GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Institui o Programa Municipal de Conscientização e
Educação Ambiental na rede municipal de ensino.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa Municipal de
Conscientização e Educação Ambiental, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental se
destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino, com o
objetivo de promover a conscientização ambiental, incentivando práticas sustentáveis e
responsáveis.
§ 2º As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas no
Município de Pato Branco poderão aderir ao Programa Municipal de Conscientização e
Educação Ambiental no âmbito de seus estabelecimentos.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir na elaboração
de seus projetos político-pedagógicos a realização de atividades voltadas para a
conscientização e educação ambiental, tais como seminários, palestras, debates,
dinâmicas de grupo, teatros, audiovisuais, simpósios, entre outras formas de metodologia
de ensino.
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos à conscientização e educação
ambiental constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser
contemplados na qualidade de tema transversal e desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2º O conteúdo relativo à conscientização e educação ambiental deverá ser
oferecido de forma permanente nas escolas da rede municipal de ensino.
§ 3º Caberá à direção da unidade escolar municipal a escolha das atividades
e dos responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, podendo contar com a
participação de profissionais, entidades ou associações relacionadas ao meio ambiente.
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei deverão ser desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei da Política Nacional de Educação
Ambiental, Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, e pela Política Estadual de Educação
Ambiental, Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013, com adaptações para atender
as especificidades do Município de Pato Branco.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Art. 4º O desenvolvimento do Programa poderá compreender diversas
atividades, tais como:
I - elaboração de material educativo sobre questões ambientais;
II - mobilização da sociedade e disseminação do Programa por meio de
atividades educativas, esportivas e culturais voltadas para o meio ambiente;
III - palestras com especialistas em meio ambiente;
IV - realização de campanhas de conscientização sobre separação correta
do lixo, reciclagem, combate à poluição, entre outros temas ambientais;
V - parcerias com órgãos e instituições relacionadas ao meio ambiente;
VI - realização de concursos ou eventos educativos sobre meio ambiente;
VII - outras atividades que contribuam para a conscientização e educação
ambiental.
Art. 5º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental
deverá incluir:
I - parcerias com entidades locais para desenvolvimento de projetos de
sustentabilidade específicos;
II - uso de tecnologias educacionais para promover a conscientização
ambiental;
III - estabelecimento de metas claras e mensuráveis para avaliação do
impacto das ações;
IV - inclusão de temas emergentes como mudanças climáticas e economia
circular no currículo.
Art. 6º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental
abordará temas como a separação correta do lixo, reciclagem, redução do consumo de
recursos naturais, combate à poluição e preservação de áreas verdes.
Art. 7º O Programa será desenvolvido por meio de ações educativas,
campanhas de conscientização, palestras, workshops, distribuição de materiais
informativos e outras iniciativas que visem alcançar todos os setores da comunidade,
incluindo escolas, empresas, organizações da sociedade civil e a população em geral.
Art. 8º Caberá ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente
coordenar e executar as atividades do Programa, em parceria com outras secretarias e
entidades públicas e privadas.
Art. 9º O órgão municipal responsável pelo meio ambiente deverá publicar
relatórios anuais detalhando as atividades, parcerias, metas atingidas e o impacto
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ambiental das iniciativas do Programa Municipal de Conscientização e Educação
Ambiental.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de
serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas ao Programa
Municipal instituído nesta Lei, bem como estimular a educação da população sobre
questões ambientais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer o Programa Municipal de
Conscientização e Educação Ambiental na rede de ensino, com o propósito de promover a
conscientização da população sobre questões ambientais e incentivar a adoção de práticas
sustentáveis em nosso município.
A importância da educação ambiental nas escolas não pode ser subestimada. O
meio ambiente enfrenta desafios cada vez mais urgentes, como a perda de biodiversidade,
as mudanças climáticas, a poluição e o esgotamento de recursos naturais. É crucial que as
futuras gerações estejam bem informadas e engajadas em questões ambientais para
enfrentar esses desafios de maneira eficaz.
A implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental na rede de
ensino permitirá que as escolas da rede pública municipal incorporem de forma sistemática
e abrangente atividades relacionadas à educação ambiental em seus projetos políticopedagógicos. Essas atividades proporcionarão aos alunos o conhecimento necessário para
compreender os problemas ambientais e adotar práticas sustentáveis em suas vidas
cotidianas.
Além disso, a criação do Programa Municipal de Educação Ambiental garantirá
que as ações de educação ambiental sejam coordenadas e executadas de forma eficaz em
todo o município. O programa envolverá a realização de ações educativas, campanhas de
conscientização, palestras, workshops e outras iniciativas, abrangendo diversos setores da
comunidade, como escolas, empresas, organizações da sociedade civil e a população em
geral.
O programa também está em consonância com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e com a Lei Estadual nº
17.505, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece a Política Estadual de Educação
Ambiental. Estas leis fornecem um marco regulatório robusto e diretrizes fundamentais
para a implementação de programas de educação ambiental. A referência explícita a essas
leis garante que o Programa Municipal esteja alinhado com as políticas nacional e
estadual, promovendo a integração e a eficácia das ações de educação ambiental no
município de Pato Branco.
Ao referenciar explicitamente as leis e programas nacionais e estaduais de
educação ambiental, o Programa Municipal se alinha com as diretrizes estabelecidas e
garante que as ações locais sejam complementares e específicas para atender às
necessidades da comunidade de Pato Branco. A inclusão de parcerias locais, uso de
tecnologias educacionais e definição de metas claras e mensuráveis contribuirá para a
eficácia e inovação do projeto.
É importante ressaltar que a educação ambiental é fundamental não apenas
para a proteção do meio ambiente, mas também para o desenvolvimento sustentável e a
qualidade de vida das pessoas. Ao promover a educação ambiental desde a infância,
estaremos contribuindo para a formação de cidadãos mais responsáveis, conscientes e
engajados na construção de um futuro sustentável para todos
.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo
significativo na promoção da educação ambiental e na formação de uma sociedade mais
sustentável e comprometida com a preservação do meio ambiente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/05/2024 14:08:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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