a vossa autoridade com fulcro no decreto 201/67 art. 1° inc. XIV, C/C
Art. 4° inc. VII e X, na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019 , nos artigos 2° inc.
Ili, C/C art 33° parágrafo único, representar em face da cassação do atual
prefeito gestão 2021 à 2024, considerando o mesmo perseguindo servidores
públicos com cortes em seus vencimentos, agindo e atentando contra os
princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, ambos da
CFRB de 1988 no art. 37°, pelas razões de fato e direito as quais passo a
discorrer,
DOS FATOS:
Na data de 30 de abril de 2024, o executivo municipal em um ato de
ilegalidade publicou duas portarias ou seja, em uma única publicação, portaria
nº 361 12024, redistribuindo o servidor e ao mesmo temo tempo extinguindo a
gratificação de função, dois atos do executivo os quais deveriam gerar dois
números de identificação foram feitos em um único com efeito retroativo para
prejudicar o funcionário público, em outro ato no dia 08 de maio de 2024 o
executivo municipal reduzir a insalubridade através da portaria 390/2024 do
funcionário público, um gritante ato desobediência a uma sentença judicial já
transitada em julgado, a qual estipulou por expresso o valor e 40% a ser pago
ao funcionário público enquanto o mesmo permanecesse na mesma função,
neste passo o servidor público nunca deixou de exercer sua função está na
mesma função desde quando foi aprovado no concurso público para a "função
de motorista li" através do decreto n ° 4375 datado de 15 de outubro de 2001.
Ocorre que o atual chefe do poder executivo insiste em não cumprir as
leis, perseguindo funcionários sem medo da justiça, a gratificação de função este
PROTOCOLO GERAL 151512024
Data: 17/05l2024 - Horário: 18:03
Administrativo
servidor recebia a mais ou menos 12 anos protocolei um pedido para me
pagaram novamente, até o momento sem resposta:
Protocolo RH 5.820/2024
Situação atual: Em tramitação interna 1 Código nº 941.617.147.374.239.114
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Dineu Alex Signore
por Laura A - GAB-OUV AT (via IVEB)
SAF-RH-AT- Ateo ...
cc
Em 03/05/2024 às 08:57
Há 11 dias atrás
Setores envolvidos (4):
GAB-OUVAT SAF-RH-AT SAF-RH SEO
Solicitação
Laura Lohmann de Andrade
t!Sl11giário
Anexos (1)
Untitled 0503202-i 081636.pdf (609,06 KB)
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Transparência - Quem já visualizou
Simone Cristina Tedesco - Recursos
Humanos
Dineu Alex Signore
Consulta externa por código
Clara Regina Lazzarotto - Estagiária
Elisa Debastiani Valer - Estagiário
Laura Lohmann de Andrade -
estagiário
Despacho 1- 5.820/2024
11 dias atrás Encaminhado
SAF » SAF-RH » SAF-RH-AT
Clara Regina Lazzarotto - Estagiária
SAF » SAF-RH
Prezada
Despacho 2- 5.820/2024
SAF » SAF-RH 9 dias atrás - 05/05/2024 às
09:06
9 dias atrás - 03/05/2024 às
23:40
9 ctias atrás - 03/05/2024 às
23:39
SAF » SAF-RH » SAF- 11 dias atrás - 03/0512024
RH-AT às 10:13
SAF » SAF-RH » SAF- 11 dias atrás - 0310512024
RH-AT às 08:58
GAB » GAB-OUV AT 11 ctias atrás - 03/05/2024
às 08:57
9 dias atrás Encaminhado Segue requerimento do servidor, aguardo seu
SAF » SAF-RH posicionamento para deferir ou não, cabe considerar que o
Simone Cristina Tedesco - Recursos
Humanos DRH é apenas executor e o Secretario da pasta é o
SEO
A/C Adernanda P Dos Santos -
Secretária de Engenl1aria e Obras
Prezado,
ordenador.
Certa de sua atenção, fico grata.
Considerando as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 7.949/2016 (anexo) para
o cargo de Motorista II, o qual vossa senhoria ocupa;
Considerando que todas as atividades desempenhadas por vossa senhoria, incluindo as
descritas no Requerimento em questão, são funções inerentes ao cargo de Motorista II; e
Considerando que os servidores municipais são nomeados para atuarem na
Administração Municipal como um todo, prestando serviços junto às secretarias
municipais conforme a demanda, desde que observadas as atribuições de cada cargo;
Indefiro o pedido para a concessão da gratificação.
