materia nº 70/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37/2024.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água
mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/03/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente da matéria justifica que o projeto visa acrescentar
Parágrafo Único ao art.9º da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas.
Ressalta que a intenção da inclusão do Parágrafo Único ao art.9º é
possibilitar que todos os ambulantes possam comercializar água mineral e
refrigerante, independente da atividade descrita na licença e/ou alvará de
funcionamento, que atualmente conforme a redação em vigor, apenas um
ambulante pode comercializar água mineral e refrigerante em nosso município, e
impede que os demais comerciantes vendam esses produtos. Tudo isso, dificulta o
acesso do consumidor a bebidas desse gênero.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 37/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/05/2024 13:49:38 (GMT-03:00)
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