MENSAGEM Nº 36/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, a qual regulamenta o
exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município, de modo a ampliar as
vagas previstas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, de 40 para 60.
O agente de combate às endemias (ACE) desempenha papel fundamental junto à
vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Eles atuam tanto nas ações de campo para pesquisa de vetores e coleta de reservatórios de
doenças, quanto na mobilização da comunidade, desempenhando seu trabalho de forma
integrada com os agentes comunitários de saúde e com as equipes de Atenção Primária.
Como se sabe, o Município de Pato Branco, assim como o Governo do Estado
1
,
decretou situação de emergência em saúde pública em virtude da dengue (Decreto Municipal
nº 9.871/2024 anexo).
De acordo com o Departamento de Vigilância em Saúde do Município, há
aproximadamente 50.000 imóveis a serem vistoriados e, conforme as diretrizes nacionais
preconizam, o ideal é que seja disponibilizado um agente para cada 800 a 1.000 imóveis,
correspondendo a um rendimento diário de 20 a 25 imóveis/dia, com carga horária de 8 horas
diárias
2
.
Nesse sentido, faz-se necessário completar o quadro atual de agentes do Município a
fim de atender às orientações do Ministério da Saúde e possibilitar a manutenção do índice de
infestação vetorial abaixo de 1%, impedindo uma possível epidemia de arboviroses.
Para fins de esclarecimento, lembramos que a contratação dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias é feita por meio de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 3.016/2008 e no
art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.
1
https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Parana-decreta-situacao-de-emergencia-em-saude-publica-para-dengue
2
https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-deconteudo/publicacoes/svsa/dengue/diretrizes_nacionais_prevencao_controle_dengue.pdf/view
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3
Outrossim, aproveitamos a presente alteração na Lei para atualizar o valor da
remuneração dos agentes. Esclarecemos que se trata apenas de atualização do texto legal
para o valor pago atualmente, não caracterizando aumento da remuneração.
Por fim, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
encaminhamos anexos o impacto financeiro e a declaração da disponibilidade financeira e
orçamentária.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, uma vez que a presente
medida é fundamental para garantir a saúde pública da população, solicitamos a apreciação do
Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, nos termos do art. 33, caput e § 1º da
Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3
”
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro
de 2008, que regulamenta o exercício das
atividades e estabelece as formas de contratação
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias no âmbito do Município de
Pato Branco.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, passando a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
ATIVIDADES Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente comunitário de
saúde 130 R$ 2.824,00 40h
Agente de combate às
endemias 60 R$ 2.824,00 40h
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
“
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3
Memorando 5- 442/2024
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete
Data: 13/05/2024 às 15:47:41
Setores envolvidos:
SAF-RH, RH, SAF-DC, SS, SS-DCAFI, SS-DVS, GAB-AJG
Contratação de agentes de endemias
Segue em anexo calculo do impacto orçamentário e financeiro e declaração de disponibilidade. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Declaracao_de_Disp_orcamentaria_e_financeira_Agntes_Combates_Endemias.doc
Impacto_Orc_e_financ_Agendes_Combate_Endemias.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EF78-2837-FFA9-7F28 e informe o código EF78-2837-FFA9-7F28
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com os dados fornecidos através do 1Doc, Memorando nº 442/2024:
Segue estudo do impacto orçamentário e financeiro:
abr/24
Receita Corrente Líquida R$ 522.468.112,31
Gastos com Pessoal R$ 252.366.025,16
Percentual 48,30%
2024
Receita Corrente Líquida R$ 585.947.987,96
Gastos com Pessoal R$ 236.012.854,31
Impacto agentes combate endemias -
Junho a dezembro R$ 652.052,04
Data Base
Total Gastos com Pessoal R$ 236.664.906,35
Percentual 40,39%
2025
Receita Corrente Líquida R$ 657.140.668,49
Gastos com Pessoal R$ 236.664.906,35
Impacto agentes combate endemias R$ 1.117.803,49
Data Base 3,38%
Total Gastos com Pessoal R$ 245.807.876,29
Percentual 37,41%
2026
Receita Corrente Líquida R$ 736.983.259,71
Gastos com Pessoal R$ 245.807.876,29
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EF78-2837-FFA9-7F28 e informe o código EF78-2837-FFA9-7F28
Impacto agentes combate endemias R$ 1.117.803,49
Data Base 3,38%
Total Gastos com Pessoal: R$ 255.271.767,76
Percentual 34,64%
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Abril de 2024, com
projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo indicada.