At.te. ,
-
Este documento foi assinado digitalmente.
Um ato de perseguição explicita do executivo extingui a gratificação e
reduziu a insalubridade um pedido através do Protocolo 6.088/2024 nada foi
decidido estão aguardando parecer juridico, houve uma resposta com
relação a gratificação JlH 5.820/2024 , indeferindo, diante destes fatos o
interessante seria saber como é feito o procedimento para a concessão de
gratificação pela secretária, já que outros servidores na mesma função ganham
fazendo menos, até o momento, considerando a sentença judicial número dos
autos 0007838.17.2013.8.16.0131 documentos em apenso, para uma formação
de convicção.
Insalubridade
.\Jine Copatti
Ass<'ssora d<'. lpoio Ad111i11istratirn
Anexos (1)
DINtlJ.pdf (642,32 KB)
A revisar
Elaine Carla Dala Costa - Relógio Ponto
Elaine Carla Dala Costa - Relógio Ponto
3 downloads
SAF »
SAF-RH 4 dias atrás -
» RH- 10/0512024 às 09:23
PE
SAF »
SAF-RH 4 dias atrás -
» RH- 10/0512024 às 08:31
SESMT
Dineu Alex Signore
Consulta externa por código
GAB»
5 dias atrás -
09/05/2024 às 20:03
5 dias atrás -
09/05/2024 às 20:01
Aline Copatti - Assessora de Apoio Administrativo 5 dias atrás -
GAB- 09/0512024 às 14:29
OUVAT
Por fim, a coisa julgada, também chamada de caso julgado, consiste na
imutabilidade de uma sentença, ou seja, é a decisão prolatada da qual não caiba
mais recurso.
Por pretender a alteração de fatos jurídicos pretéritos, a retroatividade das
leis é vedada em nosso ordenamento pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição
Federal de 1988, que assim dispõe: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Vejamos.
DECRETO Nº 4375
NOMEIA
CLASSIFICADOS
PÚBLICO.
SERVIDORES
EM CONCURSO
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4 7 Inciso
XXlll da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
/.flQÇ Ficam admitidos no Quadro de Pessoal da
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, os candidatos classificados em Concurso Publico,
Edital nº 01/2001, constantes da relação anexa.
m Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2001, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de
outubro de 2001.
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
MOTORISTA li
Dineu Alex Signore
Portaria com efeitos retroativos impossibilidade de convalidação do ato
administrativo, efeitos econômicos retroativos em desfavor para a parte
hipossuficiente, locupletamento da administração pública, diante de tais atos
administrativos, o princípio da legalidade administrativa determina, portanto, que
os administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de não
fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública,
sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.
Do ponto de vista da lógica jurídica (CARVALHO, 1999; FRANÇA, 2007;
VILANOVA, 1997, 2000), a norma definidora de dever jurídico do administrado,
em sua integralidade, tem a seguinte composição: (i) norma primária dispositiva,
cujo antedeste normativo prevê um evento de possível ocorrência na realidade
e, no consequente normativo; estabelece-se uma relação jurídica na qual a
conduta do administrado é qualificada como obrigatória ou proibida perante a
Administração Pública; (ii) norma primária sancionadora, que prevê em seu
antecedente o evento do descumprimento do dever jurídico instituído pela
referida norma primária.
Um ato pretérito já passou, do passado é impossível uma portaria voltar a
surtir efeitos na data passada.
Segundo Tartuce, a LINDB: "[ ... ]é um conjunto de normas sobre normas,
ou uma norma de sobredireito (/ex legum), eis que disciplina as próprias normas
jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem
como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando
também quais são as fontes do direito, em complemento ao que consta na
Constituição Federal."
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá
retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a
vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este
princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do
ordenamento jurídico.
Aplicação das Normas Jurídicas
Normas Jurídicas
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão.
Primeiramente, deve-se saber que tais esferas correspondem:
• Esfera Administrativa -> Órgãos e pessoas que
compõem a Administração Pública;
• Esfera Controladora -> Os Tribunais de Contas;
• Esfera Judicial -> O Poder Judiciário.
Nesse art. 20 da LINDB, o legislador preocupa-se com a segurança
jurídica das decisões do Poder Público. Impedindo que tais decisões sejam
baseadas em valores jurídicos abstratos, tais como: interesse público,
moralidade administrativa, economicidade, entre outros.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
O parágrafo único expresso que a lei exige do julgador que, ao impor uma
medida ou ao invalidar um ato, apresente motivação para sua decisão, indicando
sua necessidade e adequação. Sendo a adequação necessária para saber se a
medida a ser adotada permite atingir o objetivo pretendido. Já a necessidade
verifica se a medida é necessária para o atingimento do fim, se não existe outra
medida menos gravosa.
