materia nº 68/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Redação Final do Projeto de Lei nº 227, de 7 de dezembro de 2023.
EMENTA: Consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no
Município de Pato Branco
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de maio de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria da Mesa Diretora, visa aprovar a Redação Final do
Projeto de Lei nº 227, de 7 de dezembro de 2023 o qual consolida as leis municipais que
declaram de utilidade pública instituições, no Município de Pato Branco.
Atualmente constatou-se 98 (noventa e oito) Leis de Associações, 8 (oito)
Sociedades, 6 (seis) Fundações, 6 (seis) Institutos e outras 33 (trinta e três) entidades que
não se enquadram nas descrições acima, todas de utilidade pública descritas no Projeto de
Lei.
Segundo a justificativa, a redação final faz-se necessária por obedecer a um rito
próprio descrito no inciso IV do art. 185-B do Regimento Interno, assim como, o art. 13 da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e levando
em consideração o inciso IV do art. 185-B do Regimento Interno, o qual determina que esta
Comissão deve revisar a forma e examinar o texto articulado, o Projeto em análise
encontrara-se em conformidade com as referidas normas.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise da Redação Final do Projeto de Lei nº 227, de 7 de dezembro
de 2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso
o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator a Redação Final do Projeto de Lei nº 227, de 7 de
dezembro de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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