Para cálculo de aumento do INPC e RLC utilizou-se média dos três últimos exercícios.
Metodologia do Cálculo:
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente Líquida e a
Despesa com Pessoal de Abril de 2024.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos últimos 03
anos:
2020: R$ 346.631.667,15
2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65%
2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82%
2023: R$ 495.762,529,93 Aumento de 7,98%
Média de aumento da RCL de 12,15%
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos.
Sendo 2022: 5,93%
2023: 3,71%
2024: 3,86%
Média de aumento 3,38%.
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para os próximos
exercícios.
Pato Branco, 13 de maio de 2024.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EF78-2837-FFA9-7F28 e informe o código EF78-2837-FFA9-7F28 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80E9-255E-8E20-56E3 e informe o código 80E9-255E-8E20-56E3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF78-2837-FFA9-7F28
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 13/05/2024 15:48:10
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento da data base servidores
públicos municipais de Pato Branco.
Os recursos para o exercício de 2024 estão dispostos na Lei Orçamentária Anual
– LOA 2024, nº 6.214 de 27/12/2023.
Caso necessário, poderão serem realizados remanejamentos orçamentários
dentro dos limites legais, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento
das metas estabelecidas, conforme previsto na referida Lei e para os próximos
exercícios, será feita a previsão orçamentária dos valores conforme a necessidade do
Município.
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da despesa
do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja em
conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis sejam
utilizados de forma eficiente e econômica.
Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária não
implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei,
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da
economicidade em todas as ações do Município.
Pato Branco/PR, 13 de maio de 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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DECRETO Nº 9.871, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Declara Situação de Emergência nas áreas do
Município afetadas por Doenças infecciosas virais
(15110).
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, II, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica Municipal,
com fundamento no inciso IV do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
Considerando a presença do mosquito transmissor da dengue em todo o Município,
especialmente na área urbana, com índice de infestação de 323 para cada 100 mil habitantes e
com 323 casos confirmados e 2051 notificados, conforme parecer da Secretaria Municipal de
Saúde e informe epidemiológico da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA,
publicado em 25/03/2024, afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do
Desastre (FIDE), anexo ao presente Decreto;
Considerando que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes do descritos no formulário FIDE anexo ao presente Decreto; e
Considerando que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
emitiu parecer relatando a ocorrência desse desastre, sendo favorável à declaração de
Situação de Emergência no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Pato Branco
contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos ao
presente Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como doenças infecciosas
virais (15110).
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações
de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta
ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com
o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a
coordenação da COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição
Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, autorizados a:
I - penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização posterior se houver dano.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, fica autorizado o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de
desastre.
§ 1º No processo de desapropriação, devem ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em
áreas seguras e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais
seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem
prejuízo das restrições previstas na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras
relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no
prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da data de caracterização do
desastre, sendo vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de
2024.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFAC-C810-0716-F00A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/04/2024 15:59:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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106
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03/04/2024 17:04. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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116
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 03/04/2024 17:05. Inserido ao protocolo 21.960.977-9 por: Merli Garcia S Scheremeta em:
03/04/2024 17:04. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 87cb35ce1b05d1a2cb3284263a1652ca
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Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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11a6
Documento: 5375.pdf
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Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 03/04/2024 17:05.
Inserido ao protocolo 21.960.977-9 por: Merli Garcia S Scheremeta em: 03/04/2024 17:04.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 17/05/2024 21:02:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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