Decisão que decretar invalidação:
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou
judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências
jurídicas e administrativas.
Segundo o artigo 21 , exige que o julgador, ao invalidar um ato,
considere as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão,
obrigando a indicar de modo expresso, na decisão de invalidação, essas
suas consequências.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo
deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização
ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses
gerais. Não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que,
em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Em relação ao parágrafo único, Márcio Cavalcante expressou um
exemplo da aplicação do dispositivo:
"No caso de invalidação de contrato administrativo, a autoridade pública
julgadora que determinar a invalidação deverá definir se serão ou não
preservados os efeitos do contrato, como, por exemplo, se os terceiros de boafé terão seus direitos garantidos. Deverá, ainda, decidir se é ou não o caso de
pagamento de indenização ao particular que já executou as prestações,
conforme disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.666/93".
LINDB:
http://www. planalto. gov. br/ccivil 03/decreto-lei/del4657 compilado. htm
É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo
fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem
infraconstitucional. Vejamos:
O art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: "A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Já o art.
6°, da LINDB diz o seguinte: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. "
Sendo assim, tendo como parâmetro estes dois fundamentos, é possível
observar que a regra da irretroatividade não é absoluta, tendo em vista que
convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata
e geral da lei nova. Ou seja, em alguns casos a lei nova poderá retroagir. Além
disso, Carlos Roberto Gonçalves afirma que a irretroatividade das leis não possui
caráter absoluto, por razões de políticas legislativas, que por sua vez podem
recomendar que, em determinadas situações, a lei seja retroativa, atingindo os
efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma antiga.
Nessa perspectiva, é possível se olvidar que a lei nova alcance os casos
pendentes e futuros decorrentes de situações pretéritas que se realizem sob a
égide da lei revogada, não abrangendo os fatos passados, nos quais se incluem
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Em meio a essas explanações, vale aduzir o que venha ser ato jurídico
perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Sobre o assunto, Flávio Tartuce assevera que:
"Direito adquirido: é o direito material ou imaterial já incorporado ao
patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado. "
Pela previsão do § 2° do art. 6° da LINDB: "consideram-se adquiridos
assim os direitos que seu titular, ou alguém por ela, possa exercer como aqueles
cujo começo do exercício tenha tempo prefixo ou condição preestabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem".
Isso quer dizer que o direito adquirido não se restringe apenas ao direito
que já se incorporou ao patrimônio de seu titular, mas também o exercício de um
direito que depende de um termo prefixo ou condição preestabelecida e que seja
inalterável, pelo arbítrio de outrem.
Com relação ao ato jurídico perfeito, Maria Helena Diniz diz que é o ato:
"[ ... ]já consumado, seguindo a norma vigente ao tempo em que se efetuou. Já
se tornou apto para produzir os seus efeitos. "
Dessa forma, é possível perceber que a Constituição Federal, como a
LINDB, adotaram a Teoria de Francesco Gabba, que se apoia em total respeito
ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, no intuito de
preservação da segurança jurídica.
Desta maneira, é possível concluir que a regra é a irretroatividade no que
diga respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e a
possibilidade da retroatividade no que diga respeito a casos pendentes e futuros.
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados
Fundamenta-se a mesma na lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
ln verbis:
Art. 2ó Ê sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não
se limitando a:
1 - Servidores públicos e militares ou pessoas a
eles equiparadas;
li - Membros do Poder Legislativo;
Ili - membros do Poder Executivo;
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de
obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não
fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena
quem se utiliza de cargo ou função pública ou
invoca a condição de agente público para se
eximir de obrigação legal ou para obter vantagem
ou privilegio indevido.
Certo que está lei é ação penal pública
incondicionado estes artigos servem para trazer
à baila os crimes cometidos pelo executivo para
reforçar o pedido de cassação em face do
decreto 201 /67
ln verbis:
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o parágrafo 2°, do artigo 9°,
do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1° São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem
dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente;
Art. 4° São infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de
lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de
bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura
X - Proceder de modo incomRatível com a
dignidade e o decoro do cargo.
Nestes termos requer:
O recebimento da presente representação.
