materia nº 38/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 88/2024.
EMENTA: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº
1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de maio de 2024.
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21
de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis
urbanos em favor de Salete Scopel, Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra
nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso.
A alteração proposta visa atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024,
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para que seja possível retificar a
Escritura Pública de Permuta e promover o registro na Matrícula do imóvel.
Segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
conforme previsto no Item 1 da referida Diligência Registral, a redação do caput do art. 2º
da Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que a fração do imóvel a ser permutada está
desmembrada da área remanescente, o que não corresponde à realidade dos fatos e torna
necessária a alteração proposta.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E45B-B9D6-E7E0-D6E6 e informe o código E45B-B9D6-E7E0-D6E6
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 88/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E45B-B9D6-E7E0-D6E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 21/05/2024 15:38:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/05/2024 15:44:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/05/2024 15:45:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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