materia nº 17/2024

Ofício nº 131/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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Assunto: Retificação de informações prestadas na Mensagem nº 30/2024, anexa ao Projeto 
de Lei nº 74/2024. 
 Senhor Presidente, 
 Venho através do presente retificar algumas das informações prestadas na Mensagem nº 
30/2024, anexa ao Projeto de Lei nº 74/2024, e solicitar a juntada do presente Ofício ao referido 
Projeto de Lei. 
 Ao contrário do que consta na referida Mensagem, a aquisição dos novos ônibus escolares 
não tem como objetivo suspender as contratações vigentes com as empresas que prestam serviço 
de transporte escolar para o Município, mas tão somente ampliar os serviços já ofertados. 
 Além do transporte dos alunos das comunidades rurais, o Município é responsável também 
pelo transporte dos alunos que participam de projetos educacionais e culturais, da educação em 
tempo integral e das salas de recursos, bem como de outros projetos realizados em espaços 
diversos das unidades educacionais. 
Ainda, cabe ao Município o transporte dos alunos que residem nos Bairros São Francisco e 
Fraron e que estão matriculados no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, pois não há 
estabelecimento de ensino da rede estadual nesses bairros. 
Considerando que, por força do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos iniciais 
poderem sofrer acréscimos de até 25%, tem-se que, mesmo com a formalização de termo aditivo, 
as empresas terceirizadas não conseguiriam suprir a demanda atual pelo transporte escolar, motivo 
pelo qual faz-se necessária a aquisição de novos ônibus, a fim de garantir o acesso à educação a 
todos os estudantes. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de 
estima e consideração.
 Atenciosamente, 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO DALA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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