A desconsideração e o arquivamento do protocolo número/ano 00145712024
Considerando a resposta do protocolo RH 5820/2024 foi indeferida com base no
decreto Nº 7949/2016, sejam revistas e extintas todas as gratificaçoes para todos
os que ocupem a função de motorista (2) li conforme atribuições previstas no
Decreto Municipal nº 7.949/2016 (anexo) para o cargo de Motorista 11, seja
convocada a secretária de engenharia e obras para prestar esclarecimentos
sobre o Indeferimento da gratificação de que forma são feitas as avaliações para
quem tem direito e quem não tem, A, 8, C, ganham fazendo a função D não ganha
porque?- violando o princípio da isonomia art. 5° da CFRB, vários servidores na
mesma função estão ganhando.
Seja constituída uma comissão processante, com aparo legal no art.5° 1 e 11 do
Decreto lei 201 /67 para apurar os verdadeiros responsáveis pelos atos de abuso
de autoridade e perseguição além disso desrespeito as leis, de outra baila os
que violam os princípios legalidade da moralidade administrativa.
Sejam punidos os responsáveis por negligencia, imprudência e imperícia,
aqueles que negaram execução a lei federal, decisão judicial que respondam
pelos seus atos.
Caso vossas excelências entendam que no executivo municipal houve
inobservância e o desrespeito aos princípios administrativos da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da economicidade evitando ações
que causem danos ao erário, neste ensejo sejãm tomadas as meâiâãs
administrativas cabíveis e pertinentes e manutenção (perda) do cargo público,
seja para o executivo, cargos ad mutum ou efetivos na forma da lei, com
fundamento pela violação dos artigos do decreto lei 201/67.
A notificação ao responsável pelo RH para se manifeste sobre o ato ilegal em
reduzir a insalubridade de 40% para 20%, afrontando a coisa julgada, também
chamada de caso julgado, consiste na imutabilidade de uma sentença, ou seja,
é a decisão prolatada da qual não caiba mais recurso.
A intimação para que o chefe do RH explique a motivação do corte da
gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos sem justificar tal ato
desrespeitando o art. 20 e 21 da LINDB- Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, está tendo os princípios da legalidade, isonomia,
irretroatividade e transparência, previstos desde a EC 18/1965, Código
Tributário Nacional e Constituição Federal de 1988, que também exercem função
estruturante, distorcídos com a prática jurídica ao longo do tempo[1 ], foram
contemplados pela nova LINDB,
Apuração de um ato de perseguição por parte executivo, do chefe do RH
matrícula 114103/1 e da servidora a qual prestou concurso para auxiliar de
farmácia matrícula 80578/1, está em DESVIO DE FUNÇÃO, imperita para atuar
na função, cargo junto ao RH para qual não prestou concurso sendo responsável
pela SESMET, descumpriu uma coisa julgada sem parecer jurídico, alterando o
percentual de insalubridade, causando uma insegurança jurídica, dano, ao erário
com multa de 10% a ser aplicada ao município por dia de descumprimento da
sentençã.
Termos em que aguarda pede deferimento
/V iJToA/ /&tJ f?r5fl/O e h,A1/G"S }Ytfl f3 O SA
~~·
PROJUDI - Processo: 0007838-17.2013.8.16.0131 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Macieo Cataneo:11281
14(!/812014: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO GJ Comarca de Pato Branco
1 ªVara Cível
ESTADO 00 PARANA
Assim, não há que se falar na condenação ao
pagamento de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado
nos autos o alegado abalo emocional sofrido pelo autor e não tendo sido
julgado procedente o pedido indenizatório, resta prejudicado o pedido de não
incidência do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes da indenização
moral.
Ili - Dispositivo
Diante do exposto, julgo parcialmente
procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo
269, inciso 1, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito
do autor ao pagamento do adicional de insalubridade a partir de junho de 2012
o qual deixou de ser pago, não obstante o desempenho da mesma função,
devendo ser implementado o respectivo adicional na sua folha de pagamento,
cujo pagamento deverá subsi.stir enquanto desempenhado o trabalho insalubre
pelo autor, devendo incidir o percentual de 4QOk (quarenta por cento) sobre o
salário mínimo, sem reflexo nas demais verbas trabalhistas. Os valores
deverão ser corrigidos monetariamente segundo a média do INPC/IBGE e IGPDI, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago e juros
de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citaç.ão, nos termos do art. 1°, F,
da Lei 9.494/97, segundo a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35.
Diante da sucumbência mínima do réu,
condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os
honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
cpnsiderando o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e tempo
decorrido para o deslinde do feito, nos termos do artigo 20, § 3 º, do Código
21